Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0068773-92.2020.8.21.7000 RS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. ACIDENTE COM TRATOR QUE ATRAVESSOU UMA RODOVIA COM DOIS REBOQUES, OCASIONANDO O ACIDENTE, EM QUE A VÍTIMA FATAL COLIDIU COM SUA MOTOCICLETA CONTRA O TRATOR, RESULTANDO NA SUA MORTE. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. PENSIONAMENTO DEVIDO. NO CASO, TRATANDO-SE DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, IRRELEVANTE COMPROVAR SE A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA VÍTIMA FATAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DISCUSSÃO ERA OU NÃO INDISPENSÁVEL PARA A ECONOMIA DO NÚCLEO FAMILIAR, POIS É PRESUMIDA A SUA NECESSIDADE PARA A MANTENÇA DA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO STJ. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO À AUTORA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA FATAL COMPLETARIA 75 ANOS DE IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL. ESTANDO O AUTOR NA POSSE DA MOTOCICLETA E NÃO HAVENDO PROVA EM CONTRÁRIO, SUPÕE-SE A PROPRIEDADE, PELA TRADIÇÃO. ASSIM, DEVIDO O PAGAMENTO PELOS DANOS CAUSADOS À MOTOCICLETA.\tSUCUMBÊNCIA MANTIDA DE ACORDO COM A SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\tPRELIMINAR REJEITADA.