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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0057342-61.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
04/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084189836_aee5e.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA.

1. No caso dos autos, de fato, a decisão monocrática foi omissa quanto ao pedido de manutenção das parcelas iniciais que constaram na conta do valor que é devido aos exequentes Emelice, Fabio e Rosemeri, razão pela qual deve ser sanada.
2. A condição para o recebimento do terço constitucional de férias é a fruição efetiva das férias. E os demonstrativos de pagamento juntados aos autos não deixam dúvidas de que os servidores Emelice, Fábio e Rosemeri gozaram de férias em JUL06, FEV06 e JUL07, respectivamente, sendo descabida a limitação imposta pela decisão agravada.
3. O que importa para a apuração do saldo relativo ao terço de férias é a existência de períodos de férias efetivamente gozados no prazo não prescrito, não sendo relevante, na fase de cumprimento de sentença, qualquer discussão relativa ao direito do servidor às próprias férias, o que sequer é objeto da demanda.
4. Os embargos de declaração merecem provimento com efeito infringente, ao efeito de sanar a omissão apontada e, consequentemente, dar provimento ao agravo de instrumento em sua integralidade.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA.
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