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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0075490-23.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
04/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084371319_fe44e.doc
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

1. O servidor público faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 33 da Constituição Estadual.
2. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Município.
3. Desnecessidade de previsão legal ordinária, haja vista a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
4. Orientação que rende homenagem aos princípios da isonomia, moralidade e vedação ao enriquecimento ilícito do Município.
5. Precedentes do TJRS e Superior Tribunal de Justiça.
6. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara.
7. Sentença de procedência na origem.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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