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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eliziana da Silveira Perez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082546045_a9eaa.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

Embora não se aplique às operadoras de planos de saúde constituídas na modalidade de autogestão as normas do CDC, uma vez que não se trata de relação de consumo, devem ser observadas as diretrizes que regulam os contratos em geral, presentes no Código Civil. Entendimento firmado na Súmula 608/STJ e na jurisprudência desta Corte.Caso dos autos em que a contratação havida entre as partes é regulada pela Lei dos Planos de Saúde, por se tratar de contrato adaptado (Art. 35 da Lei nº 9.656/98), devendo ser observadas as coberturas mínimas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não taxativo, bem como os princípios da boa-fé contratual e da função social dos contratos.Tendo restado demonstrada a doença que acomete o autor, bem como a necessidade do uso do medicamento objeto desta ação, o qual se encontra registrado pela ANVISA, descabe a aplicação da Lista de Materiais e Medicamentos Abonáveis CASSI ? LIMACA, que se mostra contra os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, porquanto tendo a operadora assumido a responsabilidade pela cobertura da doença que acomete beneficiário do plano (fato incontroverso), não cabe a ela definir quais tratamentos o paciente deve, ou não, ser submetido, devendo possibilitar todos os meios indicados pelo médico assistente. Precedente do TJRS.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
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