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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
03/10/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081139644_5c4f7.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70081139644 (Nº CNJ: 0085873-94.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALECIMENTO DO SERVIDOR. QUITAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA.
1. Não há falar em sentença extra petita, pois o Espólio, em contestação, alegou que o depósito não é integral (art. 896, IV, do CPC), defendendo que as férias são devidas em dobro.

2. Por ocasião de seu óbito, em 18/12/2014, o servidor contava com 60 dias de férias vencidas.

3. Segundo a legislação municipal, no caso de falecimento do servidor, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido (art. 106); nada referindo a Lei Municipal nº 006/2004 acerca de pagamento em dobro das férias vencidas.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível

Nº 70081139644 (Nº CNJ: 0085873-94.2019.8.21.7000)


Comarca de Rio Pardo

MUNICIPIO DE PANTANO GRANDE


APELANTE

VINICIUS DA SILVEIRA MACHADO


APELADO

DIEISE DA SILVEIRA MACHADO


APELADO

ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA


APELADO

LUYZA DA SILVEIRA MACHADO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des.ª Matilde Chabar Maia.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE ajuizou ação de consignação em pagamento em face do ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ALVES SILVA.

A magistrada de 1º grau decidiu pela parcial procedência do pedido, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE em face de ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA, para

a) DECLARAR o ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA apto a receber a totalidade do valor depositado judicialmente, o que já foi efetivado (fl. 48);

b) DECLARAR inexistentes tão somente os débitos discriminados no termo de exoneração de fl. 10; e

c) CONDENAR, nos termos do art. 545, § 2º, do CPC, o MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE às diferenças relativas ao pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias não gozadas (60 dias), o que deve ser objeto de liquidação de sentença.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas na proporção de 50% pelo demandante e 50% pelo demandado. Nos honorários, arbitro o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada procurador (autor e demandado), avaliados os critérios de simplicidade da matéria, tempo da tramitação e zelo profissional, incidente, na espécie, as regras postas no art. 85, § 2º, § 3º, I, e do CPC. Resta suspensa a exigibilidade em relação à parte ré, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, com base no requerimento constante à fl. 20, item ?f?.

Em razões recursais (fls. 64-69), o Município argui nulidade da sentença pois extra petita, uma vez que o objeto da demanda é específico: a quitação das parcelas expostas pela municipalidade. No mérito, sustenta que não é cabível o pagamento de férias vencidas em dobro, nos termos dos artigos 102 a 106 da lei Municipal 006/04. Pede o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 81-84), pugnando pela manutenção da sentença.

Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Luis Alberto Thompson Flores Lenz, manifestou-se pelo provimento da apelação (fls. 87-88v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

II ? PRELIMINAR
O Município autor ajuizou ação de consignação em pagamento em face do Espólio de Luiz Carlos Alves Silva, relativamente à quitação de verbas rescisórias no valor de R$4.199,22, correspondentes a (fl. 10):

· Parcela autônoma

· Férias vencidas ? 60 dias;

· Férias vencidas 1/3

Luiz Carlos Alves Silva era servidor público municipal, nomeado em 21/05/1991, e falecido em 18/12/2014 (fl. 06).

O Espólio, em contestação, alegou que o depósito não é integral (art. 896, IV, do CPC), alegando que as férias são devidas em dobro.
Diante disso, não há falar em sentença extra petita.
III ? MÉRITO

Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo
Trata-se de questão relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos. Conforme Wallace Paiva Martins Júnior:

?Por regime jurídico do servidor público se concebe o complexo de normas da disciplina da acessibilidade aos cargos e funções e sua forma de provimento e requisitos, direitos e deveres, movimentação funcional (promoção, remoção, etc.), sistema remuneratório, responsabilidade administrativa (infrações, sanções e processo) e aposentadoria.?

(...)

?Essa visão de um núcleo normativo da relação funcional não foge da concepção jurisprudencial nem doutrinária , ainda que se tenha entendido de maneira ampla que ?a locução constitucional regime jurídico dos servidores públicos? corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.?

A constitucionalização do Direito Administrativo remete para o importante tema da supremacia da Constituição e a efetividade em relação ao regime jurídico dos servidores públicos. Como menciona J.J. Gomes Canotilho, no Estado Constitucional, a lei constitucional não é apenas uma simples lei incluída no sistema jurídico, mas verdadeira ordenação normativa fundamental.
Com efeito, e a partir dos artigos e , CF, o exercício da competência administrativa funda-se na unidade dos princípios constitucionais para materializar o conjunto de indicações democraticamente construídas. Não é por outro motivo que Juarez Freitas afirma: ?nesse horizonte, já é passada a hora de princípios e direitos fundamentais assumirem maiúsculo papel no controle substancial das relações administrativas.?

Nos termos do artigo 37, ?caput?, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração pública submetem-se ao Direito, devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría.


Em virtude do objetivo de reduzir práticas arbitrárias da Administração Pública em matéria atinente ao regime jurídico dos servidores públicos adota-se hodiernamente um controle de juridicidade qualificada. Vale colacionar o entendimento de Paulo Otero sobre o tema:

?a juridicidade administrativa traduz uma legalidade mais exigente, revelando que o poder público não está apenas limitado pelo Direito que cria, encontrando-se também condicionado por normas e princípios cuja existência e respectiva força vinculativa não se encontram na disponibilidade desse mesmo poder. Neste sentido, a vinculação administrativa à lei transformou-se numa verdadeira vinculação ao Direito, registrando-se aqui o abandono de uma concepção positivista legalista configurativa da legalidade administrativa, tal como resulta do entendimento doutrinal subjacente à Constituição de Bona?
.

Esse modo de interpretar o conjunto de regras e princípios da Administração Pública é inclusive adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal relativamente ao controle jurisdicional, conforme explicitado por ocasião do julgamento do Ag. Reg. em MS nº 26.849-DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.04.2014: ?A rigor, nos últimos anos viu-se emergir no pensamento jurídico nacional o princípio constitucional da juridicidade, que repudia pretensas diferenças estruturais entre atos de poder, pugnando pela sua categorização segundo os diferentes graus de vinculação ao direito, definidos não apenas à luz do relato normativo incidente na hipótese, senão também a partir das capacidades institucionais dos agentes públicos envolvidos.?

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também se adota o entendimento de legalidade mais aprofundada para fins de resolução dos conflitos entre agente públicos e Administração Pública, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1001673, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.05.2008:

4. Cabe ao Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas vai além, abrangendo a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade.

Com efeito, consideram-se tais pré-compreensões para o julgamento do presente feito.

Os Direitos Postulados pela Parte Ré e a Legislação Municipal

A Lei Municipal nº 006/2004, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, dispõe:

Art. 97 - O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração.

Art. 98 - Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:

I - trinta dias corridos, quando não houver faltado mais de cinco vezes;

II - vinte e quatro dias corridos; quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

Parágrafo 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Parágrafo 2º - É facultado ao servidor converter 10 dias do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Art. 102 - É obrigatória a concessão do gozo das férias, em um só período, nos dez meses subseqüente à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

Parágrafo Único - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado.

Art. 103 - A concessão das férias, mencionado o período do gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 104 - Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer a gozo de férias.

Parágrafo 1º - Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.

Parágrafo 2º - Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que os mesmos serão remunerados em dobro.

Parágrafo 3º - No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhido ao erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

Art. 106 - No caso da exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 98.

Parágrafo Único - O servidor exonerado ou falecido ou aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no \caput\, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
A Situação Concreta dos Autos
O Município autor ajuizou ação de consignação em pagamento em face do Espólio de Luiz Carlos Alves Silva, relativamente à quitação de verbas rescisórias no valor de R$4.199,22, correspondentes a (fl. 10):

· Parcela autônoma;
· Férias vencidas ? 60 dias;

· Férias vencidas 1/3.
Luiz Carlos Alves Silva era servidor público municipal, nomeado em 21/05/1991, e falecido em 18/12/2014 (fl. 06).

O Espólio, em contestação, alegou que o depósito não é integral (art. 896, IV, do CPC), alegando que as férias são devidas em dobro.

Como visto, por ocasião de seu óbito, em 18/12/2014, o servidor contava com 60 dias de férias vencidas.

Segundo a legislação municipal, no caso de falecimento do servidor, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido (art. 106), nada referindo a Lei Municipal nº 006/2004 acerca de pagamento em dobro das férias vencidas.

A única hipótese de pagamento em dobro seria para o caso de o servidor pedir férias administrativamente, e a Administração não atender o requerimento, caso em que o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que os mesmos serão remunerados em dobro (§ 2º do art. 104).

Portanto, merece provimento o recurso.

IV ? DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito a preliminar e DOU PROVIMENTO à apelação para julgar totalmente procedente a ação, declarando extinta a obrigação (art. 546 do CPC).

Sucumbente, o requerido responde pela totalidade das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$800,00, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária.
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70081139644, Comarca de Rio Pardo: \REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE INES MORSCH GLESSE
? Remuneração dos Agentes Públicos. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 49-50.

? Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ªed. Coimbra: Almedina, 1999, p. 241.

? O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 5ªed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 20.

? Curso de Derecho Administrativo, Vol. I. Madrid: Civitas, 1995, p. 430.

? OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública. O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade. Almedina: Coimbra, 2003, p. 15.



11
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888597735/apelacao-civel-ac-70081139644-rs/inteiro-teor-888597766

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