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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0085873-94.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
03/10/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081139644_5c4f7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALECIMENTO DO SERVIDOR. QUITAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA.

1. Não há falar em sentença extra petita, pois o Espólio, em contestação, alegou que o depósito não é integral (art. 896, IV, do CPC), defendendo que as férias são devidas em dobro.
2. Por ocasião de seu óbito, em 18/12/2014, o servidor contava com 60 dias de férias vencidas.
3. Segundo a legislação municipal, no caso de falecimento do servidor, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido (art. 106); nada referindo a Lei Municipal nº 006/2004 acerca de pagamento em dobro das férias vencidas.PRELIMINAR REJEITADA.APELO PROVIDO.
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