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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0249725-03.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
30/09/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082778168_389cd.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. HABITUALIDADE. ANÚNCIO EM INTERNET. CDC. INCIDÊNCIA.

A pessoa física ou pessoa jurídica que promove a venda de produtos com habitualidade pela internet visando remuneração ou ganho se enquadra no conceito de fornecedor disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - Circunstância dos autos em que restou demonstrado a habitualidade das operações; e se impõe manter a decisão que reconheceu tratar-se de relação sob regência do CDC.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.Nas ações que versam sobre relação de consumo assegura-se ao consumidor competência concorrente entre o foro de seu domicílio e o do fornecedor enquanto a este se impõe a regra do domicilio do réu preservando a harmonia dos art. 94 e art. 112 do CPC com os art. 6º e art. 101 do CDC, como orientam precedentes do e. STJ - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão agravada.RECURSO DESPROVIDO.
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