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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Bandeira Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081712523_eedd5.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70081712523 (Nº CNJ: XXXXX-97.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.

Provimento judicial hostilizado, lançado em ação civil proposta pelo Ministério Público, que determinou a tomada de providências pela municipalidade para a remoção imediata da moradia, com a realocação da família que ocupa a área e demolição da respectiva casa, justificado pela situação presente de risco à integridade física dessas pessoas.
RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70081712523 (Nº CNJ: XXXXX-97.2019.8.21.7000)


Comarca de Santana do Livramento

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO


AGRAVANTE

CECILIA ALVES MARTINEZ


AGRAVADO

YURI ALEX ALVES MATEUS


AGRAVADO

MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2019.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

O MUNICÍPIO DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ora agravante e de CECILIA ALVES MARTINEZ e YURI ALEX ALVES MATEUS, deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando que a municipalidade faça a remoção imediata da moradia, com a realocação da família que ocupa a área de risco (Av. João Pessoa, 595, Linha Divisória) e a demolição da respectiva casa para evitar novas ocupações em área de risco, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento (fls. 64/65@).

Narra que na moradia habitam, há mais de 60 anos, uma pessoa idosa (Cecília), um filho e uma neta, conforme o relatório de vistoria. Informa que Cecília foi beneficiada em 2014 pelo programa Minha Casa Minha Vida, sendo contemplada com uma unidade residencial no Loteamento Vila Nova, porém, por motivos de ordem pessoal, abandonou a residência, retornando para a área de risco, conforme narrado na exordial da ACP. Explica que é difícil o cumprimento da liminar, pois no Município não existem imóveis públicos disponíveis para habitação, tampouco programa habitacional em desenvolvimento, bem como inúmeras famílias aguardam em fila de espera a disponibilização de imóveis pelo Poder Público. Tece considerações sobre o direito à moradia e a teoria da reserva do possível, afirmando que a Administração Pública necessita lidar com grande quantidade de matérias e situações relevantes, porém tem suas limitações de recursos e de disponibilidade de pessoal. Salienta que a realocação da família se mostra demasiadamente onerosa ao ente público municipal. Afirma que inexiste a comprovação do risco de desmoronamento iminente, explicando que na localização da residência o risco de deslizamento é inerente às características da área, não sendo possível precisar a estabilidade do solo mediante mera análise virtual do entorno. Somente uma avaliação geotécnica por profissional habilitado poderia averiguar a estabilidade do solo. Assevera sobre a tutela provisória de urgência de caráter satisfativo, explicando que é inteiramente satisfativa esgotando o objeto da demanda. Cita o artigo , § 3º da lei nº 8.437/1992, dizendo que não é cabível a concessão de liminar contra atos do Poder Público. Colaciona julgados. Por fim, caso não seja deferido o efeito suspensivo, requer, de forma subsidiária, que a providência de realocação da família aguarde a vacância de imóvel público disponível para habitação.
Recebido o recurso e indeferida a tutela recursal (fls. 77/84@).

Deferida a assistência judiciária gratuita à agravada Cecília Alves Martinez, bem como cadastrada a Defensoria Pública em sua defesa (fl. 109@).

Sobrevieram contrarrazões (fls. 118/124@).

A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (fls. 132/136@).
É o relatório.
VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Nada de novo se produziu durante a tramitação deste agravo em condições de alterar o convencimento adiantado na decisão que indeferi a tutela recursal.

Decisão, aliás, cuja fundamentação se mostra suficiente para o suporte do juízo de desprovimento do recurso, por isso que a reafirmo e a reproduzo, ?in verbis?:
?(...) 2. Na forma do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

E de acordo com o inciso I do artigo 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Busca a municipalidade a agregação de efeito suspensivo à decisão que determinou a remoção imediata da moradia, com a realocação da família que ocupa a área de risco (Av. João Pessoa, 595, Linha Divisória) e a demolição da respectiva casa para evitar novas ocupações em área de risco, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento (fls. 64/65@).

O direito fundamental à moradia está previsto no artigo 23, IX, da Constituição Federal, dispondo que é competência comum da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, por isso a presença do ?fumus boni iuris?.

Com efeito, no artigo 182 está disposto que:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

Desse modo, o Poder Público Municipal tem responsabilidade sobre a situação posta em debate diante da área em que se encontra a residência estar com o risco de desmoronamento iminente, conforme demonstra o conjunto probatório anexado nos autos, principalmente ao que referido no ofício da Defesa Civil ? fl. 51@, de 21 de janeiro de 2019, em que salienta: ?2) A primeira residência está com sua estrutura debilitada, composta em grande parte por tábuas de madeira podre, com risco de desmoronamento, já a segunda encontra-se em melhor estado de conservação, não possuindo risco eminente relativo a sua estabilidade?. E mais adiante: ?(...) por estarem localizadas no sopé de um cerro com uma encosta íngreme, ambas estão sujeitas ao risco inerente a sua localização, estando em uma área de risco de deslizamentos?.

As fotografias também indicam a situação precária e de risco da residência no local (fls. 58/60@).

Por isso, havendo a presença do ?periculum in mora?, impositiva a manutenção da decisão singular que deferiu a tutela de urgência para fins de remoção imediata da moradia, com a realocação da família que ocupa a referida área de risco, bem como a demolição da respectiva casa para evitar novas ocupações nessa localidade, pois evidente a precariedade e a situação de urgência no caso em apreço.

Observo, a propósito, e à guisa de recomendação/sugestão, que, em linha de princípio, a remoção da família, se outro local não houver, poderia se dar exatamente para aquela residência que coube por sorteio à Cecília, por meio da Parceria firmada do Município com o Governo Federal, através do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo termo de contrato foi assinado em maio de 2013 (informação na exordial - fls. 20 e 48@). Até porque a justificativa apresentada para a sua permanência na área de risco ? falta de adaptação à localidade de Vila Real por ser distante e possuir armazéns na região que são muito caros -, conforme informação dos servidores do Ministério Público ao fazerem a vistoria (fls. 23 e 57@) ? não se sustenta, considerados os valores em jogo ? risco à vida a que se contrapõem razões de comodidade. Ademais, no local em referência já mora uma de suas filhas.

Nessas condições, o ajuizamento da presente demanda é cabível frente ao ordenamento jurídico, que prevê o direito fundamental à moradia, bem como à reparação do dano ao meio ambiente, tudo, é claro, permeado pelo princípio da razoabilidade e pelo bom senso.

O que não se oferece possível, na espécie, é, simplesmente, tudo desconsiderando, desonerar o Poder Público de encontrar com rapidez os meios necessários para a tomada de providências em condições de evitar a consumação dos graves danos a que expostos os habitantes da área em questão.

A respeito, a vedação contida no artigo , § 3º, da Lei nº 8.437/92, respeitante à concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, não pode ser interpretada ao ponto de justificar o esgotamento da demanda exatamente pelo resultado inverso, que seria, pelo indeferimento da providência antecipatória, a consumação dos danos que com ela, demanda, se visava a evitar. Ingressa, nesse plano, o princípio constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, bem como, a respeito da prova do ?periculum in mora?, o princípio da cautela, que há de orientar decisão no sentido de acautelar o bem maior (a vida e a integridade física dos cidadãos).

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. A vedação à concessão de liminar contra a Fazenda Pública, nos casos em que se esgote no todo ou em parte o objeto da ação, contida no § 3º do art. da Lei 8.437/92, cede ante situações especiais, face ao princípio constitucional que garante a efetividade e a tempestividade da tutela jurisdicional. Descabida a pretensão de chamamento do ente municipal ao processo, tendo em vista a ausência de termo de cooperação que obrigue o Município a realizar o transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino. Incumbe ao Poder Público assegurar o acesso à educação à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, proporcionando meios que materializem o direito constitucionalmente assegurado. Consoante disposição expressa na Constituição Estadual, em seu art. 216, § 3º, o Estado fornecerá transporte escolar como forma de garantir o acesso dos alunos à escola. Não celebrado convenio com o Município em questão, incumbe ao agravante o fornecimento do transporte escolar aos alunos matriculados na rede estadual de ensino fundamental, no período noturno, e que residem a mais de 3km da escola. Para efetividade da ordem judicial, é possível o bloqueio de verbas públicas, medida que se mostra menos gravosa à sociedade e que visa a tornar efetiva a ordem judicial, garantindo aos alunos o transporte escolar de que necessitam. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027525237, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 11/03/2009)
Pertinente também transcrever o que expressou o eminente Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa no AI nº 70064282296, em caso similar:

?(...) No tocante à vedação constante do artigo 1.º, § 3.º, Lei n.º 8.437/92, a impossibilidade de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação tem alcance relativo, e não absoluto, abrangendo, essencialmente, direitos patrimoniais.

Basta lembrar casos de provimentos antecipatórios que autorizem (1) cirurgia inadiável; (2) a viagem de filho menor; (3) a destruição de obstáculo à fluência de curso d?água, eliminando foco de inundação, e tantos outros exemplos.

Na hipótese, está em disputa a demarcação de área alagável, com a identificação das residências atingidas, e contenção de barranco, além da notificação dos moradores quanto à ilegalidade da ocupação, à proibição de novas construções e à necessidade de desocupação da área por razões de segurança, assim como a realização de vistorias a cada 60 (sessenta) dias.

Ou seja, não apenas os riscos relativos à situação física dos imóveis localizados na área (desmoronamento e soterramento), como prejuízos à saúde de seus ocupantes e, até, sua integridade física.

Não tem sido outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em se tratando de liminar satisfativa reversível, como na espécie:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. LIMINARES SATISFATIVAS IRREVERSÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. , § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E 1º DA LEI N. 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado.

2. O disposto no art. , § 3º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se \às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação\ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a irreversibilidade da medida liminar concedida, conforme aduz o agravante, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ.

3. \A vedação contida nos arts. , § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ\ (AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 17.774/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) (...)?

Por fim, cito precedente desta Corte em situação semelhante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E DO DIREITO SOCIAL À MORADIA, PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE MORAM ÀS MARGENS DO ARROIO, EM SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. AGRAVAMENTO OCASIONADO PELO ALARGAMENTO DAS MARGENS REALIZADO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076508290, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/04/2018) (...)? - grifei -
Arrematando, transcrevo o parecer da Procuradora de Justiça, Lisiane Del Pino, que bem apreciou a questão posta em discussão, até para fins de evitar repetição, verbis:

?(...) Trata-se de ação civil pública ajuizada para fins de compelir o ente municipal a efetivar o direito social à moradia, com a realocação de família residente em área de risco localizada na Av. João Pessoa, nº 595, Linha Divisória, em Santana do Livramento, com a consequente demolição do local para fins de evitar novas ocupações.

Inicialmente, quanto ao aventado caráter satisfativo da medida liminar concedida, que esgotaria o objeto da demanda, tem-se que não merece amparo a irresignação, senão vejamos.

Cediço que a vedação contida no art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92, no que toca à concessão de liminar que esgoto no todo ou em parte o objeto da ação, não alcança provimentos antecipatórios que envolvem direitos fundamentais, notadamente diante do direito à moradia, insculpido no art. da Magna Carta.

Como bem pontuou o e. Relator, a demanda em tela ingressa não só no plano da efetividade da tutela jurisdicional, princípio constitucional, mas também na necessidade de se acautelar bem maior, qual seja a vida e a integridade física dos cidadãos, pelo que a vedação legal cai por terra.
(...)
Não obstante, ainda que o Município de Santana do Livramento não possua política de assistência social à moradia, a exemplo de diversos Municípios do país, e do próprio Estado, consoante a Lei Estadual n.º 14.039/2012 , que instituiu o ?Programa Aluguel Social?, não há como afastar a pretensão ante o princípio da dignidade da pessoa humana, instituído pela Carta Magna. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, já assentou que ?o perigo da mora milita em favor da sociedade representada pelo requerente da medida do bloqueio de valores, sendo este requisito implícito ao comando normativo do art. , da Lei nº 8.429/92.? (REsp nº 1.366.721/BA, DJe 26.02.2014).

Com efeito, ainda que não se olvide deva o princípio da legalidade imperar nas relações com o Poder Executivo, tal não possui o condão de se sobrepor aos deveres impostos pela Constituição, e não adotados pelos entes públicos, por inércia. Nesse sentido, salienta-se que nenhuma alternativa foi trazida pela municipalidade a fim de amparar a idosa, seu filho e neta, demonstrando postura estagnada frente à grave situação.

De outra banda, a alegada ausência de risco vai de encontro ao ofício da Defesa Civil, datado de janeiro de 2019, no qual se afirma que ?a primeira residência está com sua estrutura debilitada, composta em grande parte por tábuas de madeira podre, com risco de desmoronamento, já a segunda encontra-se em melhor estado de conservação, não possuindo risco eminente relativo a sua estabilidade?. Mais adiante: ?(...) por estarem localizadas no sopé de um cerro com uma encosta íngreme, ambas estão sujeitas ao risco inerente a sua localização, estando em uma área de risco de deslizamentos.?.

Sendo assim, tem-se que, diante do conjunto probatório carreado aos autos, em especial ainda pelas fotografias (fls. 58/60), forçosa é a manutenção da decisão de protege a família lá residente, determinando a sua remoção imediata para local seguro. Outrossim, totalmente descabido se aventar no caso o princípio da reserva do possível, mormente quando se tem de um lado o direito fundamental de uma família em situação de risco de vida. Não se legitima a invocação da reserva do possível diante de uma omissão dos deveres estatais de prestação constitucionalidade impostos ao Poder Público.

Por fim, vale ressaltar que, quanto ao direito social à moradia, dispõe a Constituição Federal em seu art. 23, inciso IX, que também é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico e, em relação ao Município, estabelece o art. 30, inciso VIII, que compete a ele promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, o que foi salientado na douta decisão.

Ainda, disciplina o art. 182, da Carta que:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Destarte, não se desincumbindo o ente municipal do seu dever de zelar pela vida e pela saúde de seus habitantes, de se manter a decisão vergastada?. - grifei -
Por fim, registro que, embora a agravada Cecília tenha dito nas contrarrazões que nunca foi beneficiada pelo programa Minha Casa Minha Vida (fl. 122@), mas, sim, sua neta Ivone, não fez prova disso, sendo que no Ofício de fl. 48, emitido pelo Secretário de Habitação e Assuntos Fundiários, é afirmado que Cecília é beneficiária do citado programa.

- Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081712523, Comarca de Santana do Livramento: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888538615/agravo-de-instrumento-ai-70081712523-rs/inteiro-teor-888538619

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