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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
18/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082377367_17d17.doc
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Inteiro Teor


GS

Nº 70082377367 (Nº CNJ: 0209645-94.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. Preliminar de cerceamento de defesa REJEITADA.

Inviabilidade de aplicação do regramento especial do Decreto-Lei nº 167/1967 à hipótese dos autos.
JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.

São considerados abusivos os juros remuneratórios que excedam em muito o percentual da taxa média dos juros praticada no mercado, conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza.

CAPITALIZAÇÃO mensal DOS JUROS. orientação sobre a possibilidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida ? tema 33 (RE 592.377).

Possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente prevista no contrato.

Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 973.827/RS, mostra-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal. Recente edição de verbetes pelo STJ. Súmulas nº 539 e 541.

CDI.

Segundo a jurisprudência desta Corte e Súmula do STJ, é vedada a atualização de valores mediante a utilização do índice CDI, por se tratar de cláusula abusiva.
ENCARGOS MORATÓRIOS.

Inexistindo abusividade na cobrança dos encargos relativos ao período da normalidade, não está descaracterizada a mora, em consonância com o entendimento do STJ.

JUROS DE MORA.

Por não se tratar de credito rural, não há falar em limitação dos juros de mora em 1% ao ano.

Sucumbência.

Mantida a distribuição do ônus da sucumbência, pois não houve decaimento mínimo dos embargantes.

Honorários. Art. 85, §§ 2º E 11, do CPC.
PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70082377367 (Nº CNJ: 0209645-94.2019.8.21.7000)


Comarca de Erechim

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS-SICREDI NORTE


APELANTE/apelado

JAIME KIVES


APELANTE/apelado

JOEL KIVES


APELANTE/apelado


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento às apelações.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des. Aymoré Roque Pottes de Mello.

Porto Alegre, 16 de outubro de 2019.

DES. GUINTHER SPODE,

Relator.
RELATÓRIO

Des. Guinther Spode (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS-SICREDI NORTE, JAIME KIVES e JOEL KIVES, porquanto inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados por JAIME KIVES e JOEL KIVES.
Adoto o relatório do decisum, exarado nos seguintes termos:

Jaime Kives e Joel Kives ajuizaram embargos à execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados ? SICREDI Norte, requerendo, sintética e objetivamente, em relação aos títulos executados, os seguintes provimentos: a) limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano; b) afastamento da indexação pelo CDI; c) vedação da capitalização; d) descaracterização da mora; e) limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao ano; f) o reconhecimento do direito e a determinação para que a ré prorrogue o (s) vencimento (s) da (s) dívida (s) por no mínimo 15 anos; e g) repetição do indébito. Juntaram documentos (fls. 81 a 240).

Custas satisfeitas (fl. 249).

Recebidos os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo (fl. 250).

Intimada, a parte embargada impugnou (fls. 252 a 300). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o crédito concedido aos embargantes não é de natureza rural, descabendo a aplicação ao caso deste regramento específico. Asseverou serem legais os encargos estabelecidos, nada havendo a revisar.

Houve resposta (fls. 303 a 350).

Indeferida a inversão do ônus probatório e instadas as partes acerca do interesse de produção de provas (fl. 351), manifestaram-se (fls. 353 a 362).

Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o relatório.

Acrescento que o dispositivo da sentença possui o seguinte teor:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, relativamente às Cédulas de Crédito Bancário ? Abertura de Crédito Rotativo nº B41731996-5 (fls. 88 a 92) e nº B41731998-1 (fls. 93 a 97), para:

a) EXCLUIR dos contratos as cláusulas que preveem o CDI/CETIP como indexador, estabelecendo em substituição o IGP-M;

b) LIMITAR os juros moratórios à taxa de 1% ao mês (12% ao ano); e

c) CONDENAR a parte ré a repetir/compensar, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar dos desembolsos realizados, mais juros de mora de 12% ao ano, computados da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte embargante a satisfazer 70% das custas processuais, sendo o restante satisfeito pela parte embargada. Os honorários vão fixados em 10% sobre o valor da causa, distribuídos na mesma proporção das custas (arts. 85, § 2, c/c art. 86, caput, ambos do CPC).

Em suas razões recursais, o Sicredi pretende a reforma da sentença recorrida afirmando que a apelada celebrou o contrato por livre e espontânea vontade, possuindo conhecimento de todos os encargos que seriam cobrados, não havendo qualquer ilegalidade. Discorre sobre a licitude da aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como fator de atualização monetária. Pugna pela readequação dos honorários advocatícios, a fim de que seja atribuído um valor nominal.

Preparo à fl. 381.

Os embargantes, em suas razões recursais, suscitam preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devendo os autores retornarem à origem para que se proceda a realização da prova acerca das frustrações das safras, bem como perícia contábil. No mérito, pedem a reforma nos seguintes pontos: a) impõe-se a decretação de nulidade das cláusulas de encargos das cédulas exequendas, com a determinação de adequação dos encargos à legislação específica do crédito rural; b) os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano; c) impossibilidade de capitalização mensal e composta de juros no crédito rural, devendo, pois, ser decretada sua nulidade; d) não há como imputar a mora por inadimplemento, haja vista que houve cobrança excessiva por parte da apelada; e) caso seja declarada a possibilidade de cobrança de encargos moratórios, enfatizam que a taxa de juros não deve ultrapassar 1% ao ano e, f) pedem a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas para pagamento em, no mínimo, 15 anos, com carência de 2 anos. Pugnam pela condenação da instituição financeira apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois decaíram de parte mínima de suas pretensões.

Preparo à fl. 435.

Com recíprocas contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório
VOTOS

Des. Guinther Spode (RELATOR)

A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não prospera.

Isto porque, além de desnecessárias as provas que os embargantes pretendiam produzir (exibição de documentos e prova pericial para comprovação da existência de anatocismo), eis que se trata de matéria eminentemente de direito, a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova restou irrecorrida (NE nº 637/2018 ? fl. 352).

Ademais, consoante disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, de rigor ressaltar que cabe ao Magistrado, destinatário da prova, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para a formação de seu convencimento.
Assim, rejeito a preliminar.
No mérito, examinarei em conjunto ambos os apelos.

Consigno, de início, que objeto da execução são as Cédulas de Crédito Bancário ? Abertura de Crédito Rotativo nº B41731996-5 (fls. 88 a 92) e nº B41731998-1 (fls. 93 a 97), firmadas em 21/10/2014 e 23/10/2014, respectivamente.
APLICABILIDADE DO CDC
As atividades bancárias, no que diz com o relacionamento com seus clientes, induvidosamente, constitui prestação de serviço, incidindo, consequentemente, as regras do Código de Defesa do Consumidor (Art. 3º,, § 2º).

Os princípios jurídicos protetivos do consumidor estampados no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social (Art. 1º), circunstância esta que relativiza o ?pacta sunt servanda?, autorizando, em consequência, a revisão judicial dos contratos porque não importa apenas a concepção no momento da manifestação de vontade (consenso), mas principalmente os efeitos sociais do contrato.

Acerca desta nova concepção contratual (a concepção social), não há como fugir da magistral lição da Professora Doutora Cláudia Lima Marques (?in? Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 1º edição, páginas 46, 50 e 51).
O Judiciário, na condição de Poder de Estado, através de seus agentes, tem o dever de zelar pelo interesse social, ditado pelo ordenamento jurídico. Nas relações contratuais estabelecidas por meio de contratos de massa (ou de adesão), em que a vontade das partes perde a condição de elemento preponderante, conforme a nova concepção que se deve ter do contrato, o CDC surge como via legal e obrigatória para o reequilíbrio das relações, especialmente no que respeita ao controle das cláusulas abusivas.

Induvidoso, no presente caso, estarmos diante destes contratos, em que uma das partes tem a liberdade de contratar, ou não, mas não de discutir as cláusulas dos contratos.

Todavia, importante destacar que o reconhecimento da aplicação das diretrizes previstas no CDC ao contrato revisando, por si só, não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que na apreciação do caso concreto se demonstrará eventual cobrança abusiva passível de revisão.
NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO E PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS
Com relação à pretensão dos embargantes de qualificar como rural o crédito que lhes foi concedido, advindo a aplicação da legislação pertinente, utilizo os fundamentos bem lançados na v. sentença para refutá-la, in verbis:
?Antes de adentrar especificamente no exame dos pedidos deduzidos pelos autores, necessário assinalar que os recursos disponibilizados pelo réu aos embargantes, ao que tudo indica, não tiveram como propósito a aplicação no custeio agropecuário, não havendo como reconhecer nesses recursos, destarte, a natureza eminentemente rural e sua submissão, ipso facto, ao regramento especial para essa espécie de crédito (Decreto-Lei nº 167/67).

Isso porque a natureza rural ou não dos recursos, na essência, é dada por sua destinação (inteligência do art. 2º da Lei º 4.829/65) e, especialmente, pelo instrumento contratual que veicula a concessão desses recursos.

No caso dos autos, não lograram os embargantes em comprovar o seu próprio ônus (art. 373, I, do CPC) de demonstrar que, de fato, aos créditos que lhe foram concedidos, houve a destinação ao custeio agropecuário.

Poderiam os embargantes, quando oportunizada a produção de provas (fl. 351), ter encartado aos autos notas fiscais ou outros documentos que comprovassem efetivos dispêndios em equipamentos agrícolas, insumos e demais aplicações no custeio rural.

A espécie contratual formalizada (modalidade ?Cédula de Crédito Bancário ? Abertura de Crédito Rotativo?) e a ausência de intenção, pelos embargantes, de produção de provas no sentido acima aludido, também corroboram a tese de inaplicabilidade do regramento específico do crédito rural.

Inviável, dessa forma, a aplicação do regramento especial do Decreto-Lei nº 167/1967 à hipótese dos autos.?

Em face da não caracterização como crédito rural, não há falar também em prorrogação das parcelas vencidas e vincendas, por ausência de previsão legal.
CDI - CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO

Analisando os termos das Cédulas exequendas verifico que estão pactuados, para o período da normalidade, a remuneração acumulada no período do CDI, apurada e divulgada pela CETIP S.A., mais encargos adicionais à taxa efetiva de 22,708944% ao ano, 1,72% ao mês (fl. 89) e encargos adicionais à taxa efetiva de 21,269137% ao ano, 1,62% ao mês (fl. 94).

Ora, o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) trata-se de índice que não se refere unicamente à atualização do poder de compra da moeda, mas também aos juros. Esta dupla incidência é condenada pela jurisprudência, pois, via de regra, além do índice de correção, a lei vigente ( Código Civil) e os contratos preveem o pagamento de juros. Além disso, este índice é divulgado pela CETIP, contendo vedação expressa de sua incidência, por força do enunciado sumular n. 176, do STJ, que assim dispõe:

SÚMULA 176/STJ - É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

Nesse sentido os precedentes desta Câmara:

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO/RECONVENÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Preliminar de não conhecimento do apelo. Rejeição. Insurgência apta a pretender a reforma da decisão. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo de 05 anos contido no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC. Juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, uma vez constatada abusividade nas taxas praticada. Caso concreto em que não constatada a abusividade das taxas pactuadas. Juros moratórios. Admitida a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, no período de inadimplência. CDI. A utilização de CDI é indevida, quer como taxa de juros, quer como índice de correção monetária, pois sujeita o ato ao arbítrio de uma das partes (art. 122 do CC/02). Aplicação do verbete de Súmula nº 176 do STJ. Seguro. Ausência de prova da contratação. Multa de mora. Cominação no percentual legal. Revisão que não se faz necessária. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077239846, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 01/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CRÉDITO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES OBSTATIVAS DE DIREITOS DO CREDOR, ORIUNDAS DO VENCIMENTO DE SEU CRÉDITO, PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS OBJETO DE REVISÃO. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DA NORMALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CASO CONCRETO EM QUE A UTILIZAÇÃO DA CDI COMO PARÂMETRO DE APURAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM UM DOS CONTRATOS SUBMETIDOS À REVISÃO, REVELA-SE INDEVIDA E EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 176 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ABUSIVIDADES ALEGADAS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PACTUAÇÕES QUE, AO MENOS EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE MOSTRAM PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70076692920, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/04/2018).
É de ser mantida a sentença quanto a vedação de utilização do CDI/CETIP como indexador, tendo sido estabelecido em substituição o IGP-M.
JUROS REMUNERATÓRIOS

Considerando que não se trata de aplicação do regramento especial do Decreto 167/67, descabe a alegação de que os juros não podem ser superiores a 12% ao ano.

Com a revogação expressa do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/2003, referida na Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal, a tese de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano com base na autoaplicabilidade daquele dispositivo constitucional restou totalmente superada.

Também não há falar em limitação dos juros com base na Lei de Usura, que não se estende às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula nº 596 do STF.

O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça está sedimentado no sentido de que somente se pode revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera a denominada taxa média de mercado fornecida pelo BACEN em seu site. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado.

A decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, foi assim ementada:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem a Câmara reiteradamente decidindo que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios estipulado no contrato objeto da revisão exceder em mais de 20% o percentual da taxa média dos juros praticada no mercado. Entende-se por taxa média aquela divulgada em tabelas pelo BACEN, para o mês de celebração do instrumento, consideradas as operações da mesma natureza.
Esta Câmara alterou posicionamento anterior, passando a entender como abusivas as taxas que excedam em 20% as taxas médias de mercado. Estas taxas, divulgadas pelo BACEN, se afirma serem a ?média? aplicada pelo mercado, porque já contemplam, tanto as mais elevadas, quanto as mais baixas, praticadas pelas instituições financeiras pesquisadas, de modo que aceitar como não abusivas aquelas que excedam em 20%, estabelece um parâmetro mais do que razoável, modo especial quando se está diante de um período em que, mês a mês, os índices de inflação se repetem em percentuais cada vez mais baixos. Outrossim, em decisão do COPOM a vigorar a partir do mês de agosto de 2019, foi fixada a taxa de juros mais baixa de toda a história de nosso país, qual seja, de 6%.

No caso concreto, não verifico abusividade nas taxas pactuadas nas cédulas exequendas ? 22,708944% ao ano e 1,72% ao mês; 21,269137% ao ano e 1,62% ao mês - vez que considerada a data das contratações, outubro/2014, ocasião em que as taxas médias mensais dos juros praticados no mercado conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a contratos similares eram de 103,40% ao ano (série 20.742 - pessoa física ? Crédito pessoal não consignado).

Não merece, portanto, provimento o apelo no ponto.

CAPITALIZAÇÃO

Com respeito à capitalização dos juros, este órgão fracionário vem mantendo entendimento uniforme, na esteira da orientação do STJ, no sentido de que é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente prevista no contrato.

Tal posicionamento no presente caso concreto vem plasmado pela decisão do excelso STF que firmou orientação sobre a possibilidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida ? Tema 33, no RE nº 592.377.
Trata-se de entendimento consolidado também pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao regime de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, previsto no parágrafo 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, e mais recentemente pela edição da Súmula nº 539, cujo teor é o seguinte:

?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.?

Nos contratos que são objeto da execução deve ser mantida a capitalização na forma contratada - 22,708944% ao ano e 1,72% ao mês; 21,269137% ao ano e 1,62% ao mês - vez que conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostra-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 973.827/RS, DJe 24/9/2012, submetido ao regime de julgamento de representativo de controvérsia repetitiva, previsto no Parágrafo 1º do Artigo 543-C, do CPC/73.

Com a edição da Súmula nº 541 do egrégio Superior Tribunal de Justiça restou consolidado o entendimento supracitado, in verbis:

?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?.
Por fim, ao contrário do que afirmam os apelantes, há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios nas cláusulas denominadas ?Encargos Remuneratórios? (fls. 89 e 94).
Admitida a capitalização mensal dos juros, não merece provimento o apelo no ponto.
ENCARGOS DA MORA

Em consonância com a orientação definida na decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema é a seguinte:

?I - Afasta a caracterização da mora:

(i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual.

I I . Não afasta a caracterização da mora:

(i) o simples ajuizamento de ação revisional;

(ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.?

No caso, verificada a abusividade com relação aos encargos da normalidade, é caso de descaracterização da mora, não merecendo reparo no ponto a v. sentença.
JUROS DE MORA

Por não se tratar de crédito rural, não há falar em limitação dos juros de mora em 1% ao ano.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em se tratando de embargos à execução, portanto não se trata de sentença condenatória, cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária segundo sua apreciação equitativa, conforme os § 2º do artigo 85, do CPC, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

Nesse sentido o precedente desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077700342, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/06/2018).

Considerando que o valor da causa não é inestimável e nem baixo, deve ser mantido o arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, que majoro para 12%, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Com relação à distribuição dos ônus da sucumbência, objeto de inconformidade dos embargantes, entendo que também não há o que prover, pois não houve sucumbência de parte mínima do pedido.

Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento às apelações.
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aymoré Roque Pottes de Mello - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70082377367, Comarca de Erechim: \REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER
16
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