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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 020XXXX-94.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

18/10/2019

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

Guinther Spode

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082377367_17d17.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 À HIPÓTESE DOS AUTOS.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.

São considerados abusivos os juros remuneratórios que excedam em muito o percentual da taxa média dos juros praticada no mercado, conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ORIENTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ? TEMA 33 ( RE 592.377).Possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente prevista no contrato. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 973.827/RS, mostra-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal. Recente edição de verbetes pelo STJ. Súmulas nº 539 e 541.CDI.Segundo a jurisprudência desta Corte e Súmula do STJ, é vedada a atualização de valores mediante a utilização do índice CDI, por se tratar de cláusula abusiva.ENCARGOS MORATÓRIOS. Inexistindo abusividade na cobrança dos encargos relativos ao período da normalidade, não está descaracterizada a mora, em consonância com o entendimento do STJ. JUROS DE MORA.Por não se tratar de credito rural, não há falar em limitação dos juros de mora em 1% ao ano.SUCUMBÊNCIA. Mantida a distribuição do ônus da sucumbência, pois não houve decaimento mínimo dos embargantes. HONORÁRIOS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
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