jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
18/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70082731282_83ba6.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RP

Nº 70082731282 (Nº CNJ: 0245037-95.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO INTERNO. EXERCÍCIO DA CURATELA. PEDIDO AVULSO DE EFEITO SUSPENSIVO DE SENTENÇA OBJETO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.

PRELIMINARES:


O pedido do agravante é para que o Colegiado julgue o pedido avulso de efeito suspensivo que foi julgado monocraticamente. Trata-se de agravo interno e, como tal, deve ser julgado. Preliminar rejeitada.

O agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o que dispõe o art. 932, III do CPC. Preliminar rejeitada.

MÉRITO:

A nomeação de um curador estranho à lide até o julgamento do apelo pela Câmara e, para o futuro (mantendo-se ou não a sentença), é medida que dá segurança para eventuais atos que se façam necessários praticar, apesar de ainda não haver trânsito em julgado da sentença de interdição.
Diante desse contexto, notadamente em face do conflito entre as partes (filhos do interditando) e da peculiaridade momentânea do caso, dado que está Corte terá que decidir a respeito da validade da sentença de interdição, é de rigor nomear curador dativo, pelo menos até decisão do recurso de apelação interposto pela filha.

REJEITARAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO.
Agravo Interno


Oitava Câmara Cível

Nº 70082731282 (Nº CNJ: 0245037-95.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

A.F.M.

..
AGRAVANTE

J.M.F.M.

..
AGRAVADO

I.F.M.

..
INTERESSADO

A.F.M.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao agravo interno.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2019.

DES. RUI PORTANOVA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E RELATOR)

Agravo interno contra a decisão monocrática proferida nos autos do pedido avulso de efeito suspensivo da sentença que foi proferida nos autos da ação de interdição de ADILSON F. DA M. e IERECE proposta pelo filho dos requeridos, ADILSON F. M.
A decisão aqui agravada acolheu liminarmente o pedido de efeitos suspensivo para o fim de ?receber o recurso com efeito suspensivo, no que diz com a nomeação do filho como curador provisório?, com a nomeação de curadora dativa para o genitor das partes.

Aqui, o filho ADILSON pediu a reforma da decisão para que seja mantido na curatela do pai.
Vieram contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E RELATOR)

PRELIMINAR

a) Cabimentos do agravo interno.

A agravada alegou que o agravante não interpôs agravo interno, mas apenas fez pedido de reconsideração da decisão monocrática.

Não é bem assim.

Na inicial do recurso o agravante pede expressamente a reconsideração da decisão monocrática ou ?Em mantendo a decisão, que Vossa Excelência, então, em razão da urgência e da premência do caso, diligencie para que a decisão seja julgada pelo Plenário da Câmara, quanto ao efeito suspensivo da sentença, por serem discutidos aqui direitos e proteção a Idosos, com prioridade no processamento dos feitos.?

Ou seja, há pedido expresso de julgamento pelo Colegiado.

Não foi por outra razão que na decisão de fls. 266/267 determinei o registro do pedido de reconsideração como agravo interno.

Lá foi dito: ?Quanto ao mais, o pedido de julgamento desta petição pelo Colegiado tem natureza de agravo interno, devendo assim ser autuado e processado.?.
Rejeito a preliminar.
b) Impugnação específica

A agravada alegou que o agravante não fez adequada impugnação específica aos termos da decisão agravada.

Também aqui estou rejeitando a preliminar.

Como se verá, o agravo interposto traz argumentos específicos a impugnar as razões da decisão ora atacada, cumprindo o que determina o art. 932, III do CPC.

Logo, não há falar em ausência de impugnação específica.

MÉRITO

No primeiro grau, o juízo julgou procedente pedido de interdição do pai das partes (aqui agravante e agravada) e improcedente o pedido de interdição da mãe.

Durante todo o processo, não houve nomeação de curador provisório, o que ocorreu apenas na sentença.

O curador nomeado foi o ora agravante ADILSON, irmão da ora agravada.

Dessa sentença, veio pedido avulso de efeito suspensivo, no qual a ora agravada pediu principalmente a suspensão dessa curatela provisória, dizendo, em última análise, que o irmão não é a pessoa mais adequada para exercer o encargo.

Em decisão monocrática, acolhi aquele pedido para o fim de ?receber o recurso com efeito suspensivo, no que diz com a nomeação do filho como curador provisório?, com a nomeação de curadora dativa para o genitor das partes.

Aqui, o filho ADILSON pediu a reforma da decisão para que seja mantido na curatela do pai.
Ele alegou que ?jamais, em tempo algum, negligenciou seus deveres de filho, visitando os pais com regularidade, e mantendo a comunicação frequente com os mesmos, inclusive quando, em razão de seu trabalho, se viu residindo fora do País.?.

Disse que não há conflito entre ele e a irmã, ?entretanto, sua mãe vivia se queixando de diversas atitudes, entendeu por bem o Requerente, a partir de visitas mais amiúde a Porto Alegre, tendo mesmo trazido seus pais para uma temporada em Juiz de Fora ? MG, investigar as corretas razões dos problemas e fatos relatados.?.

Sustentou que ?só pôde ter uma visão total e ampla dos fatos após ter assumido a curatela quando, então, descobriu todo o abuso e o descontrole financeiro de seus pais, com saques inexplicáveis na boca do caixa, por cheques avulsos, assinados pelo curatelado, sempre em valores ao redor de 3.000,00 (três mil reais) (Anexo 13.a), bem como utilização do cartão de crédito, que lhe consumia o salário antes mesmo de ultrapassada a primeira semana do mês (Anexo 13.b); imóveis sem locação, provocando mais dívidas não pagas em IPTU, condomínio, etc.?.
Referiu que ?Foi só nesse momento que percebeu o mal que a presença da irmã estava causando ao casal em termos psicológicos e financeiros pois que tal descalabro se deu para atender aos seus gastos desmedidos e caprichos, sendo certo que, após o afastamento cautelar da mesma, recentemente, foram retirados do Apartamento centenas de objetos dela, boa parte ainda com etiquetas, comprados todos esses bens na dilapidação do patrimônio e renda dos pais pois que, como a própria Juliana afirma, não tem renda e se encontra desempregada a aproximadamente seis anos. Sendo certo que só passou a morar com os pais em Julho de 2018, mas antes mesmo vivia a buscar dinheiro com eles, para sua manutenção. (Anexo 14.a).?.
Alegou que ?nenhuma das ações do Requerente, curador nomeado em sentença, foi feita sem amparo legal e sem o escrutínio do Poder Judiciário. Até mesmo a ação que determinou o afastamento de Juliana do convívio familiar foi proposta pela sua Genitora, para preservação dos interesses do Curatelado, já que ele se encontrava abandonado e sem tomar os remédios, por determinação de Juliana.?
Disse que ?já há, em curso, processo penal movido contra Juliana, por denunciação caluniosa, autos nº 001/2.19.0007319-4 que tramita na 2ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre - RS, contra a mãe e o irmão, movido pelo Estado Acusador, com farta documentação, inclusive depoimentos de terceiros e relatório da Delegacia da Mulher.?. Por fim, discorreu sobre a atual condição de saúde e cuidados dos pais.

A questão já foi adequadamente analisada quando do julgamento monocrático.

Na verdade, as razões trazidas pelo agravante mais reforçam a necessidade de nomeação de curadora dativa, pelo menos até que seja julgado o apelo pendente.

Também está evidente a existência de conflito entre os irmãos, apesar de o agravante dizer o contrário.

Diante desse contexto, estou mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, a saber:

[...].
(1)

Não perco de vista que a ação de interdição foi distribuída em junho/2017 (fl. 20) e a sentença apelada foi proferida em março/2019.

Durante esses quase dois anos de tramitar processual, não houve nomeação de curador provisório (fls. 51 e 138 destes autos eletrônicos ? fls. 23 e 82 dos autos de origem). Essa nomeação, que recaiu sobre o filho do interdito, veio apenas na sentença.

Ou seja, o debate a respeito de quem tem melhores condições para exercer a curatela não foi decidido em primeiro grau.

Esse tema vem apenas em grau de recurso.

(2)

Ao depois, constato que a filha/requerente e o filho/requerido estão em conflito, trocando acusações mutuas.

E essa situação já acontecia no curso do processo, sem que tenha havido nomeação de curador provisório.

Ou seja, agora, tal conflito só tende a se agravar, com a indicação/manutenção de um ou de outro irmão para o encargo.

(3)

Por seguinte, há um detalhe que projeta dificuldade para nomeação/manutenção do filho para a curadoria provisória: ele mora em Minas Gerais.

E os autos mostram algumas dificuldades para intimação dele no curso do processo.

Ou seja, é possível antever que essa circunstância pode trazer alguma dificuldade para o exercício da curatela.

(4)

Tudo isso está a demonstrar que a questão do curador provisório enquanto não se decide definitivamente pela validade do processo e da sentença, está a merecer atenção especial.

E para a especialidade do caso, estou entendendo adequado nomear curador dativo.

Com efeito, a nomeação de um curador estranho à lide até o julgamento do feito pela Câmara e, para o futuro (mantendo-se ou não a sentença), é medida que dá segurança para eventuais atos que se façam necessários praticar, apesar de ainda não haver trânsito em julgado da sentença de interdição.

(5)

Diante desse contexto, notadamente em face do conflito entre as partes e da peculiaridade momentânea do caso, dado que está Corte terá que decidir a respeito da validade d a sentença de interdição, estou por nomear um curador dativo, pelo menos até decisão do recurso de apelação interposto pela ora requerente.

DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido para receber o recurso com efeito suspensivo, no que diz com a nomeação do filho como curador provisório.

Para o encargo da curadoria provisória dativa nomeio a Dra. MELISSA TELES BARUFI, OAB 68643,

[...].

ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e nego provimento ao agravo interno.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo Interno nº 70082731282, Comarca de Porto Alegre: \REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA
2
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888470103/agravo-interno-agt-70082731282-rs/inteiro-teor-888470124