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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0144058-28.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
30/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081721490_2e6f5.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ART. 12 E ART. 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12, PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MUNIÇÃO QUE NÃO FUNCIONOU. EM RELAÇÃO ÀS MUNIÇÕES DE CALIBRE RESTRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOIS CARTUCHOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO.

I ? O réu confessou que possuía as munições ilegalmente em sua residência, relato corroborado pelos testemunhos dos policiais.
II ? De acordo com o laudo pericial, a munição calibre 22 não demonstrou eficácia. Diante da total ineficácia para realização de disparos, a elementar do tipo não resta configurada, não acarretando perigo à segurança pública. Ausente conformação do juízo de tipicidade.
III ? Atinente aos demais cartuchos apreendidos (calibres 7,62X51mm e .50), não foram realizados os testes tendo em vista a ausência de estrutura adequada para sua realização. Não obstante, eles se encontravam em regular estado de conservação e, por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, a ausência de perícia não impede a configuração do delito, já que a lesividade é presumida pelo tipo penal. Ademais, em que pese a pequena quantidade de munição, sem a existência de arma de fogo de calibre compatível, não é possível concluir, a partir das condições pessoais do réu e das circunstâncias do fato, que o fato não apresenta a ofensividade necessária para reconhecimento do delito. Apreensão decorreu de regular cumprimento de mandado de busca e apreensão, e o réu ostenta 6 (seis) condenações definitivas e anteriores ao fato, inclusive, por crimes do Estatuto do Desarmamento.
IV ? Pena carcerária e a multa redimensionadas.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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