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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-30.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70080870546_71899.doc
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Ementa

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO FATO OBJETO DA ACUSAÇÃO. LEITURA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU EM SESSÃO PLENÁRIA. HIPÓTESES VERIFICADAS. NULIDADES RECONHECIDAS.

Na espécie, ainda que os documentos juntados pelo Ministério Público tenham aportado aos autos dentro do prazo legal previsto no artigo 479 do Código de Processo Penal, impositivo o acolhimento da alegação de nulidade, na medida em que evidente o prejuízo ao acusado. A leitura dos antecedentes criminais do acusado, inclusive com referências a, em razão de sua vida pregressa, sua palavra não merecer credibilidade, no caso, pode ser considerada como influência negativa sobre os jurados, pois se assim não o fosse não teria sido juntada e lida/avocada em sessão plenária. A postura adotada em plenário revela o nítido propósito de macular a imagem do acusado pelo suposto envolvimento com outros ilícitos criminais, o que configura o conhecido direito penal do autor. O acesso de informações policiais ? cujo desentranhamento havia sido determinado pelo juízo a quo ? que apuram fatos diversos por uma das juradas, que em nada ajudam a elucidar a controvérsia destes autos, exsurge manifesto prejuízo à defesa, diante da possibilidade concreta de que tais declarações possam, efetivamente, ter influenciado no julgamento pelo Conselho de Sentença.RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888436820/apelacao-criminal-apr-70080870546-rs

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