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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarto Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

06/09/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

Naele Ochoa Piazzeta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70081910440_23415.doc
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Inteiro Teor


NOP

Nº 70081910440 (Nº CNJ: 0162953-37.2019.8.21.7000)

2019/Crime


EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. DOLO GENÉRICO.
O crime de dano inexige animus nocendi materializado na vontade específica de causar prejuízo ao ofendido, esta inerente à própria ação criminosa. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia que implica na vontade de ocasionar lesão patrimonial, restando abrangido pelo dolo genérico. Precedentes. Manutenção do voto condutor da maioria, proferido por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.
Embargos Infringentes e de Nulidade


Quarto Grupo Criminal

Nº 70081910440 (Nº CNJ: 0162953-37.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ELIAS ROCHA MIRA


EMBARGANTE

Ministério Público


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes do Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em desacolher os embargos infringentes, vencido o Des. José Conrado Kurtz de Souza, e, em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF, certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, em determinar a extração de cópias para formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEC para início do cumprimento da pena, com a expedição do respectivo mandado de prisão.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Fabianne Breton Baisch, Des. Dálvio Leite Dias Teixeira, Des. José Conrado Kurtz de Souza e Dr.ª Viviane de Faria Miranda.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2019.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Trata-se de embargos infringentes opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA contra decisão
não unânime exarada pela Sétima Câmara Criminal, no julgamento da Apelação nº 70080188246, na qual, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público para redimensionar a pena de ELIAS ROCHA MIRA para 07 (sete) meses de detenção, vencido o Desembargador Carlos Alberto Etcheverry que provia o apelo defensivo para absolvê-lo com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP, julgando prejudicado o recurso ministerial.
Pretende o embargante a prevalência do voto minoritário (fls. 127-131).
Recebidos os embargos, manifesta-se o ilustre Procurador de Justiça, Fábio Costa Pereira, pelo seu desacolhimento (fls. 135-137).

Este Grupo Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS.

Conclusos para julgamento.
VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Trata-se de embargos infringentes opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA contra decisão não unânime exarada pela Sétima Câmara Criminal, no julgamento da Apelação nº 70080188246, na qual, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público para redimensionar a pena de ELIAS ROCHA MIRA para 07 (sete) meses de detenção, vencido o Desembargador Carlos Alberto Etcheverry que provia o apelo defensivo para absolvê-lo com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP, julgando prejudicado o recurso ministerial.
Pretende o embargante a prevalência do voto minoritário (fls. 127-131).
Com a devida vênia, afasto a possibilidade absolutória por atipia, revelando-se acertada a decisão proferida pela douta maioria quando do julgamento do recurso originário, esta da lavra do magistrado convocado Sandro Luz Portal, no que acompanhada pelo Desembargador Ivan Leomar Bruxel.

Relembro que ao réu ELIAS foi imputada a prática de crime de dano, pois, em 12-12-2015, por volta das 12h36min, teria ?inutilizado? tornozeleira eletrônica avaliada em R$ 520,00 de patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul, ?deixando a bateria do dispositivo descarregar totalmente?, sendo que, capturado, não foi possível recuperar o dispositivo, ocasionando, por conseguinte, dano ao erário.
Inobstante haja divergência acerca do tema, o tipo do artigo 163 do Código Penal inexige animus nocendi materializado na vontade específica de causar prejuízo. Esta é inerente à própria ação criminosa perpetrada, pois o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia implica na vontade de ocasionar lesão patrimonial, restando abrangida pelo dolo genérico.

A conclusão não diverge da doutrina de Magalhães Noronha
, para quem ?[...] não é exigível nenhum dolo específico no crime de dano. Basta o genérico, isto é, a vontade e a consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar o que é alheio?, na medida em que ?o fim de prejudicar não é, pois, específico, exclusivo ou particular do [crime de] dano?.

Consequentemente, ?[...] quem quer o resultado também quer o prejuízo e, portanto, este não sai da órbita do dolo genérico, não constituindo um escopo ou fim especial, distinto desse dolo?.

Oportuno colacionar precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido indicado:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO. PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR. EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENÉRICO. CP, art. 163, parágrafo único, III. I. - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que esta recolhido. Cód. Penal, art. 163, parag. único, III. II. - O crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo genérico. III. - H.C. indeferido. (HC 73189, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 23/02/1996, DJ 29-03-1996 PP-09346 EMENT VOL-01822-02 PP-00250) (grifei).
Destarte, inafastável o reconhecimento desta prática delitiva pelo réu nos termos do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Estatuto Repressivo, ainda que sob a escusa de se eximir da vigilância e sair da área de monitoramento, não havendo dúvida que, para tanto, objetivou ocasionar prejuízo de ordem patrimonial, devendo, pois, a condenação ser mantida, quanto ao mais comportando transcrever trecho do voto condutor do acórdão, passando a integrar o presente como razões de decidir, evitando, com isso, tautologia, in verbis:

?[...]

Além de não se tratar de infração bagatelar, inaplicável, à espécie, o padrão valorativo aplicável às infrações de evasão fiscal ou descaminho, que possuem natureza diversa, o exame do dolo do agente se encontra amplamente demonstrado em dados probatórios seguros.

No ponto, ainda que a motivação remota do agente seja a fuga do sistema carcerário, há, na conduta analisada, ao menos em tese, a vontade livre e consciente de danificar, de vilipendiar o patrimônio do Estado. Percebe-se, nesse caso, uma nítida distinção entre dolo e motivação, sendo que o primeiro é a vontade de operar o crime, ao passo que o segundo é a finalidade mais remota do seu agente, que não exclui, em verdade, o primeiro.

Não há como, nesse contexto, afirmar que o agente que danifica, porque o faz para fugir, não queria causar dano ou mesmo não se encontrava dotado do dolo de danificar, ideias que são indissociáveis.

[...]

Já no que diz respeito à agravante da reincidência, é certa a sua presença, à vista da certidão encartada, do que resulta o provimento do apelo acusatório.

E, mantida a pena basilar da sentença, exaspero-a em 01 (um) mês, reduzindo-a, em seguida, pela atenuante no mesmo peso (dois) meses, do que resulta uma pena definitiva de sete meses de detenção.
Voto, assim, por prover o recurso acusatório, redimensionando a pena no patamar acima definido, e por desprover o recurso defensivo.

[...]?.
Por fim, considerando que a análise de provas se encerra nesta etapa processual
, incumbindo às Cortes Superiores apenas o exame de questões envolvendo matéria de Direito, cabível a imediata execução provisória da privativa de liberdade ? entendimento que não acarreta ofensa ao postulado da presunção de não culpabilidade, contando com permissivo disposto em precedente do Pretório Excelso assim ementado:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.
(HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016)
.

Por tais fundamentos, desacolho os embargos infringentes e, em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF, certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, determino a extração de cópias para formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEC para início do cumprimento da pena, com a expedição do respectivo mandado de prisão.

É o voto.
Des.ª Fabianne Breton Baisch (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Conrado Kurtz de Souza

Divirjo da eminente relatora a fim de acolher os embargos infringentes.

O crime previsto no Art. 163 do Código Penal estampa como elementares: destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, e no caso dos autos, consta na denúncia que o réu, na condição de apenado do regime semiaberto, teria, durante a execução da pena, destruído e inutilizado uma tornozeleira eletrônica, causando prejuízo ao patrimônio público.
Para a caracterização do crime do Art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, necessária a demonstração do dolo do acusado em danificar o bem público (Animus nocendi).

No caso penal dos autos, não há como se verificar o dolo específico na conduta do acusado, pois que a intenção de Elias, ao que tudo indica nos autos, era impedir o controle estatal e sair da zona de monitoramento, sendo que o rompimento do lacre da tornozeleira, bem que estava sob sua custódia, constituiu, no presente caso, um meio para atingir essa finalidade.
Dr.ª Viviane de Faria Miranda - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70081910440, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O DES. CONRADO, E, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO HC 126.292 DO STF, CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINO A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO E ENVIO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE O ENCAMINHE À VEC PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: BETINA MEINHARDT RONCHETTI
? Constou da ementa do acórdão recorrido:



APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. insurgências RECÍPROCAS. condenação mantida.

DOLO. Ainda que a motivação remota do agente seja a fuga do sistema carcerário, há, na conduta analisada, ao menos em tese, a vontade livre e consciente de danificar, de vilipendiar o patrimônio do Estado. Na hipótese, percebe-se uma nítida distinção entre dolo e motivação, sendo que o primeiro é a vontade de operar o crime, ao passo que o segundo é a finalidade mais remota do seu agente, que não exclui, em verdade, o primeiro. Não há como, nesse contexto, afirmar que o agente que danifica, porque o faz para fugir, não queria causar dano ou mesmo não se encontrava dotado do dolo de danificar, ideias que são indissociáveis.

DOSIMETRIA DA PENA. Apresentando o réu condenação definitiva anterior, adequado o reconhecimento da agravante da reincidência e a exasperação da pena. Recurso ministerial provido.

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

? NORONHA, Magalhães. Direito Penal. Volume 2. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. 27ª Edição, São Paulo: Ed. Saraiva, 1995. p. 309.

? Artigo 637 do Código de Processo Penal.



? Em 05-10-2016, ao apreciar medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, quando ausente recurso dotado de efeito suspensivo.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888398844/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70081910440-rs/inteiro-teor-888398848