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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0162953-37.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
06/09/2019
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70081910440_23415.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. DOLO GENÉRICO.

O crime de dano inexige animus nocendi materializado na vontade específica de causar prejuízo ao ofendido, esta inerente à própria ação criminosa. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia que implica na vontade de ocasionar lesão patrimonial, restando abrangido pelo dolo genérico. Precedentes. Manutenção do voto condutor da maioria, proferido por ocasião do julgamento do recurso de apelação.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.
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