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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
30/08/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082178070_17b2a.doc
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Inteiro Teor


BNFB

Nº 70082178070 (Nº CNJ: 0189716-75.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. negócios jurídicos bancários.

Capitalização de juros. Não é possível conhecer do recurso quando a insurgência não apresenta fundação jurídica a respeito de tópico formulado no item dos pedidos.
Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, quando ultrapassarem a média do BACEN.
Mora debitoris. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade autoriza a descaracterização da mora.
APELO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
Apelação Cível


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70082178070 (Nº CNJ: 0189716-75.2019.8.21.7000)


Comarca de Panambi

IONE TERESINHA SCHMITZ NESKE


APELANTE

BANRISUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e lhe dar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto e Des. Cláudio Luís Martinewski.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por IONE TERESINHA SCHMITZ NESKE BENITES, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra BANRISUL.

Em razões de recurso, sustenta que os juros de remuneração do capital, incidentes na ordem 35% ao ano, ostentam abusividade, pois tal rendimento não é nem de perto alcançado por um investidor comum junto ao mercado financeiro em qualquer modalidade de aplicação de recursos monetários, tecendo considerações no tocante à transferência da renda da população comum ao sistema financeiro. Sublinha que a instituição bancária não informa o custo de captação do numerário. Argumenta que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, a qual, no momento da contratação, era 29% ao ano. Destaca que, revisado o contrato, a mora deve ser afastada. Ventila a impossibilidade de compensação de honorários de advogado. Ao final, no item dos pedidos, ao propugnar por ser provido o apelo, postula, também, por ser afastada a capitalização composta dos juros.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

Da capitalização dos juros.
Inicialmente, cabe ressaltar que, em relação ao pedido para que seja afastada a capitalização composta dos juros, não há como ser apreciado tal pleito, porquanto não formulada fundamentação alguma a respeito do tema nas razões de recurso, em evidente afronta à regra do art. 1.010, III, do CPC e ao Princípio da Motivação.
Dos juros remuneratórios:
A teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, o princípio é o da liberdade na fixação dos juros remuneratórios, salvo determinação em contrário do Conselho Monetário, ou legislação específica que determine a necessária autorização desse Conselho para estipulação de juros acima de certo nível, como é o caso, por exemplo, dos créditos incentivados.

De outra banda, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que envolvem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco.

Assim, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria lugar diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, considerados todos aqueles fatores e demais circunstâncias do caso concreto (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, risco moral, etc.), cotejando-se com a taxa média do mercado para operações similares.

A respeito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

(...)

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

(...)

(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Restou editado, inclusive, verbete de súmula:

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

(Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).
O Ministro Ary Pargendler, autor do voto-médio que prevaleceu para lavratura do acórdão no Recurso Especial nº 407.097, esclareceu que não caracteriza, indiscutivelmente, abusividade o fato da taxa de juros contratada ultrapassar a média de mercado apurada, pois são diversos os fatores que influem nesta estipulação. Nesse sentido:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 645.681 - RS

CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores, etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio ? circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial. Embargos de declaração rejeitados.

Também nesse rumo, a decisão proferida no Recurso Especial nº 842.490, relator Ministro Aldir Passarinho. Transcrevo parte de sua fundamentação:

?Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, mediante prova pericial que permita a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras contemporaneamente, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, ou a Taxa Selic, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença.?

Por certo, pertinente esclarecer que a chamada ?taxa média de mercado?, a qual, em princípio, não pode ser considerada abusiva, consiste nos juros remuneratórios apurados nas diversas espécies de operações de crédito, coletados diariamente e divulgados pelo Banco Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 (do BACEN).

Em vista do acima exposto, somente pode ser considerada abusiva a taxa de juros que discrepe substancialmente da taxa média do mercado, analisando as circunstâncias de cada caso, mormente diante da inexistência de parâmetro objetivo, no direito positivo, no que se refere aos contratos de crédito bancário, que permita declarar a ocorrência de abusividade.

No caso, figura como objeto da lide o contrato de fls. 21/23, firmado em 27/03/2017, denominado pelas partes de ?Cédula de Crédito Bancário?, o qual, segundo a inicial, restou estipulado ao escopo de renegociar outros débitos, prevendo o instrumento que a remuneração do capital em favor da instituição bancária atingiria o importe de 34,49% (fl. 21, com custo efetivo total de 36,23% ao ano (fl. 25), operando-se o pagamento por meio de desconto em contracheque.

A autora e contratante do crédito é aposentada, percebendo proventos do Estado do Rio Grande do Sul.

Destarte, inexistindo tabela específica de apuração da taxa média nominal de juros praticados por instituições bancárias para créditos consignados à pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, há de ser empregada, por equivalência, a tabela alusiva à ?Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS?, correspondente ao Código 20746, a qual, inclusive, é estatisticamente mais abrangente, pois mapeia as operações de crédito em nível nacional.

No mês de março do ano de 2017 (data da contratação) a taxa média de juros praticada para a operação em tela era de 30.46% ao ano, inferior, portanto, àquela praticada para o contrato.

Em vista do exposto, o apelo há de ser provido, no ponto, para limitar os juros de remuneração do capital em 30.46% ao ano.

Da descaracterização da mora:

O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora dos devedores.

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO.

CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE.

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009, pelo rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos contratos bancários, o reconhecimento da cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, o que se verifica no presente processo em que foi declarada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados.

Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1243645/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011).

Assim, são indevidos na inadimplência, nos termos supra, os encargos moratórios.

Dos encargos de sucumbência:

Em virtude do desenlace da causa após o provimento do apelo, com a revisão do contrato no tocante aos juros remuneratórios, há sucumbência recíproca, pois o demandante, em relação a totalidade dos pleitos objeto da inicial, não foi integralmente exitoso.

Logo, ante o princípio da proporcionalidade que rege a distribuição dos encargos sucumbenciais, o réu deve arcar com o pagamento de 60% das custas do processo, bem como honorários de advogado cominados ao procurador do autor em R$ 1.700.00, consoante o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, tendo em conta o trabalho desempenhado, notadamente considerando o caráter repetitivo da demanda, com emprego de petições padronizadas e versando a lide sob temas jurídicos já consolidados no STJ.

Ante o exposto, conheço, em parte, do apelo e lhe dou provimento para revisar o contrato objeto da lide, determinando a limitação dos juros remuneratórios e afastar a mora, nos termos do voto.

Des. Alberto Delgado Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Cláudio Luís Martinewski - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70082178070, Comarca de Panambi: \CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E LHE DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO CARLOS INACIO
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