Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 008XXXX-81.2019.8.21.7000 RS

Inegável o dever constitucional do Município em assegurar educação às crianças (art. 211, § 2º), o que está sendo atendido, no caso, ainda que não nos exatos termos pretendidos pela parte agravante. Hipótese em que a escola na qual ofertada a vaga ao menor encontra-se a menos de 2km de distância da residência da família, do que se depreende dentro dos parâmetros estabelecidos em sentença. A alegação de que a escola indicada estaria situada em local perigoso, no caso, não autoriza pretenso bloqueio de valores para custeio de vaga em escola particular, quer porque não demonstrada a existência de risco concreto para a criança, quer porque a escola pública disponibilizada está localizada próxima da sua residência. Incidência dos princípios da reserva do possível e da razoabilidade.Decisão proferida na origem mantida. RECURSO PROVIDO.