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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082272071_1ea72.doc
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Inteiro Teor


LSRR

Nº 70082272071 (Nº CNJ: XXXXX-16.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.. GENITORA. NEGLIGENCIA E ALCOOLISMO. MENOR SOB OS CUIDADOS DE TIOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
Cabe aos pais o poder-dever de proteção, amparo e educação dos filhos, não possuindo, no caso, a apelante condições para tanto, pois, negligenciou com os cuidados do filho, que desde o ano de 2016 vem convivendo com os guardiões, estando assistido e protegido, reconhecendo a família dos guardiões como sua, resta consolidado o vínculo familiar e afetivo, sendo adequada a destituição do poder familiar, em prol do melhor interesse do menor.
RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70082272071 (Nº CNJ: XXXXX-16.2019.8.21.7000)


Comarca de Tapes

S.M.O.

.
APELANTE;

M.P.

.
APELADO.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por SAMARA M. DE O. pretendendo a reforma da sentença proferida em Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Posterior Colocação em Família Substituta ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, destituindo a ora recorrente do poder familiar em relação ao menor Jonata Gabriel.
A apelante afirma que a destituição familiar é medida extrema, a qual não se afigura como razoável para o caso concreto, devendo-se esgotar as tentativas de manutenção da criança em sua família de origem. Afirma estar apta a cuidar do filho, tendo se afastado do consumo de bebidas alcoólicas, além de contar com o apoio de empregadores, amigos e familiares. Sustenta que não há elementos que justifiquem a amputação do poder familiar. Diz que os testemunhos aludidos pelo Juízo devem ser vistos com cautela, pois prestados por pessoas envolvidas diretamente com o feito.
Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 150/3).

Foram apresentadas contrarrazões, oportunidade em que a parte ratifica o expendido (fls. 154/6).

O Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso (fls. 158/61).
Vieram os autos conclusos, restando atendidas às disposições dos arts. 1.010, § 3º, e 1.011 do CPC/2015, pela adoção do procedimento informatizado do sistema themis2g.

É o relatório.
VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Não procede a inconformidade recursal.

O conjunto probatório carreado ao feito demonstrou cabalmente a inaptidão da apelante para o exercício do poder familiar, restando esgotadas todas as possibilidades de reinserção do menor no seio de sua família natural.
Como se vê, do contido nos autos, em 2015, o Ministério Público ajuizou a presente ação em favor do infante, em virtude da ausência dos cuidados de Samara com o filho, culminando em situação de risco informada pelo Conselho Tutelar de Tapes, que providenciou a institucionalização da criança.

A genitora, sentindo a falta do infante, acolhido, passou a realizar psicoterapia, e frequentar grupos de apoio, tendo contestado o feito e postulado pela revogação da medida, o que foi deferida em 19 dezembro de 2015, restabelecido o poder familiar. No entanto, em 31 de dezembro de 2015, o menino foi novamente acolhido em razão de Samara estar alcoolizada, estando a criança, na ocasião, em estado febril, sendo levada ao Hospital, onde foi diagnosticada candidíase bucal.
Ressalte-se, a propósito, que a prova evidencia que Samara normalmente estava embriagada, negligenciando nos cuidados básicos de saúde do filho, evidente o risco a que estava submetido aquele.
O Plano Individual de Atendimento de Jonata Gabriel assim refere:

?Perguntado para Samara o que aconteceu dia 31/12/2015, ela responde, sem autocríticas, que antes de ir para a residência de Patrine, passou na casa da mãe para que esta e sua irmã, Saiuri, vissem Jonata. Lá chegando, refere que apenas tomou uma cerveja, quando chegou a Conselheira Tutelar que arrancou o bebê do colo, ora da mãe, ora da irmã Saiuri.

Conversamos com Samara na presença de Margarete, sua mãe. Ambas não veem a seriedade do fato. Margarete chega a referir que Samara só bebeu porque era festa. Samara, por sua vez, diz que precisa de muito mais cerveja, uma caixa ou duas, para ficar alcoolizada, que o pouco que ingeriu conseguiria levar Jonata para casa.?

Já, em 11 de janeiro de 2016, presentes familiares extensos que formalizaram pedido de guarda do infante (processo nº 5.15.0000100-6), foi determinado o desacolhimento do infante, sendo deferida a sua guarda aos tios-avós, Cilon e Maria Inês, com quem Jonata se encontra desde então.

O estudo social realizado no domicílio dos guardiões foi absolutamente favorável à manutenção do menor sob a guarda dos tios avós. Quanto à genitora, ora apelante, foi impossível a realização do laudo social, pois sequer tinha endereço cadastrado nos autos, dado que nem a Defensoria Pública conseguiu manter contato com Samara.
Dessa forma, Jonata Gabriel encontra-se na família dos guardiões desde 2016, recebendo os cuidados necessários e completamente adaptado a este arranjo familiar, e assim deve ser mantido em prol do bem-estar do menor.

Incontroverso, pois, que a mãe não possui condições de exercer com afinco o poder familiar e a medida que melhor atenderá aos interesses do infante é a destituição do poder familiar da apelante sobre o filho, o qual deverá ser mantido na guarda dos tios avós.

A par disso:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. Não merece reparo a decisão que destituiu o poder familiar e concedeu a adoção da menor, já que a apelada possui a guarda da menina desde o nascimento e atendem as necessidades especiais da criança. Caracterizado o vínculo afetivo entre a apelada e a menina. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70052533429, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/04/2013)

ECA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. 1. Cabível a citação por edital quando as diligências realizadas no sentido de localizar a requerida restam infrutíferas, gerando a convicção de que a parte efetivamente se encontra em lugar incerto e não-sabido. 2. Descabe alegar nulidade processual, quando são observadas as formalidades legais e a parte permaneceu silente, tendo-lhe sido nomeada curadora especial, que foi atuante no processo. 3. Se a genitora abandonou o filho no seu primeiro dia de vida, entregando-o ao casal recorrido e não mais procurou contato, esse fato justifica plenamente a destituição do poder familiar. 2. Se o casal guardião tratou de formalizar a guarda da criança, se essa guarda já perdura há onze anos, e a criança vem recebendo todos os cuidados e atenções, e se resta consolidada a condição fática de filiação, então a adoção se mostra rigorosamente vantajosa para o menor e deveria mesmo ter sido deferida. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70071233886, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. ART. 50, § 13, III, DO ECA. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. Caso em que o menor está na companhia dos autores desde os três meses de vida, restando estabelecido forte vínculo afetivo. A genitora anuiu com esse arranjo, contribuindo para que a situação fática ficasse consolidada. Além disso, adotou comportamento dúbio, gerador de flagrante sofrimento ao menor, de acordo com os laudos técnicos confeccionados. Observância do superior interesse da criança. Aplicação do art. 50, § 13, III, do ECA. Manutenção da sentença que decretou a destituição do poder familiar e a adoção. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70060153954, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/10/2014)

Do exposto, nego provimento ao recurso.
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70082272071, Comarca de Tapes: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL DE SOUZA FLEURY
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