jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-21.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008625584_02a23.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

O Recurso Inominado, próprio do Microssistema dos Juizados Especiais, previsto no artigo 42, da Lei 9.099/95, possui o prazo peremptório de 10 dias, contados da ciência da sentença, para sua interposição. Assim, recurso será interposto por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.Caso concreto que o recurso não foi interposto com as razões recursais, bem como as razões foram apresentadas de forma intempestiva. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888319219/recurso-civel-71008625584-rs