jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0038277-31.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71008686362_7e96c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

No caso, os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, porquanto o extrato da autuação demonstra que as notificações (NAIT e NIP) efetivaram-se pela via editalícia, não podendo, portanto, ser garantida a ciência do destinatário durante o prazo para apresentação de defesa e recurso, segundo recente entendimento firmado por esta 2ª Turma recursal da Fazenda PúblicaIgualmente, a urgência está presente no fato de a infração em comento estar impedindo a expedição de documentos do veículo.Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, resta concedida a tutela de urgência.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888302572/agravo-de-instrumento-ai-71008686362-rs