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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082395377_ba4f4.doc
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Inteiro Teor


JAPG

Nº 70082395377 (Nº CNJ: XXXXX-45.2019.8.21.7000)

2019/Cível


ação de cobrança. seguro dpvat. invalidez permanente. embriaguez. indenização devida. caso concreto.
I. No caso, em que pese a informação de que o demandante estivesse sob a influência de álcool, não há prova de que a embriaguez foi determinante para a ocorrência do acidente. Inclusive, de acordo com o boletim de ocorrência juntado aos autos, a queda de motocicleta ocorreu devido a um buraco aberto pela CORSAN e não sinalizado adequadamente.
II. Outrossim, de acordo com o art. 5º, caput, da Lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga independentemente da apuração de culpa da vítima.

III. Ademais, era ônus da requerida comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu.

III. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Contudo, os honorários já foram arbitrados no patamar máximo de 20% da condenação, sendo descabida a majoração.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70082395377 (Nº CNJ: XXXXX-45.2019.8.21.7000)


Comarca de Santo Ângelo

SEGURADORA LíDER DOs CONSóRCIOs DO SEGURO DPVAT S.A.


APELANTE

PAULO RODRIGO DOS REIS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Paulo Roberto dos Reis, julgou a demanda nos seguintes termos:

PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida no pagamento da quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), importância sobre a qual deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, bem como, a correção monetária pelo índice do IGP-M, a contar da data do evento danoso.
Considerando o decaimento do autor, em parcela mínima do pedido, condeno exclusivamente a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, atento aos critérios do art. 85 e §§, do CPC.
Sustenta a petição recursal a ausência de cobertura do sinistro pelo seguro DPVAT, por se tratar de queda, bem como por decorrer de um ilícito, eis que o autor estava embriagado.
Requer o provimento do apelo (fls. 102/106).

Intimado, o autor apresentou as contrarrazões (fls. 115/119).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O apelo é tempestivo. O preparo está comprovado nas fls. 106/107.
Cuida-se de ação de cobrança do seguro obrigatório ? DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.

No caso, a alegação recursal cinge-se à ausência de cobertura do seguro DPVAT por se tratar de queda, bem como por decorrer de um ilícito, eis que o autor estava embriagado na ocasião.

Contudo, não prospera a pretensão recursal, uma vez que, de acordo com os documentos de fls. 15/16, as lesões suportadas pelo autor decorreram de queda de motocicleta em via pública.
Ademais, em que pese a informação de que o demandante estivesse sob a influência de álcool, não há prova de que a embriaguez foi determinante para a ocorrência do acidente. Pelo contrário, de acordo com o boletim de ocorrência de fl. 15, a queda de motocicleta ocorreu devido a um buraco aberto pela CORSAN e não sinalizado adequadamente.

Outrossim, de acordo com o art. 5º, caput, da Lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga independentemente da apuração de culpa da vítima.
Inclusive, importante ressaltar que era ônus da requerida comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu.

Nestas circunstâncias, é devida a indenização do seguro obrigatório, cujo montante arbitrado na sentença não foi objeto de insurgência.
Sobre a questão, os seguintes pressentes desta Corte:

Apelação cível. Seguros. Seguro DPVAT. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação. Inteligência do art. , XXXV, da Constituição Federal. O fato de o autor não possuir habilitação para conduzir motocicleta não constitui hipótese de afastamento da cobertura securitária. Da mesma forma, a embriaguez do condutor não possui o condão de afastar o dever de indenizar. Estando demonstrado o sinistro, a lesão e o nexo de causalidade é devida a indenização. Discussão a respeito do agravamento do risco que não importa para o deslinde do feito. Apelo não provido.(Apelação Cível, Nº 70080666233, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 13-06-2019);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME GRADUAÇÃO APURADA NA PERÍCIA MÉDICA. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 6.194/74, é devida a indenização securitária. 2. Graduação da invalidez. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Questão pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos. 3. Indenização devida na forma estabelecida na sentença e de acordo com as conclusões expostas no laudo pericial. 4. Embriaguez do condutor que não afasta o dever de indenizar, considerando o caráter social do seguro obrigatório DPVAT. 5. Possibilidade de cumulação de indenizações por invalidez, por se tratar de acidentes distintos, com lesões e extensões diversas. 6. Manutenção da verba honorária na forma como fixada na sentença, sob pena de eventual redução aviltar a dignidade do profissional da advocacia. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081185951, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-05-2019);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. EMBRIAGUEZ INDENIZAÇÃO DEVIDA. SEGURO OBRIGATÓRIO. 1. No caso em exame restou devidamente comprovada a ocorrência de acidente de trânsito, bem como a existência de nexo causal com as lesões suportadas pela parte autora, conforme vasta documentação colacionada ao presente feito. Eventual embriaguez do condutor que não afasta o dever de indenizar. Seguro obrigatório de cunho social. 2. Honorários de sucumbência mantidos, nos termos da decisão proferida pela culta Magistrada de primeiro grau. 3. Honorários recursais devidos a parte que obteve êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel Código de Processo Civil. Negado provimento ao apelo.(Apelação Cível, Nº 70080270903, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 27-03-2019).

Consequentemente, não prospera o apelo.

Por fim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Contudo, os honorários já foram arbitrados no patamar máximo de 20% da condenação, sendo descabida a majoração.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70082395377, Comarca de Santo Ângelo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: GIANCARLO CARMINATI BARETTA
6
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