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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 021XXXX-45.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

05/09/2019

Julgamento

28 de Agosto de 2019

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082395377_ba4f4.doc
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. EMBRIAGUEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CASO CONCRETO.

I. No caso, em que pese a informação de que o demandante estivesse sob a influência de álcool, não há prova de que a embriaguez foi determinante para a ocorrência do acidente. Inclusive, de acordo com o boletim de ocorrência juntado aos autos, a queda de motocicleta ocorreu devido a um buraco aberto pela CORSAN e não sinalizado adequadamente.
II. Outrossim, de acordo com o art. 5º, caput, da Lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga independentemente da apuração de culpa da vítima.
III. Ademais, era ônus da requerida comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu.III. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Contudo, os honorários já foram arbitrados no patamar máximo de 20% da condenação, sendo descabida a majoração. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888258366/apelacao-civel-ac-70082395377-rs

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