jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

06/09/2019

Julgamento

28 de Agosto de 2019

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081089583_98530.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


EU

Nº 70081089583 (Nº CNJ: 0080867-09.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇão CÍVEl. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. PRESCRIÇÃO vintenária configurada. requerimento administrativo. renúncia tácita do PRAZO PRESCRICIONAL. fazenda pública. indisponibilidade do INTERESSE PÚBLICO. impossibilidade.
1. Caso em que a parte autora formulara pedido administrativo de pagamento de indenização no ano de 1998, em decorrência da alegada desapossamento administrativo ocorrido ao início da década de 1970, sendo que, à época, o prazo prescricional da ação indenizatória era vintenário, conforme o então em vigor art. 177 da Código Civil de 1916 (Súmula nº 119 do STJ), de modo que quando da formulação do pleito administrativo de indenização, o prazo de vinte anos já havia se esgotado.

2. Em face da Fazenda Pública, observado o princípio da indisponibilidade do interesse público, a renúncia à prescrição apenas pode ter lugar mediante ato inequívoco de reconhecimento do direito, autorizado em lei. Caso em que inexiste ato administrativo de reconhecimento do débito buscado na ação, exarado por autoridade competente.
3. Sentença de extinção pela prescrição, na origem.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70081089583 (Nº CNJ: 0080867-09.2019.8.21.7000)


Comarca de Veranópolis

ANA MARIA DARTORA PICCOLI


APELANTE

ESPOLIO DE NERI GILBERTO PICCOLI


APELANTE

DAER - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA MARIA DARTORA PICCOLI e OUTRO em face da sentença de extinção proferida em ação ajuizada contra o DAER - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
Eis o dispositivo da sentença:

Isso posto, acolho a prejudicial de mérito e JULGO extinta a ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno os autores ao pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar do ajuizamento, considerando a natureza e tempo de tramitação da demanda, o trabalho realizado e demais parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, uma vez que a parte demandante litiga amparada pela gratuidade judiciária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposta (s) apelação (ões), intime (m)-se o (s) apelado (s) para contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Havendo preliminares nas contrarrazões, intime (m)-se o (s) apelante (s) para manifestação (prazo 15 dias). Caso interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se o apelante para contrarrazões, querendo (prazo 15 dias).

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do RS, na forma do artigo 1.010 do NCPC.

Com o trânsito em julgado, nada pendente, arquive-se.

Em suma, alegam que a perda da propriedade gera indenização em desfavor do Estado. Requereram administrativamente indenização em 03/04/1998 em virtude de desapropriação indireta. Referem que ocorreu renúncia expressa da prescrição pelo demandado quando do reconhecimento da indenização. Apontam que não é caso de prescrição. Citam precedentes. Pedem, ao final, o provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte contrária.

O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a apelação merece ser conhecida, pois presentes os requisitos recursais genéricos e específicos.
É incontroverso nos autos, segundo os Decretos de nºs 17.828/66 e 20.163/70 (fls. 70 e 72), que o apossamento administrativo da área de terra objeto do presente litígio aconteceu entre os anos de 1966 e 1970 (construção da RST 470 na cidade de Vila Flores ? área de 2.694,68m2), o que foi confirmado em perícia judicial (fls. 98-102) e em momento nenhum contraditado pela parte autora.
Também é incontroverso o fato de que em 03/04/1998 a parte autora formulou pedido administrativo de pagamento de indenização em decorrência da alegada desapropriação indireta (fl. 11). À época, o prazo prescricional da ação indenizatória era vintenário, conforme o então em vigor art. 177 da Código Civil de 1916 (Súmula nº 119 do STJ), de modo que quando da formulação do pleito administrativo de indenização, observada a data da perda parcial da propriedade, o prazo de vinte anos já havia se esgotado.

A respeito:

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA BR-453 - TRECHO DO CONTORNO DE SANTA MARIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECONHECIMENTO. PRAZO DE VINTE ANOS CONTADOS DA DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DA LINHA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 119 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO. PROCESSO ADMINSITRATIVO INICIADO QUANDO JÁ TRASNCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. 1. A rodovia BR-453 que atingiu o imóvel do autor foi construída entre os anos de 1979 e 1982, conforme afirmado pelo próprio apelante e pela autarquia, enquanto o ajuizamento da ação indenizatória decorrente do apossamento administrativo ocorreu somente em 11MAI07. Além disso, a alegada interrupção da prescrição não ocorreu, mormente porque a autarquia foi provocada quando já transcorrido o prazo prescricional. 2. Prescrição vintenária reconhecida na sentença que se mantém, observando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC-02. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70048929343, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/04/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA RS/155. TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE IJUÍ E DE TRÊS PASSOS. DESAPOSSAMENTO REALIZADO HÁ MAIS DE 30 ANOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119 DO STJ. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DIREITO DAS PARTES. 1. Na espécie, havendo o desapossamento da área de propriedade dos autores há mais de 32 anos, a pretensão indenizatória encontra-se prescrita. Súmula n.º 119 do STJ. 2. Ainda que se reconheça a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 172, inciso V, do Código Civil de 1916, vigente na época dos fatos, isso não afasta a conclusão de que a pretensão dos autores encontra-se fulminada pela prescrição, já que transcorrido o prazo vintenário entre o reconhecimento inequívoco do direito das partes pelo DAER (agosto de 1983) e o ajuizamento da ação (dezembro de 2008). Manutenção da sentença de extinção da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70036663342, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 30-06-2010)

Quanto à aplicação do prazo vintenário do Código Civil de 1916 (reduzido pelo novo Código Civil para dez anos), dispõe o art. 2.028 do Código Civil de 2002 que ?Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada?. No caso dos autos, o prazo prescricional de vinte anos transcorreu por inteiro antes da entrada em vigor do CC/2002, a configurar o implemento da prescrição.

Assim, muito antes do requerimento apresentado em 1998, já havia expirado, ainda antes da própria vigência do Código Civil de 2002, e, portanto, segundo o previsto no Código Civil de 1916, o prazo vintenário que então era observado para a prescrição da ação indenizatória em decorrência de desapropriação indireta, conforme a Súmula nº 119 do Superior Tribunal de Justiça.

Ineficaz aquele requerimento de 1998, pois quando de sua apresentação já havia decorrido o prazo vintenário desde o início da construção da rodovia (ocorrida entre 1966 e 1970), segundo indica a prova documental acima analisada, não podendo mais aquele pedido administrativo interromper prazo de prescrição que já havia sido inteiramente expirado, salvo na hipótese de posterior reconhecimento administrativo expresso da indenização que não implica na paralisação da prescrição, mas na sua renúncia pelo ente público.
A parte autora, por sua vez, sustenta que o pedido administrativo de pagamento de reparação material em decorrência de desapropriação indireta, formulado em 03/04/1998 (fl. 11), seguido de alegado reconhecimento da sua procedência pelo DAER em 07/10/1999 (fls. 22 e 31), embora a parte autora não tenha concordado com os valores, acarretou a renúncia à ocorrência do prazo prescricional, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002
.
Ocorre que, na situação dos autos, não houve renúncia expressa ao prazo prescricional pela Administração, uma vez que os documentos extraídos do processo administrativo (fls. 22 e seguintes) refletem mera determinação de reavaliação do bem objeto de desapropriação, inexistindo qualquer manifestação da autoridade competente (no caso, o Diretor-Geral do DAER) no sentido do reconhecimento expresso de eventual débito oriundo de indenização pretérita.

A única manifestação do Diretor-Geral do DAER, concernente ao tema do pleito administrativo de pagamento de indenização, diz respeito a um pedido interno de autorização para a ?(...) reavaliação da área de terras atingida pela construção da RST 470, trecho Veranópolis ? Nova Prata? (fl. 20, infra), o que não significa reconhecimento de dívida indenizatória decorrente de expropriação capaz de gerar a renúncia do prazo prescricional, mormente em se tratando de débito da Fazenda Pública e, consequentemente, da necessária observância do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Os documentos referidos pelo apelante (fl. 22 - reavaliação que alcançou o valor de R$377,25 e fl. 31 - pedido de nova avaliação da área e aplicação do índice de correção monetária do valor), não se revestem de reconhecimento expresso de eventual débito oriundo de indenização expropriatória, revelando mero ato administrativo de determinação de elaboração de reavaliação de área de terra que, a propósito, culminou em não aceitação do valor pelo expropriado.

Aqui, ao contrário da mera atualização monetária do valor inicialmente arbitrado pela autarquia estadual, a parte autora está a requerer a indenização segundo o valor de mercado atual do bem de que se apossou o DAER para a construção da RST 470.

Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (ED no RE com Agravo nº 888.849-DF), não é admissível em desfavor da Fazenda Pública o reconhecimento de renúncia tácita do prazo prescricional, a saber:

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fazenda pública. Prescrição. Renúncia tácita. Impossibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido.

(ARE 888849 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2015 PUBLIC 21-08-2015)

Do corpo do acórdão colhe-se a seguinte passagem:

No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:

?No que se refere à discussão concernente à renúncia à prescrição, destaco o seguinte excerto extraído do aresto atacado:

?Verifica-se que o crédito reclamado originou-se dos contratos PG 80/86 e PG 81/86. Que após várias negociações consubstanciadas em aditivos e repactuações, restou acordado que o pagamento ocorreria em 31.07.92. Partindo desta premissa, notar-se-á a presença do instituto da prescrição, eis que, o aforamento da presente ação ocorreu em 15.12.2000.

Acontece, todavia, que o Estado do Pará informou, através da Diretoria de auditoria e Acompanhamento Interno da Secretaria de Estado de Transportes, com data de 11.03.98, que em relação ao débito, reconhece-o, tanto que determinou a sua atualização para fins de negociação, conforme se depreende do documento de fls. 31/32. Essa vontade resultou na renúncia à prescrição.?

Como se verifica, o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito ? fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática).

Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição.

Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos.

(?)

No caso concreto, o Tribunal de origem estabeleceu que o termo inicial da prescrição é 31 de julho de 1992 e a ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2000. Não admitida a renúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição.?

Destarte, concluiu o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no sistema normativo infraconstitucional que rege os interesses públicos, pela impossibilidade de ser reconhecida, contra a Fazenda Pública, a renúncia tácita da prescrição decorrente de algum ato da Administração, haja vista a indisponibilidade dos bens públicos e a inexistência de norma específica autorizando esse reconhecimento.
(...)
Disso resulta que, em face da Fazenda Pública, a renúncia à prescrição apenas pode perfectibilizar-se mediante ato inequívoco de reconhecimento do direito, exarado, no mínimo, por autoridade administrativa competente e legalmente a tanto autorizada, o que não se mostra presente no caso concreto, em que inexistiu qualquer reconhecimento expresso e manifesto, emitido por autoridade a tanto competente, de modo irrefutável, e, ainda, que dissesse respeito ao mesmo valor buscado na ação ? indenização segundo o valor atual de mercado do bem ? grandeza muito diferente daquela objeto da reavaliação administrativa realizada pelo DAER em 1999 (fl. 22).

Na situação exposta, o prazo de prescrição vintenário já havia expirado inteiramente quando da formulação do pedido administrativo, Logo, consumado o prazo prescricional anterior de vinte anos ( CC/1916), ocorrido entre a data do apossamento administrativo e a data do requerimento de pagamento de indenização dirigido ao DAER, bem como não demonstrado o reconhecimento expresso da autarquia estadual acerca da procedência da pretensão indenizatória decorrente de desapropriação indireta nos termos perseguidos nesta ação, logicamente que não se operou a renúncia à prescrição em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 191 do Código Civil, o que fulmina a pretensão indenizatória da parte apelante.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70081089583, Comarca de Veranópolis: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA
? Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.



11
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888256411/apelacao-civel-ac-70081089583-rs/inteiro-teor-888256421