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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0080867-09.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
06/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081089583_98530.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL. FAZENDA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Caso em que a parte autora formulara pedido administrativo de pagamento de indenização no ano de 1998, em decorrência da alegada desapossamento administrativo ocorrido ao início da década de 1970, sendo que, à época, o prazo prescricional da ação indenizatória era vintenário, conforme o então em vigor art. 177 da Código Civil de 1916 (Súmula nº 119 do STJ), de modo que quando da formulação do pleito administrativo de indenização, o prazo de vinte anos já havia se esgotado.
2. Em face da Fazenda Pública, observado o princípio da indisponibilidade do interesse público, a renúncia à prescrição apenas pode ter lugar mediante ato inequívoco de reconhecimento do direito, autorizado em lei. Caso em que inexiste ato administrativo de reconhecimento do débito buscado na ação, exarado por autoridade competente.
3. Sentença de extinção pela prescrição, na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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