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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
23/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Rada Maria Metzger Képes Zaman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008139768_55c6f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RMMKZ

Nº 71008139768 (Nº CNJ: 0072215-51.2018.8.21.9000)

2018/Cível


recurso inominado. primeira turma recursal da fazenda pública. imposto de renda. insenção para portadores de moléstia grave (neoplasia maligna). prova pericial pelo estado. desnecessidade.

Estabelece o art. , XIV, da Lei n. 7.713/1988 que a neoplasia maligna integra o rol das doenças que tornam o seu portador isento do pagamento de imposto de renda. Todavia, não estabelece que a realização da perícia deve ser pelo Estado. No caso concreto, houve realização de perícia médica por perito da previdência pública, restando suficientemente comprovada a condição para concessão do benefício. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008139768 (Nº CNJ: 0072215-51.2018.8.21.9000)


Comarca de Campo Bom

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

ODETE IZABEL DE SOUZA


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2019.

DRA. RADA MARIA METZGER KÉPES ZAMAN,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).
VOTOS

Dra. Rada Maria Metzger Képes Zaman (RELATORA)

Trata-se de recurso inominado (fls. 102-107), no qual a parte recorrente busca a reforma da sentença de parcial procedência da ação (fls. 101/102), declarando a isenção do imposto de renda à parte autora, em face de moléstia grave.

Nas razões de recurso o recorrente devolve à Turma a questão afeita à necessidade de realização de perícia médica pelo Estado.

A autora juntou laudo de perito médico do INSS à fl. 42, em que confirma que a parte é portadora de neoplasia maligna (CID 10 C50). Portanto, suficientemente comprovada a condição para concessão do benefício, deve ser mantida a sentença por seus prórios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), que ora transcrevo para evitar repetições desnessárias:

?FUNDAMENTOS: O art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a outorga de isenção tributária deve ser interpretada o que significa dizer que a escolha iteralmente, discricionária da Administração Pública nos atos de outorga de isenção não está sujeita a interpretações ampliativas pelo aplicador da lei.

Importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão em sede de recurso repetitivo (REsp 1116620, info 442, de agosto de 2010), fixou entendimento da impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva da norma concessiva de isenção tributária, devendo a moléstia em questão estar expressamente arrolada no comando normativo isentivo, pena de inexistir direito subjetivo do contribuinte.

É vasta a jurisprudência pátria, agora pacífica, no sentido de impor taxatividade às normas isentivas tributárias ? o que se aplica para impostos de quaisquer esperas: federal, estadual e municipal.

Relativamente ao Imposto de Renda (IR), há previsão legal expressa isentiva, nos termos da Lei Federal 7.713/88:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV ? os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

(...)

A lei não condiciona a isenção à realização da perícia por médico que atue como agente público, sendo que o teor genérico de seu texto denota abrangência normativa, para validar também o laudo médico laborado por profissional particular, o que bem atende aos Princípios da Moralidade e da Efetividade no âmbito da administração Pública.

A autora comprova, por laudos e exames médicos juntados aos autos, a causa necessária à incidência da isenção tributária do IR.

É incoerente o parecer de fl. 39, por contrariar o disposto na legislação federal e, ademais, por omitir motivação do ato (embora ele opine pelo improvimento da isenção, não contextualiza a razão de decidir com o quadro médico da autora, carecendo de justa causa).

Assim, por expressa disposição legal, procede o pleito autoral, seja em seus efeitos cominatórios, seja em seus efeitos condenatórios.

Todavia, a repetição do indébito não pode retroagir à data da doença, por se tratar de termo incerto e insuscetível de conhecimento pela administração pública. O termo inicial a ser considerado é a data do requerimento administrativo formulado pela autora, para fins de obtenção da isenção do IR (de acordo com o documento de fls. 26/27, o Processo

Administrativo foi aberto em 04/05/2017, por requerimento da autora formulado em mesma data).

Sobre o valor da repetição, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde cada desconto, e juros de mora, pelos índices da caderneta de poupança desde a citação.

3) DECIDO:

Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, declarando seu direito de isenção de IR, e cominando ao demandado a obrigação de não fazer deduções dessa exação sobre seus proventos de aposentadoria. Condeno o demandado, ainda, a repetir o valor dos indébitos, apurados desde 04/05/2017 e até a data em que cessados os descontos, corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto (folha de pagamento), e juros de mora, pelos índices da caderneta de poupança desde a citação.?
Colaciono decisão das Turmas Recursais acerca da matéria:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. A Lei Federal nº 7.713/1988, em seu artigo , incisos XIV e XXI, determina que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria dos portadores de moléstias consideradas incapacitantes (rol taxativo), desde que a constatação se dê com base em conclusão da medicina especializada. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.250/1995, em seu artigo 30, estabelece que, as doenças elencadas no artigo , inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, para fins de isenção do Imposto de Renda, deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A despeito disso, esta Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública filia-se ao entendimento de que, para fins de concessão da referida isenção, a ausência ou, ainda, a conclusão em sentido contrário, de laudo médico oficial não impede o reconhecimento do direito à isenção postulada quando a parte demonstrar, por outros meios válidos de prova, que faz jus ao benefício, ficando a critério do juiz a livre apreciação das provas trazidas ao caderno processual. No caso concreto, como bem analisado pelo magistrado a quo, ?Com relação, especificamente, aos casos de neoplasia, ainda que eventual perícia médica possa concluir que a parte autora encontra-se ?curada?, a legislação não aponta qualquer limitação temporal. Além disso, sabe-se que as neoplasias malignas são doenças que exigem constantes cuidados médicos e acompanhamentos periódicos, pois há sempre o risco de recidiva da doença.? Do que se conclui que o demandante faz jus à isenção do Imposto de Rendaincidente sobre os seus proventos de aposentadoria, tal como determinado na sentença. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008319089, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 24-04-2019)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, bem como à Taxa Única de Serviços Judiciais, pois, com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099, todas as pessoas jurídicas de direito público, quando vencidas, estão obrigadas ao pagamento da integralidade das custas processuais, nos termos do art. 3º, II, da Lei 14.634/2014, combinado com o art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/08, nos processos ajuizados após 15-06-2015.

Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Recurso Inominado nº 71008139768, Comarca de Campo Bom: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ CAMPO BOM - Comarca de Campo Bom
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888208094/recurso-civel-71008139768-rs/inteiro-teor-888208165