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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0072215-51.2018.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
23/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Rada Maria Metzger Képes Zaman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008139768_55c6f.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. INSENÇÃO PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). PROVA PERICIAL PELO ESTADO. DESNECESSIDADE.

Estabelece o art. , XIV, da Lei n. 7.713/1988 que a neoplasia maligna integra o rol das doenças que tornam o seu portador isento do pagamento de imposto de renda. Todavia, não estabelece que a realização da perícia deve ser pelo Estado. No caso concreto, houve realização de perícia médica por perito da previdência pública, restando suficientemente comprovada a condição para concessão do benefício. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46da Lei n. 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888208094/recurso-civel-71008139768-rs

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