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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

23/09/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

Thais Coutinho de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081375024_a8bd6.doc
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Inteiro Teor


TCO

Nº 70081375024 (Nº CNJ: 0109411-07.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1) De acordo com o laudo médico pericial o autor é portador das seguintes patologias: 1) M19.8 - Outras artroses especificadas; 2) T93.2 ? Sequelas de outras fraturas do membro inferior, que justificam a incapacidade laboral multiprofissional, parcial e definitiva.

2) Além da incapacidade permanente sob o aspecto físico, também deve ser considerada a situação sociocultural do segurado, tais como o grau de escolaridade (6ª série primária), a idade (57 anos), a atividade desenvolvida (Pedreiro), circunstâncias estas que concorrem diretamente para a caracterização da incapacidade, pois restringem as chances de reabilitação para outra atividade laboral.
APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70081375024 (Nº CNJ: 0109411-07.2019.8.21.7000)


Comarca de Horizontina

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELANTE

VILSON ARMANDO NOVOTNY


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2019.

DES.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSS da sentença de procedência proferida nos autos da ação ajuizada por VILSON ARMANDO NOVOTNY, nos seguintes termos:

?ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o auxílio-doença a VILSON ARMANDO NOVOTNY, desde o indevido cancelamento do benefício em 30.10.2015 e ao mesmo tempo convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 30.10.2015.
As parcelas vencidas, a serem apuradas em sede de execução de sentença, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios de acordo como art. da Lei 11.960/09.

Por derradeiro, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas, consoante a Súmula 111 do STJ. Também, condeno o INSS em metade das custas processuais, bem como da integralidade dos honorários periciais.?

Nas razões recursais, o apelante arguiu que a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional). Aduziu que o laudo pericial coligido no feito informa que o apelado não apresenta incapacidade total para o trabalho, sendo esta parcial, portanto, existe apenas uma limitação para com sua atividade laborativa, que não pode ser confundida, em hipótese alguma, com incapacidade. Afirmou que as restrições para determinadas atividades ou situações de desconforto não autorizam a concessão de auxílio-doença, pois o benefício é devido apenas quando a enfermidade impede, concretamente, o exercício da atividade laborativa habitual. Alegou que o autor tem condições de realizar atividades, mesmo que de forma mais restrita, não preenchendo o requisito previsto em lei para a concessão do benefício de auxílio-doença, qual seja, a existência de incapacidade total para o exercício daquelas. Por fim, sustentou que deve ser fixada na sentença a data de cessação do benefício (DCB) em 120 dias a contar do restabelecimento do benefício, conforme MP 767, de 06/01/2017, vez que não houve data de recuperação mencionada pelo médico em perícia judicial. Pugnou pelo provimento do apelo com o julgamento de improcedência da ação e, sucessivamente, pela fixação da DCB em 120 dias a contar do restabelecimento, ou seja, até 01/03/2016.

O autor apresentou contrarrazões, fls. 80/82.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo e pela confirmação da sentença em reexame necessário, fls. 84/87.

Os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Conheço do Recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Na inicial, o autor requereu a procedência da demanda, para fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez.

De acordo com o laudo médico pericial (fls. 53/57), o autor é portador das seguintes patologias: 1) M19.8 - Outras artroses especificadas; 2) T93.2 ? Sequelas de outras fraturas do membro inferior. Afirmou o Perito que tais patologias justificam a incapacidade laboral atual e que ?a incapacidade remonta à data de 28/06/2012 secundário ao trauma, implicando em franca fratura de calcâneo, com edemaciação local, impotência funcional e dor crônica, com sinal de desalinhamento com edema adjacente à ressonância magnética posteriormente realizada? (fl. 55). Ainda, que a incapacidade é multiprofissional, parcial e definitiva (fl. 55 v.).

Além da conclusão do laudo médico pericial, no sentido de que há incapacidade permanente sob o aspecto físico, também deve ser objeto de análise a situação sociocultural do segurado, tais como o grau de escolaridade, a idade, a atividade desenvolvida, etc., circunstâncias estas que concorrem diretamente para a caracterização da incapacidade.

Sobre a situação sociocultural do autor, cito trecho do parecer exarado pela Douta Procuradora de Justiça, Dra. Maria de Fátima Dias Ávila, às fls. 84/87: ?(...) tem-se que as condições pessoais do autor, tais como idade (57 anos), baixo grau de instrução (6ª série primária) e incapacidade permanente para o trabalho habitual (pedreiro) restringem sobremaneira suas chances de ser reabilitado para outra atividade laboral capaz de lhe garantir a subsistência?.

Assim, verifica a incapacidade laboral do autor, tanto sob o aspecto físico, quanto sob o aspecto sociocultural, impõe-se a manutenção da sentença prolatada pelo nobre Magistrado singular, Dr. Danilo José Schneider Júnior, que analisou a questão com precisão e acerto, no sentido de determinar o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez, razão pela qual peço vênia para trazer à colação a íntegra da fundamentação do julgado:

?(...)

Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e constatada a irreversibilidade da patologia, a conversão para aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, passo à análise dos pedidos separadamente.

AUXÍLIO-DOENÇA
O autor postulou, como primeiro pedido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91, que o auxílio-doença será concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que tenha cumprido o período de carência de 12 meses de contribuição.

No caso em tela a controvérsia diz respeito à efetiva existência de incapacidade para o trabalho na forma exigida pela legislação.

Denoto que Vilson alega ser pedreiro e estar totalmente incapacitado para o trabalho em virtude de fratura do calcâneo esquerdo e mão direita. Protocolou pedido de auxílio-doença na via administrativa em 28.06.2012, tendo recebido benefício até 12.03.2014 de 13.03.2014 a 10.08.2015, de 11.08.2015 a 30.10.2015, quando foi suspenso por não estar presente a incapacidade laborativa.

Dessa forma, o deslinde da questão depende, da prova técnica produzida em juízo, sendo mister o exame do laudo médico-pericial.

No presente caso foi realizada perícia em 16.12.2017 com o ortopedista Dr. Norberto Weber Werle (fls. 53/57). O perito afirma (fl. 53) que o paciente possui 57 anos de idade, estudou até a 6a séria do ensino fundamental, trabalha como pedreiro, encanador e eletricista e possui as patologias de outras artroses especificadas CID-10 M19.8 e sequelas de outras fraturas do membro inferior CID T93.2.

No 6º quesito (fl. 54), afirma o perito que a patologia M19.8 - outras artroses especificadas ? tem característica degenerativa com contribuição etiopatogênica associada traumática, relativa queda ocorrida em junho de 2012 de escada, proporcionando irregularidades articulares, redução do espaço articular, dores crônicas na topografia de pé e dificuldade deambulatória. Já a patologia T93.2 ? sequelas de outras fraturas do membro inferior ? é secundária a traumatismo ocorrido em 28.06.2012, secundária à queda de escada implicando em fratura de calcâneo localizada em pé esquerdo, com precárias condições residuais de cicatrização plena, mantendo-se queixas álgicas continuadas e espessamento tecidual.

Nos 7º e 8º quesitos (fls. 54 e 54v.) o perito afirma que há incapacidade laboral de Vilson, baseado-se no espessamento tecidual calcâneo à esquerda definido como grau 2+/4; instabilidade do pé à inversão à esquerda franca; diminuição/limitação da plantificação do pé esquerdo secundário a espessamento tecidual importante com edemaciação local e síndrome álgica; ampla e grave hipersensibilidade de calcâneo esquerdo à palpação plantar; hipersensibilidade à palpação de face plantar associada extensiva a atividade inflamatória de calcâneo; e paciente em franco uso de muletas em ambiente pericial.

Consta do laudo (quesito 09 ? fl. 54v.) que a data inicial da doença seria 28.06.2012 em face de documentação, bem como a incapacidade remonta a 28.06.2012 (quesito 10).

De todo o exposto, e levando-se em consideração o laudo pericial está comprovada a incapacidade laborativa de Vilson, pois labora como pedreiro, encanador e está acometido de de outras artroses especificadas CID-10 M19.8 e sequelas de outras fraturas do membro inferior CID T93.2.

Dessa forma, não se pode negar ao autor o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data do indevido cancelamento na via administrativa em 30.10.2015, pois o perito afirma que a incapacidade laboral já existia desde 2012.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Refere o art. 42 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por invalidez é devida, uma vez cumprida a carência exigida, ?quando o segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?.

Por sua vez, considero que a incapacidade laboral de Vilson é parcial, definitiva e multiprofisisonal, consoante laudo pericial. (quesito 15 - fl. 55v.). Além disso, denoto que Vilson possui 57 anos de idade, labora com pedreiro e encanador, tem instrução até a 6a séria primária, não havendo perspectiva de que possa melhorar sua condição laboral.

Também, releva notar que o perito refere que Vilson está incapacitado desde 2012, ou seja, mesmo fazendo tratamento há 06 anos, não houve melhora do quadro clínico.

Dessa forma, tenho que a invalidez é total e permanente, pois não pode realizar atividades laborais e não há previsão de melhora do quadro clínico, estando incapacitado há 06 anos, sem melhora do quadro, razão pela qual considero que o a invalidez é total e definitiva.

(...)?

Quanto aos honorários recursais, em razão do desprovimento da apelação, deve ser majorada a verba honorária de sucumbência fixada em prol do procurador da parte autora, de 10%¨para 15% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil
.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do réu, majorando os honorários advocatícios fixados na origem ao procurador da parte autora, nos termos da fundamentação supra.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70081375024, Comarca de Horizontina: \APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANILO JOSE SCHNEIDER JUNIOR
? Art. 85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.



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