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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70082071069_67773.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70082071069 (Nº CNJ: 0179015-55.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REQUISITOS.

Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. A tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento; e pode ser concedida liminarmente ou quando estabelecido o contraditório. ? Circunstância dos autos em que ausentes os requisitos à concessão da cautelar de arresto; e se impõe manter a decisão do relator por adequada aplicação da regra contida no art. 932, I do CPC/15.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70082071069 (Nº CNJ: 0179015-55.2019.8.21.7000)


Comarca de Tapes

MODARC AGRONEGOCIOS LTDA.


AGRAVANTE

AMILTON FORTES DOS SANTOS


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2019.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por MODARC AGRONEGÓCIOS LTDA. em face da decisão monocrática proferida no recurso nº 70081818015 em que contende com AMILTON FORTES DOS SANTOS, assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REQUISITOS.

Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. A tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento; e pode ser concedida liminarmente ou quando estabelecido o contraditório. ? Circunstância dos autos em que ausentes os requisitos à concessão da cautelar de arresto.

RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões sustenta que possui em seu favor a garantia real de penhor cedular; que o embargado se obrigou a entregar a soja, a qual está gravada com penhor cedular. Postula a reforma da decisão para que seja concedida da tutela de urgência.

A parte agravada, intimada, não apresentou resposta.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REQUISITOS.
O CPC/15 ao dispor sobre atribuições do relator disciplina sua competência para julgar recurso em decisão monocrática:
Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

(...)

Assim, como disposto no CPC/15 (art. 932), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
No caso dos autos, a parte interpôs o agravo interno impugnado os fundamentos da decisão deste relator. Sustenta que possui em seu favor a garantia real de penhor cedular; que o embargado se obrigou a entregar a soja, a qual está gravada com penhor cedular.
No entanto, a decisão agravada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, cabendo renovar de seus fundamentos:

(...)

Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência (como antes) ou tão somente na evidência. Consagra-se, assim, tutela cautelar e de antecipação de direito material sob urgência e probabilidade do direito; e a antecipação de direito material sob evidência que vem a ser a dispensa dos pressupostos clássicos dos provimentos provisórios até então admitida para casos específicos, como as liminares em mandado de segurança e ações possessórias.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou de direito material, continua podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental, como na técnica do Código revogado. Dispõe o CPC/15:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, continuam a submeter-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e pode ser concedida de plano ou após justificação prévia (§ 2º). Dispõe o CPC/15:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No § 3º do art. 300, supra, particulariza-se que apenas a antecipação de direito material não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade; e isso implica em restrição à regra do § 1º que submete toda tutela de urgência à possibilidade de exigir-se garantia do postulante que responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência venha causar à parte adversa, como disposto no art. 302.

A tutela provisória de urgência cautelar (medidas cautelares assecuratórias do processo) quando antecedente segue o regramento disposto a partir do art. 305; e tem hipóteses assim previstas no Código:

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

A tutela provisória antecipada (tutela antecipada de direito material) segue o regramento dos art. 303 e art. 304; e quando antecedente pressupõe que a urgência seja contemporânea; e autoriza inicial provisória que depois deve ser aditada transmudando para pleito de mérito, como disposto no Código:

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso Ido § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

§ 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

A ação antecedente pode transmudar-se na principal, ainda, quando a liminar for indeferida e o autor emende a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito (§ 6º).

O Código vigente mantém a regra de fungibilidade das tutelas de urgência prevista no revogado; e admite que postulada cautela ao invés de antecipação o juiz prestará a tutela adequada, o que faz admitir-se, também, o inverso:

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

A tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento; e pode ser concedida liminarmente ou quando estabelecido o contraditório. Dispõe o CPC/15:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

A concessão de provimento antecipatório pela tutela de evidência só admite concessão inaudita altera parte quando os fatos dependerem exclusivamente de prova documental ou se tratar de tese enunciada em súmula vinculante ou recurso repetitivo (inc. I); ou se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito (inc. III).

Arresto cautelar. Requisitos.

A pretensão de arresto de bens, não dispensa aqueles requisitos. Indicam precedentes deste Tribunal:

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. Medida acautelatória de urgência. O art. 799, VIII, do novo CPC aponta a possibilidade de o exequente postular medidas urgentes em sede de execução, bem como o art. 301 do novo CPC autoriza o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar para assegurar o direito pleiteado. No caso concreto dos autos, demonstrada a probabilidade de frustração do pedido executório e o perigo de dano, possível o deferimento do arresto conforme postulado pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073895849, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Hipótese em que não restaram atendidos todos os requisitos legais para o deferimento do arresto, tais como sua condição de insolvente ou a tentativa de alienar bens que possua. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072725161, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRÉ-PENHORA. ARRESTO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC/2015. O deferimento da medida executiva de arresto, prevista no art. 830 do CPC/2015, também denominada de pré-penhora, exige apenas a constatação da ausência do devedor-executado em seu domicílio ou residência (após as diligências habituais) e a existência visível de bens passíveis de constrição, o que restou demonstrado nos autos desta execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072167554, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS. TUTELA CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. Ao contrário do CPC de 1973, a Lei nº 13.105/2015 não exige para o deferimento do arresto, a demonstração de dívida líquida, certa e exigível, como o fazia o art. 814 daquele diploma, mas tão-somente o preenchimento dos requisitos comuns a qualquer medida cautelar, quais sejam: probabilidade do direito e do perigo na demora. Na hipótese, a probabilidade do direito é evidenciada da própria narrativa da inicial, corroborada pelos documentos anexados ao instrumento, enquanto o perigo na demora vem demonstrado pela difícil situação financeira enfrentada pelo recorrido, alvo, inclusive, de ação de despejo por falta de pagamento, sendo indubitável que o decorrer do tempo atua contra o direito da requerente, que poderá vir a não receber seu crédito caso tenha que aguardar solução definitiva acerca do mérito da demanda. Deferimento da medida que, no caso dos autos, mostra-se necessário, a fim de permitir à agravante resguardar o direito a ser efetivado em eventual cumprimento de sentença. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070961305, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/11/2016)

No caso dos autos, a parte agravante sustenta que a agravante ingressou com execução com base em contrato de confissão de dívida; que na mesma ocasião da assinatura daquele instrumento e em garantia do pagamento do débito, o executado Amilton Forte do Santos emitiu uma cédula de produtor rural, título de crédito, pelo qual se obrigou a entregar para a ora credora, o equivalente a 77.032 kg de soja, correspondente a 1.284 sacas de 60 kg cada; que passada a data de vencimento da CPR, o executado não entregou o produto e não pagou o seu equivalente em dinheiro; que postulou a entrega das sacas de soja e o arresto do saldo credor; que uma vez que a dívida está constituída em título executivo líquido, certo e exigível, bem como devedor deu em garantia a quantia de 77.032 kg de soja, o que por si só já autoriza a medida constritiva; que terá frustrado o seu direito de crédito; que o deferimento do arresto não trará prejuízo; requer a concessão de efeito suspensivo ativo com a tutela pretendida.

No entanto, não há prova de que o agravado não possua outros bens em seu nome, tampouco situação de insolvência capaz de justificar o arresto de bens antes de se estabelecer o contraditório.

(...)
Com efeito, na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. A tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento; e pode ser concedida liminarmente ou quando estabelecido o contraditório.

Circunstância dos autos em que ausentes os requisitos à concessão da cautelar de arresto; e se impõe manter a decisão do relator por adequada aplicação da regra contida no art. 932, I do CPC/15.

Portanto, o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto!

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo Interno nº 70082071069, Comarca de Tapes: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
8
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