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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Umberto Guaspari Sudbrack

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081465940_43386.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. EXTENSÃO DA GARANTIA. DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS.

Em restando demonstrado, nos autos, que a garantia estipulada entre as partes abarcava tanto o solo quanto as benfeitorias posteriormente constituídas, e já tendo transitado em julgado as matérias referentes à consolidação da propriedade em nome da instituição financeira e à penhorabilidade do imóvel, descabe à parte autora pretender limitar a garantia originalmente constituída, a fim de resguardar suposto direito real de superfície, ou ver-se indenizada pelas referidas benfeitorias realizadas, porquanto sabedora que estas também se prestariam ao pagamento do débito. Inteligência dos artigos 1.369 e 1.370 do CPC/2015. Precedentes.Apelação desprovida. Unânime.
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