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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0167933-27.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
23/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70081960247_6c082.doc
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO.

- Laudos Médicos Periciais administrativos que consignam ter a lesão sofrida pelo segurado origem laboral. Concessão pelo INSS, inicialmente, de auxílio-doença acidentário. Dúvida da natureza do acidente que deve ser interpretada em favor do segurado. Princípio do in dubio pro misero. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.- Fazenda Pública. IPCA-E: matéria vinculada ao Tema 810 do STF. Descabimento da incidência da TR em todo o período de apuração. Juros: 6% ao ano.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. ?De acordo com o artigo 496, § 1º, do novo Código de Processo Civil, é descabida a coexistência de remessa necessária e recurso voluntariamente interposto pela Fazenda Pública. Com efeito, a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação no prazo legal; em contrapartida, sobrevindo apelo fazendário, não haverá lugar para a remessa oficial. Precedentes doutrinários.?.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME
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