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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 007XXXX-56.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

10/09/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081016545_4ec74.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA.Crime de embriaguez ao volante.

1. Materialidade e autoria demonstradas pelo depoimento de policial militar e pelo teste do etilômetro, levando à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de embriaguez ao volante ao conduzir veículo com concentração de álcool de 0,69 mg/l, donde se conclui que se encontrava com a capacidade psicomotora alterada, na forma do art. 306, § 1º, inciso I, do CP, mostrando-se patente a tipicidade da conduta, pois, em se tratando de crime de perigo abstrato, prescindível a existência de prova no sentido de que o réu tenha atentado contra a segurança viária. Mantida a condenação do réu nas sanções do art. 306, parágrafo primeiro, inciso I, do CTB.Crime de lesão corporal.Absolvição, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, tendo em vista a ausência de exame de corpo de delito direto ou de justificativa idônea para sua realização indireta, tendo por base boletem de atendimento médico, inexistido prova suficiente, portanto, da existência do crime, não transeunte.Aplicação da pena. Estabelecida a basilar em quantum correspondente à pena mínima, tornada, assim, definitiva, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, substituída por limitação de final de semana. Pena de multa cumulativa estabelecida em dez (10) dias-multa, na fração mínima legal. Estabelecida a pena de suspensão do direito de dirigir em dois (2) meses.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887993523/apelacao-criminal-apr-70081016545-rs

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