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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL 0186798-98.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
09/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70082148891_d44b5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. VINCULO ESTATUTÁRIO DA FALECIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. VINCULO ESTATUTÁRIO DA FALECIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. VINCULO ESTATUTÁRIO DA FALECIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL.. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. VINCULO ESTATUTÁRIO DA FALECIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A Constituição Federal consagra no seu artigo , inciso I, a igualdade valorativa entre os sexos, de forma que não se pode estabelecer tratamento diferenciado para situações idênticas. Prova da invalidez ou dependência econômica do varão que não se mostra cabível. Precedentes do STF e do TJRS.Os valores devidos a título de pensão devem ser pagos, nos termos do artigo 40, § 7º, da CF, a partir da data de óbito da servidora, uma vez que o direito à pensão previdenciária decorre desse evento (morte). Inteligência do artigo 26 da Lei nº 7.672/82.APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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