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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Celso Dal Pra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081099160_6ef14.doc
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Inteiro Teor


PCDP

Nº 70081099160 (Nº CNJ: XXXXX-92.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS COPROPRIETÁRIOS EM MANTER O CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DETERMINADA.

Não havendo interesse das partes em manter a copropriedade sobre o imóvel, a sua extinção é medida que se impõe.
Tratando-se de coisa comum, indivisível no plano fático, ao menos para o efeito de gerar uma condição de igualdade entre os condôminos, e não havendo acordo quanto à adjudicação, imperativa a alienação judicial do imóvel que não esteja sendo usufruído por todos os comunheiros.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70081099160 (Nº CNJ: XXXXX-92.2019.8.21.7000)


Comarca de Bento Gonçalves

NESTOR JOSE CAON


APELANTE

NEUSA DE VILLA CAON


APELANTE

SANDRO POMPERMAYER DE LAVRA PINTO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação cível.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 05 de setembro de 2019.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por NESTOR JOSE CAON e NEUSA DE VILLA CAON contra a sentença (fls. 199-202) que, nos autos da ação de alienação judicial e extinção de condomínio ajuizada por SANDRO POMPERMAYER DE LAVRA PINTO, assim decidiu a lide:

? Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos propostos por SANDRO POMPERMAYER DE LAVRA PINTO em desfavor de NESTOR JOSE CAON e NEUSA DE VILLA CAON, para DECRETAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel matriculado no RI desta cidade sob nº 41.200 acima referido e DETERMINAR a venda judicial a ser operada em conformidade com o arts. 1.322 e 1.320 do Código Civil e 730 do CPC, com a partilha do valor auferido (50% para cada litigante).

Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte demandada ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que promovam a fase de cumprimento de sentença que se tratará , no caso, da avaliação judicial do imóvel para posterior designação de hastas públicas e venda do mesmo para final divisão dos valores obtidos na proporção da propriedade de cada condômino..?

Os apelantes alegam, em suas razões (fls. 207-13), que o condomínio existente entre as partes é indivisível. Referem que o imóvel seria divisível, segundo a perícia. Apontam que se o imóvel comporta divisão cômoda, devendo ser vendido e repartido o apurado. Asseveram se tratar de edifício composto por três unidades habitacionais. Requerem o provimento do recurso, com o consequente julgamento de improcedência da ação.

Contrarrazões nas fls. 216-28.

Remetidos a este Tribunal de Justiça, foram os autos distribuídos por sorteio automático em 03/04/2019, vindo-me conclusos para julgamento em 04/04/2019.
É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

Eminentes Colegas: o recurso de apelação cível não merece prosperar.

Cuida-se de ação de alienação judicial de coisa comum e extinção de condomínio, a qual restou julgada procedente, sob os seguintes fundamentos:

?No entanto, adentrando ao mérito da divisibilidade do bem, tenho que, muito embora a perícia realizada nos autos demonstre a possibilidade matemática de divisão do imóvel, o qual possui edificação na parte frontal constituída de três pavimentos, podendo o andar térreo ser dividido em duas partes iguais, mediante reforma, e, ainda, uma edificação aos fundos, já dividida em duas partes (f. 137), entendo que qualquer divisão a ser realizada no imóvel deveria levar em conta ambas as edificações, uma com três pavimentos comprovadamente existentes, conforme perícia, bem como deveria primar para que cada parte dividida obtivesse o mesmo valor comercial. Além disso, não há como se exigir reforma do imóvel pelas partes a fim de possibilitar eventual divisão cômoda. NA verdade, a pretensão em liça deve ser analisada de acordo com o estado atual do imóvel, não podendo o Juízo determinar, de ofício, modificação no imóvel que não foi postulada pelas partes, sob pena de ferir o princípio da congruência.

Assim, embora na teoria fria e segundo critério meramente matemático exista a possibilidade de divisão, tenho que de nenhuma forma esta se mostraria igualitária aos condôminos, em face de se tratar de imóvel que possui duas edificações, uma com três pavimentos, devendo ser caracterizado, portanto, como bem indivisível e não passível de individualização, como hoje se encontra, por meio de ação de extinção de condomínio/divisória?.
Nenhum reparo merece a sentença, pois que, de fato, embora a perícia tenha apurado que o imóvel objeto da lide se constitui em um prédio de alvenaria, com três apartamentos, sendo, assim, no campo teórico, passível de divisão, assim não o é na prática.

O próprio perito, ao responder questionamento a respeito da possibilidade de divisão cômoda (fl. 140), manifestou-se positivamente, mas desde que seja ?efetuada reforma para retornar à ocupação original, ou seja, residencial?.
Isso porque, como esclarecido pelo expert, houve, ao longo dos anos, alterações nos dimensionamentos e características das unidades, gerando, ao final, valores diferentes para cada apartamento.

O perito concluiu, ainda, que os dois apartamentos dos primeiros pavimentos valeriam R$ 69.100,00, cada, e o do terceiro pavimento, R$ 176.500,00 (fl. 146).

Significa isso dizer que não há, na prática, como reconhecer a existência de divisão cômoda, sobremaneira se considerado que são três os condôminos e diferentes os valores de cada unidade habitacional.

A única solução que se divisa, assim, é a venda do total do imóvel, com a distribuição igualitária do produto da venda.

Sobremaneira se considerado que os apelantes não acenaram com a possibilidade de, em uma venda de uma das unidades habitacionais, no valor de R$ 69.100,00, compensarem o autor com o valor faltante, ou, ainda, acordaram com a adjudicação.

Assim, ausente acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, deve, o juiz, à luz do que reza o art. 730 do Código de Processo Civil
, determinar a alienação do imóvel, com a repartição igualitária do produto da venda.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte:

?APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. - Na dicção dos artigos 1.320 e seguintes, do Código Civil, é possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e ambos os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando um ao outro. - Não havendo acordo entre os coproprietários quanto à alienação a um só deles, a lei faculta a que um dos condôminos requeira judicialmente a alienação da coisa comum, repartindo-se o produto da venda, garantindo-se o direito de preferência na compra aos condôminos em relação a estranhos. - O fato de uma das partes estar em recuperação judicial não interfere no pedido formulado, na medida em que houve concordância do administrador judicial. Assim como também não há óbice em razão da penhora do imóvel, uma vez que o artigo legal que rege a matéria não faz qualquer ressalva neste sentido. - Pedido alternativo provido para utilizar o laudo de avaliação realizado em processo que tramita perante a Justiça Federal, já que não houve objeção da parte contrária e para evitar despesas com nova avaliação. Contrarrazões recursais. Pedido de condenação dos réus em multa por litigância por má-fé rechaçado, pois não verificadas as hipóteses do art. 80 do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074655796, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/09/2017) ?
Ementa: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Divisão do condomínio que não é viável sob o critério funcional. A mera possibilidade matemática da divisão não é suficiente para o acolhimento da pretensão. Perícia a demonstrar a possibilidade matemática da divisão de um dos três pavimentos que constituem o imóvel. Extinção que deve ser feita pela venda judicial, conforme a sentença apelada. Indenização - pedido que não procede ante a utilização comum do imóvel. A manutenção realizada pelos demandantes não afasta cuidados da outra parte, que também utilizava o bem. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70029723681, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/03/2010)
ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação cível. Por fim, tendo por norte o permissivo contido no § 11º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie, vão majorados os honorários advocatícios arbitrados na sentença, considerando o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte adversa, na oferta de contrarrazões, para 12% sobre o valor dado à causa.
É o voto.

Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70081099160, Comarca de Bento Gonçalves: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARINA PAULA CHINI FALCÃO
? Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887891655/apelacao-civel-ac-70081099160-rs/inteiro-teor-887891665

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