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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-12.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Heleno Tregnago Saraiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080910714_e8e17.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ.

Embora o consumidor possa optar pelo ajuizamento da ação no foro que melhor lhe convenha, o fornecedor do serviço ou produto deve respeitar a regra de competência pelo domicílio do consumidor, caso contrário, o julgador está autorizado a determinar a correção, sendo afastada a incidência da Súmula 33 do STJ. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887885630/agravo-de-instrumento-ai-70080910714-rs

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