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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0014431-48.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
03/08/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009322488_5deb6.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
II. Pretende a autora seja declarada a inexistência do débito referente ao lançamento complementar de ISSQN efetuado pelo Município de Erechim, no montante de R$ 25.305,25.
III. Acerca da base de cálculo do ISS, preconiza o artigo 7º da Lei Complementar n.º 116/2003: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1 Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. § 2 Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
IV. Conforme salientado em sentença, ao realizar o cálculo para apuração do preço do serviço para fins de tributação, o Município utilizou-se do preço de mercado apurado pela pesquisa mensal do Sindicato de Indústria da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul ? SINDUSCON/RS, o qual, segundo o demandado, reflete os melhores preços no ramo da construção civil. Ocorre que, nos termos do artigo 148 do CTN, somente poderá ser arbitrado valor ou preço pela autoridade lançadora, quando existir omissões ou não merecerem fé as declarações e/ou esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Assim, têm-se como medida excepcional a utilização de pauta fiscal para cálculo do tributo, o que, por lógica, não decorre de presunção absoluta.
V. Diante da ausência de demonstração de inidoneidade da documentação apresentada pelo contribuinte, não há falar em aplicação de base de cálculo presumida em pauta fiscal, razão pela qual imputo como inexigível o lançamento complementar que ora se discute. Sentença de procedência mantida.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887884950/recurso-civel-71009322488-rs