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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0018292-42.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
03/08/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009361098_5734e.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNH. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

As provas documentais apresentadas pela parte autora colidem com o entendimento técnico da junta do réu, de modo que somente a instrução probatória é que poderá definir as reais condições físicas da agravante para a condução de veículo automotor.Em sendo assim, entende-se que a pretensão da agravante demanda dilação probatória, inclusive de ordem técnica, não podendo ser verificada a existência de probabilidade do direito em juízo de cognição sumária.Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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