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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
03/08/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009436312_9d416.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DHD

Nº 71009436312 (Nº CNJ: 0025814-23.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. CNH SUSPENSA. AUTUAÇAO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. 71007054869.
1. Constitucionalidade e legalidade das Resoluções do CONTRAN 404/2012 e 619/2016, que não criam multas, mas apenas disciplinam procedimentos.

2. Entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007054869. Dever dos órgãos julgadores.

3. Reconhecida a regularidade e validade do procedimento, verificada a licitude da imposição da multa prevista no artigo 162 do CTB após a ausência de apresentação de condutor do veículo no prazo previsto em lei.

RECURSO INOMINADO PROVIDO POR MAIORIA.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009436312 (Nº CNJ: 0025814-23.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRENTE

JOACIR ALVES DE MORAES


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em dar provimento ao recurso inominado, vencido o Relator.
Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Dr. José Luiz John dos Santos.

Porto Alegre, 22 de julho de 2020.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER,

Redator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo DETRAN/RS em face da sentença proferida nos autos da ação anulatória ajuizada por JOACIR ALVES DE MORAES, na qual pleiteia a desconstituição das infrações de trânsito por dirigir sem CNH, e seus efeitos.
Em suas razões recursais, o demandado sustentou que os autos de infração questionados foram gerados administrativamente pelo DETRAN/RS, por infração ao artigo 162 do CTB, em decorrência na ausência de indicação do condutor no prazo estabelecido, no AIT originário. Asseverou que a conduta da autarquia foi pautada com base no art. 257, § 7º, do CTB, e na Resolução 404/2012 do CONTRAN. Por fim, requereu o provimento do recurso.

Foi oportunizada a apresentação contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção.

É o breve relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

De proêmio, sobre a possibilidade de julgamento imediato do recurso, ressalto que a matéria discutida nesta demanda foi submetida a Incidente de Uniformização de Jurisprudência, distribuído sob nº 71007054869. Houve a interposição de embargos declaratórios, os quais foram apreciados, tendo sido publicada a decisão. Assim, não há informação nos autos sobre outros recursos interpostos. Aliás, ainda que assim fosse, eventual recurso não teria o condão de, pela simples interposição, suspender o decisium, exceto se houvesse determinação expressa atribuindo efeito suspensivo, o que não se verifica.

Nesse contexto, impede referir que não restou editado enunciado pelas Turmas Recursais Reunidas, razão pela qual o entendimento predominante nas Turmas não tem o condão de torna-se vinculante a todos os julgadores
.

Feitas tais considerações, passo à análise da controvérsia de mérito.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso Inominado.

A parte autora foi autuada por excesso de velocidade, em dois momentos distintos, na condição de proprietária do veículo, uma vez que, após devidamente notificada, não indicou o verdadeiro condutor, com base no disposto no art. 257, § 7º, do CTB:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
Pelo fato de a infração ter sido imputada à parte autora que não tinha habilitação para conduzir veículo automotor, foi lavrada, para cada infração, uma segunda autuação, desta vez por dirigir veículo sem habilitação (art. 162, I, do CTB).

A lavratura dessa segunda infração teve como base o art. 4º, § 2º, II, combinado com o art. 5º da Resolução 404/2012,
vigente na data da primeira infração, norma aplicada, por se tratar de infração administrativa, com base no princípio tempus regit actum.

Analisando de forma aprofundada a problemática submetida à apreciação judicial, percebe-se que, em verdade, o que existe é uma grande lacuna no Código de Trânsito Brasileiro sobre a possibilidade de ser lavrado um novo auto de infração de trânsito com base no fato de o proprietário do veículo não possuir CNH e não ter indicado condutor na esfera administrativa daquelas infrações originárias por excesso de velocidade.
Isso porque o art. 257, § 7º, do CTB, prevê que o proprietário do bem será responsável, e por isso, devidamente penalizado por aquela infração caso não indique o verdadeiro condutor do automóvel no momento da infração captada por radar. De fato, quanto às autuações originárias, não há qualquer controvérsia - o proprietário responderá pelas penalidades das infrações por excesso de velocidade.

Pois bem. O problema reside em um segundo momento: em se presumir que ele, o proprietário, dirigia ou conduzia veículo automotor objeto daquelas multas por excesso de velocidade, e por isso, autorizar a lavratura de um segundo auto.

Por meio dessa segunda infração, se está admitindo que o proprietário incorra em infração administrativa sem que se possa afirmar tenha ele praticado de fato o ?verbo nuclear da infração?, qual seja, ?dirigir?.

O art. 162, caput, e inciso I, do CTB, conjuntamente dispõem que constitui infração de trânsito a conduta de ?dirigir veículo sem Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor?. No entanto, como afirmar que o proprietário dirigia o veículo automotor, se a própria legislação, por meio do mecanismo de indicação do condutor, admite que terceiros conduzam veículos que não são de sua propriedade, ou seja, se a lei não presume de forma absoluta que o proprietário é o condutor?

O proprietário assumiu a responsabilidade das primeiras infrações simplesmente por essa condição, de ?responsável legal?, e não pela prática, propriamente dita, das infrações de trânsito. Desse modo, tendo o proprietário CNH, ou não, a lei não faz qualquer distinção, motivo pelo qual há, sim, um excesso na conduta do Estado quando permanece agindo com o intuito punitivo ?até as últimas conseqüências?, sem previsão legal para tanto, em lei em sentido formal.

Aproveitando-se de tal lacuna legislativa, o CONTRAN, por meio da já citada Resolução 404/2012, disciplinou o tema do seguinte modo:

Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração:

I ? ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e

II ? ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

A propósito, a competência do CONTRAN está prevista no art. 12 do CTB, que assim dispõe:

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Ou seja, o órgão de trânsito normatizou de forma ampla uma situação específica, consistente em criação de sanção administrativa por hipótese legal não contemplada no Código de Trânsito Brasileiro, por meio de ato normativo secundário. Logo, o CONTRAN legislou sobre matéria reservada à lei ordinária, quando deveria apenas regulamentá-la, nos termos e limites de sua competência originária acima elencada.

Desse modo, entendo que o art. 4º, § 2º, Resolução 404/2011, dispositivo que embasou a lavratura do auto de por dirigir sem habilitação, com base em autos de infração anteriores, padece de vício de inconstitucionalidade indireta ou reflexa, ante a tipificação de infração de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro, extrapolando da sua competência regulamentar.

Sobre a inconstitucionalidade indireta ou reflexa, ou mesmo ilegalidade dos atos que exorbitam do poder regulamentar, cito LENZA:

Portanto, ao Chefe do Executivo compete regulamentar uma lei expedida pelo Legislativo, e tal procedimento será feito por decreto presidencial. Pois bem, se no momento de regulamentar a lei o Chefe do Executivo extrapolá-la, disciplinando além do limite nela definido, este ?a mais? poderá ser afastado pelo Legislativo por meio de decreto legislativo. Cabe alertar que, no fundo, esse controle é de legalidade e não de inconstitucionalidade, como apontado por parte da doutrina, pois o que se verifica é em que medida o decreto regulamentar extrapolou os limites da lei. [...]

Ainda, colaciono precedentes do Supremo Tribunal Federal a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 6º-A DO DECRETO N. 4.376/2002: NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE SE PRESTA A REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI N. 9.883/1999. 1. Os atos regulamentares, cujo conteúdo ultrapasse o que na lei regulamentada se contém, podem estar eivados de ilegalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.? (ADI 4176/DF-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º/8/12).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO REGULAMENTAR. ATO COM EFEITOS CONCRETOS. I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. II. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.? (ADI nº 2.413, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/8/02).

Portanto, desprovida de lei em sentido formal, é manifestamente ilegal a lavratura do auto de infração por uma das hipóteses do artigo 162 do CTB, com origem em auto de infração anterior que a respeito do qual não se tenha apresentado o condutor, ou, se apresentado, em razão de eventual impedimento sofrido por ele - tudo com base em mera presunção.

A necessidade de flagrante do condutor para que venha a ser corretamente enquadrado em uma das hipóteses do art. 162 do CTB é uma exigência também prevista em resolução, conforme tabela de enquadramento do anexo da Resolução 561/2015.

Assim, desprovido de lei em sentido formal, é manifestamente ilegal a lavratura dos AITs impugnados e, consequentemente, seus efeitos.

Por fim, importante consignar que não há como admitir que a infração tenha sido lavrada ?internamente? pela autarquia, por servidor que esteja fora do exercício fiscalizatório de trânsito.

Por todo o exposto, devem ser desconstituídos os AITs e seus efeitos.
DISPOSITIVO
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença.

Em razão da sucumbência do demandado, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, presentes as diretrizes do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Considerando a decisão proferida no Incidente de Uniformização Jurisprudencial n. 71007106099, e em atenção ao Provimento n. 028/2020-CGJ (alterando a redação do art. 462, da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça), condeno a parte demandada ao pagamento, ao final, da integralidade das custas processuais, cuja obrigação é todas as pessoas jurídicas de direito público, vencidas, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei 14.634/2014, c/c art. 55, da Lei 9.099/95, e art. 27, da Lei 12.153/2008. As despesas, quando devidas pela Fazenda Pública, serão pagas integralmente, independentemente da data de propositura da ação (art. 14
, da Lei 14.634/14).
Dr. Daniel Henrique Dummer (REDATOR)

Rogando vênia ao Eminente Relator, apresento divergência quanto às infrações virtuais DETRAN/RS, no caso em comento, uma vez que as considero válidas, em sintonia ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Em relação à questão, ressalto, pois, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007054869, por meio do qual se consolidou, por maioria, a seguinte tese:

?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?

A par disto, entendo que a sentença deve ser reformada, ante a constatação de que as infrações correlatas ou virtuais são plenamente válidas para fins de autuação de trânsito, geradas após a ausência de apresentação de condutor/infrator no prazo concedido por lei.
Logo, tendo optado o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata.
Como forma de corroborar os fundamentos do voto, cito precedentes do TJRS no mesmo sentido do entendimento esposado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR MEIO DE CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. ART. 162, INC. I, DO CTB. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGALIDADE E REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. A responsabilidade do proprietário do veículo automotor que não aponta o condutor responsável pelo cometimento da infração de trânsito está prevista no art. 257, § 7º do CTB e no art. 4º, § 2º, II, da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN. No caso concreto, o proprietário do veículo foi regularmente notificado, porém deixou de identificar o responsável pelas infrações de trânsito. Ademais, sequer apresentou defesa no procedimento administrativo, cuja presunção de legitimidade não restou infirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076078096, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 08/03/2018) [Grifei]

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO. PROPRIETÁRIO QUE NÃO POSSUI CNH E NÃO INDICA CONDUTOR. LEGALIDADE. Não se verifica ilegalidade na autuação de proprietário de veículo com base no art. 162, II, do CTB (dirigir sem possuir CNH) quando, autuado por excesso de velocidade, não indica o condutor no prazo legal. Ausência de violação a direito líquido e certo. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075197632, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 25/10/2017) [Grifei]

Adiante, nesse diapasão, o Tribunal de Justiça/RS sedimentou o entendimento da validade dos AIT?s Virtuais Derivados, previstos na Res. 404/12 ou 619/16 do CONTRAN:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO VIRTUAL OU CORRELATA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O início do prazo da penalidade de suspensão do direito de dirigir dá-se com o encerramento do prazo dado ao condutor para a entrega da CNH, sendo sua entrega o marco inicial do cumprimento da penalidade, forte no art. 19, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, vigente ao tempo do PSDD. Em suma, a proibição do condutor de conduzir veículos vigorará a partir do encerramento do prazo de 48 horas para a entrega da CNH, não se confundindo, portanto, com o início do prazo do efetivo cumprimento da penalidade, que se dá com o recolhimento ou entrega da habilitação. In casu, dos documentos carreados pela autoridade coatora, verifica-se que a inclusão do impedimento (suspensão do direito de dirigir) se deu em 04/04 /2015, após notificação para entrega da habilitação até 18/03/2015; por sua vez a outra infração (excesso de velocidade) e ensejadora do tipo administrativo do art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo com o direito de dirigir suspenso) foi cometida em 26/05/2016, embora tão somente entre 09/08/2016 e 09/09/2016 tenha ocorrido o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir - com a entrega da CNH. Sob esse prisma, quando da infração de excesso de velocidade, efetivamente o impetrante encontrava-se com o direito de dirigir suspenso, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na instauração do processo de cassação de seu direito de dirigir frente à não apresentação do condutor. 2. Possibilidade da chamada ?infração virtual ou correlata? confirmada pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública, também amplamente aplicada pelas Câmaras desta Corte.

Uma vez decorrido o prazo de 15 dias sem a apresentação do condutor do veículo infrator, será o proprietário do automóvel responsabilizado pela infração. Inteligência do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Dado provimento ao recurso ao efeito de denegar a segurança, mantendo-se, pois, hígido o processo de cassação do direito de dirigir do impetrante. Prejudicada a remessa necessária frente ao presente resultado. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70082916040, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-01-2020).

Ainda, visto que oportuno, anoto que a Lei nº 12.153/09, disciplina o procedimento de uniformização de jurisprudência, com o claro objetivo de tornar a jurisprudência estável, íntegra e coerente:

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1o Eventuais pedidos de uniformização fundada em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2o Nos casos do caput deste artigo e do § 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4o (VETADO)
§ 5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Com a edição no Novo Código de Processo Cível, o artigo 926 trouxe o dever dos Tribunais de manter jurisprudência estável, integra e coerente, cabendo aos juízes, conforme artigo 927 observar orientações de plenário ao qual estiver vinculado.

Assim, os artigos 926 e 927 do CPC, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, quanto mais nesta matéria principiológica do sistema jurídico nacional:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Seguindo o entendimento acerca da matéria (autuação virtual), assim julgados das Turmas Recursais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETRAN/RS. CNH SUSPENSA. AUTUAÇÃO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. 71007054869. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº. 404/2012 E Nº. 619/2016. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 71009010786, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 16-12-2019)

RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO MEDIANTE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA (MULTAS VIRTUAIS). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. VALIDADE DAS INFRAÇÕES. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública, restando decidido que ?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?. Logo, sendo regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multas virtuais), geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei, impõe-se a reforma da sentença. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009269341, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 20-02-2020)

Nestes termos, tenho por regulares as chamadas autuações correlatas ou virtuais, e assim plenamente válidas para fins de autuação de trânsito, tendo o processo administrativo seguido os ritos e trâmites normativos regulares.

Em função do entendimento aqui apresentado, reputo válida a autuação decorrente da aplicação ao demandante da multa, que não está prevista em normatização do CONTRAN, mas na própria Lei 9.503 (Código de Trânsito), em seu artigo 162:

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Destaquei o inciso II, em que caracterizada a infração cometida pelo demandante, de modo a reconhecer a legalidade e juridicidade do procedimento e, em decorrência, da multa aplicada.
Assim, não há falar em irregularidade do ato administrativo, impondo a improcedência da ação.
Por essas razões, entendo pela reforma da sentença, a fim de julgar válido o AIT virtual em debate e seus efeitos decorrentes

DIANTE O EXPOSTO, VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença a quo, julgando improcedente a ação.
Tendo em vista o resultado do julgamento, não há condenação em ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Dr. José Luiz John dos Santos

Rogo vênia ao em. Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Dr. Daniel Henrique Dummer.
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009436312, Comarca de Porto Alegre:
\POR MAIORIA DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, VENCIDO O RELATOR, DR. MAURO CAUM GONÇALVES.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
?ART. 24. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NA ÁREA CÍVEL, COMPREENDE AS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS E SERÁ PRESIDIDA POR UM DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDICADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.

[...]

§ 6ºQUANDO A DECISÃO FOR TOMADA PELA MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS DOS INTEGRANTES, REGULARMENTE CONVOCADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR PODERÁ EDITAR ENUNCIADO SOBRE A MATÉRIA, QUE SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL E PASSARÁ A INTEGRAR A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS. O MESMO ?QUORUM? SERÁ EXIGIDO PARA A HIPÓTESE DE CANCELAMENTO OU REVISÃO DO ENUNCIADO.?



? Revogada pela Resolução 619/16

? LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19. ed. rev., atual. e ampl. ? São Paulo: Saraiva, 2015, pg. 368.

? Art. 14. Despesas sa?o encargos de reembolso, indenizac?a?o ou contraprestac?a?o de servic?os, atos ou dilige?ncias efetuados por perito, assistente te?cnico, avaliador, deposita?rio, tradutor, inte?rprete e administrador que porventura venham a figurar no processo, independentemente do pagamento da Taxa U?nica de Servic?os Judiciais ao Poder Judicia?rio e, bem assim, as conduc?o?es dos oficiais de justic?a e as despesas postais.Para?grafo u?nico. Os valores pagos a tal ti?tulo na?o te?m natureza juri?dica de taxa.

? INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS. INFRAÇÕES VIRTUAIS/ CORRELATAS. - Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito. - A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optanto o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata. POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . (Incidente de Uniformização Jurisprudência Nº 71007054869, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Julgado em 28/08/2018)





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