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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 0219756-40.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
24/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70082478470_91144.doc
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Ementa

PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO MANTIDA.

O apenado foi condenado pela prática de dois delitos comuns, nos quais necessita o cumprimento de um sexto das penas (unificadas) para progredir e a um delito hediondo, na condição de reincidente, o que faz com que seja necessário o cumprimento de três quintos da pena referente a este crime para a progressão.Ocorre que, no ano de 2014, o agravante cometeu uma falta grave, o que levou à alteração de sua data-base. É a partir desta nova data que o cálculo para a progressão deve ser realizado. Portanto, correto o indeferimento da progressão, ante a ausência do requisito objetivo.Agravo defensivo desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887877120/agravo-de-execucao-penal-ep-70082478470-rs