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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
17/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70082525478_39427.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

SBN

Nº 70082525478 (Nº CNJ: 0224456-59.2019.8.21.7000)

2019/Crime


DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE JURADOS. NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDEFERIDO.

Em situação similar a destes autos, esta Câmara já decidiu que \não há elementos concretos que autorizem o desaforamento do julgamento, medida que vulnera o princípio do juiz natural e só se justifica em situações excepcionalíssimas, na forma da lei processual. Não houve demonstração de que o julgamento do acusado, na Comarca, comprometerá a sua segurança pessoal ou a ordem pública, bem como inexistem notícias sobre a presença de dúvidas quanto à imparcialidade dos Jurados.\

Pedido de desaforamento improcedente.

Desaforamento


Primeira Câmara Criminal

Nº 70082525478 (Nº CNJ: 0224456-59.2019.8.21.7000)


Comarca de Cruz Alta

ADÃO NILCO PEREIRA


REQUERENTE

JUIZADO DA VARA DO JÚRI


REQUERIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente o pedido de desaforamento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.
RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Trata-se de pedido do acusado Adão Nilco Pereira de desaforamento do julgamento de processo criminal que responde na Comarca de Cruz Alta, alegando que ?o presente pedido de desaforamento tem como fundamento a dúvida sobre a parcialidade do Júri, interesse de ordem pública e ameaça à segurança do requerente.?

A autoridade judicial prestou informações. Em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. O pedido não procede. A respeito do desaforamento, esta Câmara vem decidindo de forma unânime e com os seguintes argumentos, exemplos:

?O fato de o crime ter provocado expressiva repercussão na comunidade, tão-só porque foi criada comissão de lideranças locais para acompanhar o caso, não se mostra suficiente para levar à modificação do local onde deve ocorrer o julgamento. A repercussão do fato criminoso, envolvendo a morte de marido por esposa, tem comoção pública natural, situação que não se mostra suficiente para, por si só, interferir na imparcialidade dos jurados e ensejar o deslocamento do julgamento pelo Tribunal do Júri. Desaforamento indeferido.? (Desaforamento 70069828820, Relator Honório Gonçalves da Silva Neto).
?Em situação similar a destes autos, esta Câmara já decidiu que \não há elementos concretos que autorizem o desaforamento do julgamento, medida que vulnera o princípio do juiz natural e só se justifica em situações excepcionalíssimas, na forma da lei processual. Não houve demonstração de que o julgamento do acusado, na Comarca, comprometerá a sua segurança pessoal ou a ordem pública, bem como inexistem notícias sobre a presença de dúvidas quanto à imparcialidade dos Jurados.\ Pedido de desaforamento improcedente.? (Desaforamento 70074433343, Relator Sylvio Baptista Neto).

No mesmo sentido, ou seja, a necessidade de uma situação excepcional, para autorizar o desaforamento, é a jurisprudência das Cortes Superiores. Exemplos:

?A mera alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados sem a devida comprovação não autoriza o desaforamento. Precedentes. A divulgação do fato criminoso pela mídia não reflete o ânimo dos membros integrantes do Conselho de Sentença. Precedente. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.? (RHC 118615, Primeira Turma do STF, Relatora Rosa Weber, j. em 17.12.2013).

?O desaforamento constitui medida excepcional, que somente terá lugar quando presente um dos seguintes motivos: I) interesse da ordem pública; II) risco para a segurança do réu; III) dúvida sobre a imparcialidade do júri. No caso sob exame não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas, o que torna inviável o acolhimento do pleito. Ordem denegada.? (HC 103646, Primeira Turma do STF, Relator Ricardo Lewandowski, j. em 24.8.2010).

?O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca. Não basta, portanto a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para justificar o desaforamento, devendo indicar elementos concretos e específicos que sejam passíveis de interferir na formação livre e consciente do convencimento dos jurados. No caso em apreço, não havendo a demonstração de elementos concretos e específicos que sejam passíveis de interferir na imparcialidade dos jurados e tendo o magistrado singular, cuja opinião é relevante para se aferir a necessidade do desaforamento, afirmado não estar caracterizada a grande repercussão social na comarca de Caxias do Sul/RS que justifique o deslocamento da competência, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.? (HC 285067, Quinta Turma do STJ, Relator Jorge Mussi, j. em 21.10.2014).

?O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença, o que não ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual, que não vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, No caso em apreço, não havendo a demonstração de elementos concretos e específicos que sejam passíveis de interferir na imparcialidade dos jurados e tendo o magistrado singular, cuja opinião é relevante para se aferir a necessidade do desaforamento, afirmado não estar Inviável a alteração do foro diante da carência de demonstração concreta dos requisitos elencados pelo artigo 427 do Código de Processo Penal, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado... Habeas corpus não conhecido.? (HC 290666, Sexta Turma do STJ, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, j. em 8.4.2014).

É a situação em julgamento, ou seja, ausência de motivação para o desaforamento. A ilustre julgadora, ao fornecer suas informações sobre o procedimento criminal, não fez nenhuma referência sobre a situação social ligada ao fato criminoso ou à pessoa do acusado. Ou seja, não existe na comunidade uma situação excepcional e em desfavor do réu, demonstrando a possibilidade de parcialidade dos jurados no momento do julgamento.

Portanto, e concluindo, a Defesa do requerente não logrou mostrar, através de elementos concretos e específicos, a possível parcialidade dos jurados. Nenhuma prova relevante, no sentido de suas alegações, fez chegar aos autos.

3. Assim, nos termos supra, julgo improcedente o pedido de desaforamento.

Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Desaforamento nº 70082525478, Comarca de Cruz Alta: \À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO.\
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