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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
18/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082067398_61bde.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

GJWH

Nº 70082067398 (Nº CNJ: 0178648-31.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo de instrumento. direito privado não especificado. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais.
Novo posicionamento da Câmara. Crédito de natureza concursal, considerando que o fato gerador, que corresponde à data do evento que ocasionou a lide, ocorreu em data anterior ao recebimento do pedido de Recuperação Judicial (20.06.2016). Entendimento atualmente adotado pelo STJ -RESP nº 1.727.771/RS.

Em se tratando de crédito concursal a ser habilitado no juízo recuperacional, os valores devem ser atualizados até o dia 21/06/2016, data em que deferido o pedido de recuperação judicial da empresa agravante, nos termos do artigo , inciso II, da Lei n. 11.101/2005.

Ausência de interesse recursal reconhecido no tocante aos pedidos de não inclusão de multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a decisão agravada não se manifestou a respeito de tais questões.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Vigésima Câmara Cível

Nº 70082067398 (Nº CNJ: 0178648-31.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

OI S A


AGRAVANTE

IZABEL OLIVEIRA BRANDAO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer, em parte, e dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S A contra decisão que homologou os cálculos da contadoria, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais que lhe move IZABEL OLIVEIRA BRANDAO.
Em suas razões, alega que os créditos possuem natureza concursal, ante o fato de que a demanda originária fora proposta em maio de 2014, anterior à recuperação judicial da empresa, esta datada em 20.06.2016, devendo ser pago na forma prevista no plano de recuperação, nos termos do art. 59 da Lei 11.011. Colaciona jurisprudência. Argumenta a necessidade de afastamento da multa em razão do não pagamento espontâneo da dívida, bem como fixação de honorários advocatícios em face da instauração do cumprimento de sentença. Defende, ainda, que os créditos devem ser atualizados até 20.06.2016, conforme art. 9º, inciso II, do Diploma Legal referido supra. Colaciona jurisprudência. Requer que o presente agravo seja recebido, com a atribuição do seu efeito suspensivo, e provido, reformando a decisão atacada, reconhecendo a natureza do crédito como concursal e que o cálculo da dívida seja atualizado até a data da RJ, bem como que a multa em razão do não pagamento espontâneo seja afastada, além da fixação de honorários em favor da agravante em relação à instauração do cumprimento de sentença.
Foi indeferido o efeito suspensivo.

Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.

Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Conheço do agravo de instrumento, pois presentes seus requisitos de admissibilidade recursal.

Transcrevo a decisão agravada de modo a elucidar a matéria posta em julgamento:
Diante da concordância da Brasil Telecom, homologo o cálculo. Em sendo interesse da parte, expeça-se certidão para habilitação do crédito (concursal). Intimem-se. No silêncio, arquive-se com baixa.
Interpostos embargos de declaratórios, sobreveio a seguinte decisão:

Não conheço dos embargos de declaração porquanto os seus fundamentos são desconexos com a inconformidade invocada. Com efeito, a decisão reconhece a natureza concursal do crédito, tal como foi a pretensão da Brasil Telecom, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Intime-se. Após, expeça-se a certidão e arquive-se com baixa.
Insurge-se a empresa agravante, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 001/1.14.0125788-8, contra decisão interlocutória que homologou os cálculos da contadoria.
Assiste razão à recorrente.

Pois bem.

O cerne da questão trazida a esta Corte passa pela análise do crédito da recuperanda OI, o qual pode ser concursal ou extraconcursal.

Vejamos.

O atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ? STJ ?, ao qual também passo a me filiar, pode ser ilustrado pelo julgamento do REsp nº 1.727.771/RS, abaixo transcrito:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE.

IRRELEVÂNCIA.

1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018.

2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente.

5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora.

6. Recurso especial provido.

(REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)
De acordo com o art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Assim, cuidando-se de crédito constituído em momento anterior à data do processamento da recuperação judicial, deve ser submetido ao plano, enquadrando-se, portanto, na categoria dos concursais, pois existente àquela data, ainda que não vencido.

Ressalto que a habilitação deve ser feita posteriormente, quando liquidado o valor do crédito, o que pressupõe a existência do trânsito em julgado da sentença.

A respeito, tem esta Colenda Câmara se posicionado, conforme decisões recentes em demandas relativas ao processo de Recuperação Judicial do Grupo Empresarial Oi, como se pode conferir pelos exemplos que seguem:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revendo posicionamento a fim de alinhar entendimento com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, destaco que o fato gerador considerado para a caracterização da natureza do crédito, é o que na data do evento deu ensejo ao feito, razão pela qual, no caso, o crédito é concursal, pois o aludido evento ocorreu em data anterior ao recebimento do pedido de recuperação judicial. Ainda, inviável a realização de cálculo com a amortização dos valores depositados, porquanto sequer julgada a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme os parâmetros impostos pelo juízo da recuperação judicial da empresa de telefonia. Jurisprudência da Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081292518, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-06-2019) ?

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. I. Conforme interpretação conjunta dos ofícios 613/2018/OF, do juízo da recuperação judicial e 093/2016 /CGJ e 042/2018/CGJ, com a realização da assembleia-geral de credores em 19/12/2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos: se o fato gerador for constituído até 21/06/2016, o créditoé concursal, se constituído após essa data, é extraconcursal. Por fato gerador, entende-se, pelo novo posicionamento da Câmara, a data do fato jurídico, com base no com o art. 49 da Lei 11.101/2005. II. Cuidando-se de crédito concursal, deverá ser atualizado até 21/06/2016 e emitida certidão pelo juízo de origem, para que o credor se habilite nos autos da recuperação judicial, com a extinção do processo, exceto se, no juízo de origem, tiver ocorrido depósito voluntário pelo credor, com trânsito em julgado da impugnação até 21/06/2016, hipótese em que, nos termos do Ofício-circular 042/2018/CGJ, permite-se a expedição de alvará com levantamento do valor depositado pelo credor. III. Tratando-se, porém, de crédito extraconcursal, a correção se dá até a data do pagamento, devendo o juízo de origem expedir ofício ao juízo da recuperação judicial, comunicando a necessidade do pagamento da dívida. Tudo porque, nesse caso, resta inviabilizada qualquer constrição pelo juízo de origem, sob pena de acabar prejudicando o próprio plano de recuperação judicial. IV. Hipótese dos autos que, está-se diante de créditoconcursal. Agravo de instrumento provido. Unânime.(Agravo de Instrumento, Nº 70081429110, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 12-06-2019) ?

Também este Tribunal de Justiça:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. - Na hipótese, a parte agravante se insurge contrariamente à decisão que permite o levantamento, pela parte devedora Oi S.A. - No caso dos autos, como o fato jurídico que desencadeou a lide é anterior a distribuição do pedido de recuperação, o crédito é concursal, sendo assim, aplicáveis as disposições emanadas pelo Juízo da Recuperação. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079958096, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2018) ?

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S/A. Crédito em execução sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que a sentença foi prolatada em data anterior ao procedimento de reabilitação da empresa de telefonia. Caracterizada a natureza concursal do crédito, o que não depende da decretação do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Atualização do débito que deve ocorrer até a data da decretação da recuperação judicial da executada. Inviabilidade de incidência da multa de 10% e dos honorários de advogado em 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Mantida a interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70078191020, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/12/2018) ?

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS DO GRUPO OI. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO SOMENTE ATÉ 20.06.2016 E POSTERIOR HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078460722, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 13/12/2018) ?

Na hipótese, o processamento da recuperação judicial da agravante foi deferido em 21.06.2016. O fato jurídico que inaugurou a lide, por sua vez, é anterior à essa data, porquanto a petição inicial foi recebida em 16.05.2014 (fl. 18, e-autos), e aponta a interrupção indevida na prestação de serviços em 02.05.2014.
Assim, tem-se que que se trata de crédito de natureza concursal, pois o fator gerador é anterior à data de 20.06.2016, o qual deverá ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia de credores.
Além disso, conforme orientação emanada da Corregedoria Geral da Justiça no OFÍCIO CIRCULAR Nº. 042/2018, que permite o levantamento dos valores pelo credor, ainda que se trate de crédito concursal, quando tiver ocorrido depósito voluntário pela empresa e trânsito em julgado da impugnação até o dia 21.06.2016, nos seguintes termos:
[...]. CONSIDERANDO a edição dos Ofícios-Circulares nº 093/2016, 009/2017 e 036/2017-CGJ, orientando a suspensão de todas as ações, execuções e atos tendentes à constrição de bens das Sociedades Empresárias OI S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI MÓVEL S.A., COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 249/2018/OF e 295/2018/OF recebidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, solicitando a comunicação aos órgãos julgadores deste Poder Judiciário Estadual, quanto ao retorno da tramitação dos processos do Grupo OI/TELEMAR, NOTICIO a Vossa Excelência a decisão do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro:

a) ?com a realização da Assembleia Geral de Credores realizada em 19.12.2017, os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo juízo da recuperação?;

b) ?com a aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo OI, permanece inalterada a decisão do juízo da 7ª Vara de Direito Empresarial, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do AI 0034576-58.2016.8.19.0000, permitindo a expedição de alvarás para liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento dos credores, bem como os valores depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença?.

ORIENTO, por fim, que eventuais comunicações ao juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro sejam realizadas via malote digital, nos termos do Ofício-Circular nº 039-2017-CGJ. [...].
A decisão recorrida dispõe expressamente que:

?Diante da concordância da Brasil Telecom, homologo o cálculo. Em sendo interesse da parte, expeça-se certidão para habilitação do crédito (concursal). Intimem-se. No silêncio, arquive-se com baixa?.
Assim, a decisão já está em conformidade com as razões que o agravante traz na exordial recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o recurso nesse ponto, pois ausente interesse recursal.

HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO.

Todavia, verifico que a decisão, efetivamente, foi omissa ao não fixar data limite de correção monetária
Com relação à atualização monetária dos valores, considerando que se trata, no caso dos autos, de crédito concursal, a sua atualização deve observar a regra constante no artigo , inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a qual prevê que as habilitações de crédito deverão atualizar os valores até a data do pedido de recuperação.
MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não conheço do pedido referente ao afastamento da inclusão de multa e honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, eis que a decisão agravada não abordou tal matéria, carecendo a agravante de interesse recursal neste ponto.

Ante o exposto, conheço, em parte, e dou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que necessária a atualização do crédito somente até junho de 2016.

É como voto.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082067398, Comarca de Porto Alegre: \CONHECERAM EM PARTE E DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JANE MARIA KOHLER VIDAL
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887872142/agravo-de-instrumento-ai-70082067398-rs/inteiro-teor-887872152