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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0178648-31.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
18/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082067398_61bde.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Novo posicionamento da Câmara. Crédito de natureza concursal, considerando que o fato gerador, que corresponde à data do evento que ocasionou a lide, ocorreu em data anterior ao recebimento do pedido de Recuperação Judicial (20.06.2016). Entendimento atualmente adotado pelo STJ -RESP nº 1.727.771/RS.Em se tratando de crédito concursal a ser habilitado no juízo recuperacional, os valores devem ser atualizados até o dia 21/06/2016, data em que deferido o pedido de recuperação judicial da empresa agravante, nos termos do artigo , inciso II, da Lei n. 11.101/2005.Ausência de interesse recursal reconhecido no tocante aos pedidos de não inclusão de multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a decisão agravada não se manifestou a respeito de tais questões.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
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