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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Elaine Maria Canto da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009258963_36869.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EMCF

Nº 71009258963 (Nº CNJ: 0008079-74.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA.

1. Hipótese em que a parte embargante firmou contrato de locação comercial com a parte autora, na condição de fiadora, indicando como garantia o imóvel de sua propriedade, que restou penhorado em virtude do inadimplemento do valor da locação comercial e demais encargos.
2. Impenhorabilidade. Tratando-se de penhora de imóvel do fiador de contrato de locação comercial, destinado à moradia, deve prevalecer a proteção ao bem de família, em detrimento da satisfação do crédito, na esteira do entendimento jurisprudencial do STF e do TJRS.

3. Valor da avaliação do imóvel. Prejudicada a análise da insurgência acerca da avaliação, porquanto reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71009258963 (Nº CNJ: 0008079-74.2020.8.21.9000)


Comarca de Gravataí

MARISETE NOLL RABELO DE DEUS


RECORRENTE

MARCELO RABELO DE DEUS


RECORRENTE

LIGIA TERESINHA FERREIRA SCHMITZ


RECORRIDO

FLAVIO SCHMITZ


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 29 de julho de 2020.

DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

MARISETE NOLL RABELO DE DEUS e MARCELO RABELO DE DEUS recorrem da sentença das fls. 141/143, que julgou improcedentes os embargos à penhora opostos contra LIGIA TERESINHA FERREIRA SCHMITZ e FLAVIO SCHMITZ.

Em razões (fls. 147/157), sustentam a impenhorabilidade do bem constrito, sob o argumento de se tratar de único bem que possuem, então considerado como bem de família, sendo inviável a penhora, pois fiadores de contrato de locação comercial. Alegam que o valor da avaliação do imóvel é ínfimo, devendo ser refeita. Postulam o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões às fls. 198/209, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes colegas.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, quanto à alegação de impenhorabilidade do bem, prospera, considerando se tratar de bem de família.

O art. , VII, da Lei 8.009/90 prevê a possibilidade de que seja penhorado o bem de família, se a dívida for originada de fiança firmada em contrato de locação
.

No entanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da citada norma, decidindo na ocasião pela impossibilidade da penhora do bem de família do fiador, na locação comercial:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. , VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia. 3. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 605709, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019) Grifei
No julgado transcrito, há a afirmação no sentido de que prevalece a proteção do bem de família, bem como a dignidade da pessoa humana à satisfação do crédito, de modo a não justificar a penhora do imóvel do fiador para garantir a obrigação decorrente de contrato de locação comercial.

Nesse mesmo sentido, as decisões do TJRS:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ART. 6º DA CF/88. PRECEDENTES. A exceção de impenhorabilidade constante no art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90 aplica-se aos contratos de locação residencial, em que a fiança é realizada como garantia do próprio direito fundamental à moradia. Nos contratos de locação comercial, o direito à moradia vai contraposto à livre iniciativa, que não atende aos predicados constitucionais a serem protegidos, razão pela qual prevalece o direito à moradia. Os embargos de declaração não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do NCPC. Ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão embargada, bem como qualquer erro material passível de correção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70084209089, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 01-07-2020) Grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Caso de locação comercial em que restou penhorado bem de família dos fiadores, hipótese em que a jurisprudência desta Câmara Cível vem reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, seguindo precedente do STF, pelo fundamento de que ?A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa.? (RE 605709, SP, julgado em 12/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083506154, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 28-01-2020) Grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 70080351851, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 25-04-2019) Grifei
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. PROVIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.010 DO CPC. REJEIÇÃO. No caso, da análise das razões recursais, percebe-se que estas atacam os fundamentos da sentença, em atendimento ao disposto no artigo 1.010, II, do CPC, o qual confere ao apelante, quando da interposição do recurso, a obrigação de rebater as questões que justificariam a reforma da sentença, explanando os fundamentos de fato e de direito pelos quais entenda deva ser reformada a sentença recorrida. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSIDERADO COMO BEM DE FAMÍLIA. Tratando-se de fiança prestada em contrato de locação comercial, em que foi dado como garantia o único imóvel de propriedade do fiador, considerado como bem de família, não pode recair a penhora sobre tal bem. O que se observa nos contratos de locação residencial, garantidos pelo bem de família do fiador, é que este, ao prestar a fiança, na verdade está abrindo mão do direito de moradia em imóvel próprio para que o locatário possa exercer seu direito à moradia, por isso o bem de família do fiador é penhorável nessas situações. De outra parte, quando se trata de locação comercial, como no caso, o imóvel objeto do contrato de locação não está cumprindo a função social do direito à moradia, e sim, servindo de sede para exploração comercial pela locatária. Nesses casos, de locação comercial, em que o fiador deu em garantia, no contrato, seu bem de família, a jurisprudência desta Corte, assim como do E. STF entendem que não é penhorável o imóvel do fiador, razão pela qual é reformada a sentença para julgar procedentes os embargos à penhora, devendo ser declarada a impenhorabilidade do imóvel da fiadora. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70079116984, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 10-04-2019) Grifei

Por tais motivos, é que entendo que o bem dos recorrentes está abarcado pela impenhorabilidade, devendo a penhora que recaiu sobre o imóvel ser desconstituída.
Por derradeiro, resta prejudicada a análise da insurgência acerca da avaliação do bem, considerando o provimento do recurso, que culminou no reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para desconstituir a penhora.

Sem ônus da sucumbência, considerando o resultado do julgamento.

É o voto.
Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA - Presidente - Recurso Inominado nº 71009258963, Comarca de Gravataí: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL GRAVATAI - Comarca de Gravataí




? Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação;





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