jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0008079-74.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Elaine Maria Canto da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009258963_36869.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA.

Hipótese em que a parte embargante firmou contrato de locação comercial com a parte autora, na condição de fiadora, indicando como garantia o imóvel de sua propriedade, que restou penhorado em virtude do inadimplemento do valor da locação comercial e demais encargos.Impenhorabilidade. Tratando-se de penhora de imóvel do fiador de contrato de locação comercial, destinado à moradia, deve prevalecer a proteção ao bem de família, em detrimento da satisfação do crédito, na esteira do entendimento jurisprudencial do STF e do TJRS. Valor da avaliação do imóvel. Prejudicada a análise da insurgência acerca da avaliação, porquanto reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887870581/recurso-civel-71009258963-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0008079-74.2020.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0425552-11.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048308845 RS