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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-44.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel de Borba Lucas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70084278373_2f723.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. ARTIGOS 215-A E 216-A DO CP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM DESFAVOR DO RECORRIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 581, V, DO CPP. REJEIÇÃO.

Em que pese ausente hipótese legal expressa para o manejo de recurso em sentido estrito, quando da revogação de medida cautelar diversa da prisão, imperativo é que se realize uma interpretação extensiva do disposto no artigo 581, V, do CPP. Não conhecer do presente recurso, como pretende a defesa, por ausência de previsão legal, acarretaria evidente cerceamento de acusação, levantando-se óbice intransponível para se recorrer de decisões como a agora apreciada. Preliminar contrarrecursal rejeitada.MÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE ACESSO E FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES E SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 319, III E VI, DO CPP. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO.Recorrido investigado pela prática dos crimes de importunação sexual e assédio sexual, contra vítimas diversas, no interior do hospital da Santa Casa de Caridade de São Gabriel, valendo-se de sua condição de superior hierárquico, porquanto provedor e gestor executivo da instituição. Funcionárias e ex-funcionárias da Irmandade Santa Casa de São Gabriel, associação sem fins lucrativos e mantenedora do Hospital de São Gabriel, narraram variadas investidas, por parte do recorrido, desde comentários inapropriados sobre seus corpos e vida íntima, até contatos físicos, com a finalidade de tirar proveito sexual de suas subordinadas. Além das importunações e assédios, foram relatadas, pelas vítimas e testemunhas, ameaças e efetivação de retaliações no âmbito profissional, como de demissões, transferência de setor e redução salarial, a quem repelisse as investidas. Inegável a influência exercida pelo recorrido, diante de sua superioridade hierárquica, sobre testemunhas e outras eventuais vítimas, sendo capaz de influenciar o esclarecimento dos fatos investigados, havendo notícia, inclusive, de que determinou o acompanhamento dos funcionários que fossem intimados a prestar declarações, em sede policial, pelo procurador jurídico da instituição. Impositiva a decretação das medidas cautelares postuladas pelo recorrente, com o fim de impedir que o investigado continue se aproveitando de seu poder e influência na instituição para praticar atos da mesma natureza e prejudicar profissionalmente as vítimas que não cederem às suas investidas e, sobretudo, para que não iniba ou influencie os depoimentos destas e das testemunhas, em sede investigativa e judicial.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
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