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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0072510-06.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Newton Luís Medeiros Fabrício
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084341510_39d1e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS. EMPRESA QUE TAMBÉM ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS.

As empresas que são contribuintes do ISSQN, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos na sua atividade fim, não podem ser compelidas ao recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS. Inteligência da Súmula 432 do Superior Tribunal de Justiça.Caso em que se trata de empresa que, além de atuar no ramo de construção civil, realiza atividades atinentes ao comércio atacadista e varejista de materiais, conforme consta do seu contrato social. Logo, diante da ausência de qualquer outro elemento a comprovar que as mercadorias objeto da operação tributada foram, de fato, destinadas à prestação de serviços de construção civil, não é possível reconhecer a inexigibilidade da tributação realizada perlo Estado. Sentença reformada, a fim de julgar improcedente o pedido declaratório. Invertidos os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA.
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