jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
18/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70081977118_14afc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

WMMP

Nº 70081977118 (Nº CNJ: 0169620-39.2019.8.21.7000)

2019/Cível


Agravo INTERNO. contratos agrários. ajg. REDISCUSSÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO.

Não há falar em modificação da decisão que deslindou o agravo de instrumento, porquanto a parte ora recorrente não trouxe nenhum argumento novo a fim de ensejar a eventual alteração do posicionamento já adotado, reiterando aquilo que fora trazido nas razões recursais quando da interposição de anterior agravo.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Agravo Interno


Vigésima Câmara Cível

Nº 70081977118 (Nº CNJ: 0169620-39.2019.8.21.7000)


Comarca de Erechim

COOPASUL- COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE CAMPINAS DO


AGRAVANTE

CLEONIR LUIS PIETROBON


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman (Presidente) e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019.

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por COOPASUL ? COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE CAMPINAS DO SUL ? EM LIQUIDAÇÃO em face da decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento nº 70081628554, negou provimento ao recurso.

Em suas razões, alega que a monta de R$ 1.850.765,26 não se constitui em valores disponíveis, uma vez que dependem, por conta da autoliquidação em andamento, de cobrança extrajudicial e até mesmo judicial. Sustenta que não tem dinheiro sequer para pagar um contador que faça seu balanço patrimonial do ano de 2018. Relata que a empresa possui um passivo que chega a tornar o seu patrimônio líquido negativo. Pugna pelo provimento recursal.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Inexiste razão para se modifique a decisão que deslindou o agravo de instrumento, porquanto a parte ora recorrente não trouxe nenhum argumento novo a fim de ensejar a eventual alteração do posicionamento já adotado.

Tal situação resta evidente porque na presente irresignação a parte recorrente apenas reitera aquilo que fora anteriormente trazido nas razões recursais quando da interposição do agravo de instrumento, o que se mostra descabido, pois caracterizada a mera rediscussão da matéria.
O julgado ao expor as razões pelas quais entendeu não fazer a agravante jus ao benefício da AJG foi claro ao referir:

No caso em julgamento, como bem ressaltado pelo julgador de primeiro grau, as provas acostadas aos autos não comprovam a alegada indisponibilidade financeira da parte agravante, pois conforme balanço patrimonial possui ativo de R$3.683,032,27, dentre os quais o montante de R$ 1.850.765,26 em créditos.

O benefício da AJG em favor da pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando comprovada a inatividade da empresa, o que não ocorre nos autos.

De outra banda, com o advento do atual Código de Processo Civil, inúmeras foram as alterações na sistemática recursal, especialmente a necessidade de a parte recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do referido diploma processual pátrio.

Desta forma, a mera reedição dos argumentos constantes no agravo de instrumento, sem qualquer embasamento jurídico capaz de ensejar a alteração do entendimento sedimentado no decisum, impõe o desprovimento do recurso
Por fim, revendo posicionamento, considerando que a questão trazida no agravo de instrumento interposto anteriormente diz respeito ao benefício da assistência judiciária gratuita, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, medida que já tem sido tomada por esta Câmara:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Nos termos do art. 1021 do NCPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Caso em que as questões trazidas em sede de agravo interno já foram analisadas e fundamentadas de forma clara, explícita e congruente, quando do julgamento do respectivo agravo de instrumento. Assim, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que se encontra em consonância com o entendimento majoritário desta Corte. Agravo interno desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70071650105, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/03/2017)
Diante do exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN - Presidente - Agravo Interno nº 70081977118, Comarca de Erechim: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887849103/agravo-interno-agt-70081977118-rs/inteiro-teor-887849146

Informações relacionadas

Laiza Correia, Advogado
Artigoshá 7 anos

Desapropriação de terras pelo cultivo de plantas psicotrópicas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5013565-35.2016.4.04.0000 5013565-35.2016.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5008258-77.2015.4.04.7003 PR 5008258-77.2015.4.04.7003