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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-69.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70081679300_f4754.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.264/2018 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DISPONIBILIZAÇÃO DE FATURAS EM BRAILE A USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MÁXIMA EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUMENTO DE DESPESAS. POSSIBILIDADE.

A norma municipal impugnada, de iniciativa parlamentar, impõe às entidades da Administração direta, indireta e empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos do Município de Caxias do Sul o dever de disponibilizar as faturas de cobrança de serviços em braile aos usuários.O diploma municipal questionado, que se limita a reafirmar o comando previsto no art. 62 da Lei federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não altera a estrutura dos órgãos e entidades da administração do Poder Executivo municipal, e nem tampouco lhes outorga novas atribuições, razão por que não há falar em violação dos artigos 10, 60, II, alínea ?d?, e 82, III e VII, todos da CE/89. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.A iniciativa do legislador municipal, no caso, busca apenas imprimir máxima eficácia às normas da Constituição Federal que determinam aos entes federados garantir a proteção e a integração social das pessoas com deficiência.As leis de iniciativa parlamentar podem implicar aumento de despesas públicas para a Administração, mas desde que não versem sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887825023/direta-de-inconstitucionalidade-adi-70081679300-rs

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