jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0130852-44.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
16/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081589434_cef3c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. ALIMENTOS. CRIANÇA SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA.

Os pais possuem dever de sustento em relação aos filhos menores, conforme art. 1.566, inc. IV, do Código Civil, sendo que o valor da verba alimentar deve atentar às necessidades do beneficiário e às possibilidades da pessoa obrigada ( § 1º do art. 1.694 do CCB). No caso, a filha dos demandados está sob a guarda da avó materna, que não pode arcar com o sustento da criança sem auxílio dos pais, pois trabalha com diarista auferindo baixa renda. As necessidades da menina, que conta três anos de idade, são presumidas. De outro lado, é limitada a condição financeira do genitor, pois está recolhido em presídio estadual. Porém, embora a regular citação e ter ele comparecido à audiência, a contestação foi apresentada por meio de negativa geral e, como destacado no parecer ministerial, não há qualquer informação acerca do tempo de cumprimento de pena ou do regime prisional ao qual estaria submetido, ônus que lhe competia. Assim, o fato de cumprir não inviabiliza a fixação da verba alimentar, mas autoriza a suspensão da obrigação. Neste contexto, embora o inarredável dever de pai e mãe prestarem assistência material à prole, aliado às incontroversas necessidades da criança e limitações financeiras da avó, não há falar em majoração ou redução dos alimentos, arbitrados na sentença em 25% do salário mínimo.NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887801536/apelacao-civel-ac-70081589434-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000434-14.2014.8.24.0047 Papanduva 0000434-14.2014.8.24.0047

Jus Petições, Advogado
Modelosano passado

[Modelo]- Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas C/C Alimentos, com Pedido de Tutela de Urgência

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078082286 RS