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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082506940_66e61.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70082506940 (Nº CNJ: XXXXX-15.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL AUTÔNOMA DE ALIMENTOS. redução. desproporção do valor dos alimentos e possibilidades do alimentante.

Tratando-se de alimentos fixados sem uma maior aferição acerca as possibilidades do alimentante, é cabível o ajuizamento de Revisional Autônoma.

Em Revisionais Autônomas a exigência de prova de mudança no binômio alimentar fica mitigada, de sorte que alimentos devem ser fixados de forma proporcional às possibilidades de quem paga e às necessidades de quem pede.
No caso, provado que o valor dos alimentos não é proporcional à renda atual do alimentante, cabível redução do valor, como determina do na sentença.

Contudo, considerando que o próprio alimentante/apelado reconhece que possui qualificação técnica para aferir renda extra como eletricista, além do rendimento do contracheque, a redução nos alimentos deve ser feita em nível menor do que realizado pela sentença atacada.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70082506940 (Nº CNJ: XXXXX-15.2019.8.21.7000)


Comarca de Antônio Prado

A. C.R.

..
APELANTE

A.R.R.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2019.

DES. RUI PORTANOVA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por ADEMILSON em face do filho ALISSON, representado pela genitora.

O autor/alimentante requereu a redução da verba alimentar, de um salário mínimo nacional para 25% dos seus rendimentos líquidos.

A antecipação de tutela foi deferida e os alimentos, ao início do processo, foram reduzidos para 50% do salário mínimo (fl. 38).

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, tornando definitivos os alimentos no patamar de 50% do salário mínimo nacional.

O alimentado apelou. Alegou que possui necessidades extraordinárias de saúde, bem como o alimentante não provou mudança nas possibilidades econômicas. Requereu o provimento do recurso, para que os alimentos fossem restabelecidos ao patamar vigente de 01 salário mínimo nacional.
Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opinou, neste grau de jurisdição, pelo parcial provimento do apelo.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E RELATOR)

REVISIONAL AUTÔNOMA.

Via de regra, a procedência do pleito revisional impende seja observado alteração nas condições econômicas do alimentante em suportar a verba alimentar originalmente determinada, ou nas necessidades da alimentada em receber os alimentos.
No caso, entretanto, a demonstração de alteração no binômio alimentar fica enfraquecida, porquanto estamos diante de uma revisional autônoma.

Explico:

Na ação que fixou a obrigação alimentar ? processo nº 010/1.13.0007127-3 (fl. 13) ? as possibilidades do alimentante não restaram comprovadas, conforme fez constar a sentença ora atacada:

?Ao ingressar com a presente demanda, o autor demonstrou sua obrigação alimentar através da cópia do termo de audiência de fl. 13, onde assumiu o encargo de pagar um salário mínimo nacional, mensalmente.
No entanto, o demandante não trouxe ao almanaque probatório os rendimentos que percebia àquela época, limitando-se a trazer os comprovantes de renda dos meses que precederam ao ajuizamento da ação, fl. 08, dos quais constata-se que se trata de novo emprego, considerando a data de admissão como 13 de fevereiro de 2017.?

A questão é que como esses alimentos foram fixados em sentença proferida em um processo de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não houve uma análise aprofundada sobre as possibilidades do alimentante e as necessidades da alimentada

Dessa forma, estamos diante de um caso de uma revisional autônoma, ou seja, ação revisional que não precisa estar estritamente atrelada à mudança na situação econômica da parte alimentante.

Tenho entendido, sob o nome de Revisional Autônoma, que há situações em que os alimentos são fixados (ou mesmo acordados entre as partes) sem uma maior investigação ou aprofundamento acerca do trinômio possibilidade/necessidade e proporcionalidade.

Talvez os exemplos mais flagrantes sejam os casos de ações de investigação de paternidade, ações de guarda e separações contenciosas. Ou como no presente caso, que como foi dito acima, tratou-se de processo que julgou o reconhecimento e a dissolução de uma sociedade de fato.

De regra, nestes processos, a investigação centra-se mais no objeto principal da semana (a paternidade, a guarda, a separação), sem aprofundamento do contraditório alimentício e de provas nos elementos para fixar alimentos.

A decisão judicial, com isso, vem desprovida de melhor convencimento sobre as reais possibilidades e necessidades, vigentes à época da constituição da obrigação alimentar, alvo da revisional posterior.

Também em casos em que as partes acordam sobre alimentos pode-se pensar em modificar o pensionamento, sem que tenha havido real e concreta mudança na situação econômica das partes.

Em algumas situações concretas, com o passar do tempo, as obrigações assumidas se tornam de tal maneira onerosas ou insuficientes para uma das partes, que é possível e necessário revisá-las, mesmo sem o preenchimento completo daqueles pressupostos especificamente exigidos pela lei, ou seja, sem efetiva alteração nas possibilidades e/ou nas necessidades.

Quando isso ocorre, só com a revisão da obrigação é que se mantém o equilíbrio contratual. Nesses casos, é mister uma interpretação mais extensiva e mais moderna das obrigações. E tal interpretação passa pela noção de relativização dos contratos.

Nestas hipóteses, uma futura e eventual ação revisional deve ser analisada ?cum grano salis?.

A previsão legal de necessidade de mudança da situação prevista no art. 1.699 do Código Civil deve ser amenizada. Pode ocorrer que a ação revisional não venha acompanhada de mudança financeira em razão do tempo da fixação.

E por isso, essa ação pode ser chamada de revisional autônoma, pois ela tem causa de pedir tão autônoma quanto diferente dos requisitos legais.

O objeto da ação revisional nestas hipóteses é, tão só, a necessidade de abrir-se a investigação para uma ampla análise do trinômio possibilidade/necessidade e proporcionalidade.

Com efeito, se na origem da fixação da verba alimentar está uma outra ação, em que a investigação se centrou, principalmente, em outro rumo (investigação de paternidade, guarda, separação, por exemplo), ou uma demanda em que os alimentos foram fixados incidentalmente ou mesmo por acordo, é adequado viabilizar a investigação principal para uma justa fixação da verba.

Só nestes casos, com a ação revisional autônoma, os alimentos serão investigados ?principio lites tantum?.

Sendo assim, nessa futura e eventual ação revisional, se ela for ajuizada, não se haverá de perquirir a respeito de eventual mudança nas condições econômicas de quem paga, nas necessidades de quem recebe, e na proporcionalidade entre umas e outras.

As questões de necessidades e possibilidades serão analisadas neste presente caso.

Neste sentido, é entendimento desta Corte que, caso a extensão dos rendimentos do alimentante não sejam provadas, a ele é possibilitado o ingresso futuro de uma ação revisional autônoma.

Ilustro:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISIONAL AUTÔNOMA. FILHOS MENORES DE IDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. Caso em que os alimentos foram fixados em sentença homologatória de acordo de divórcio sem uma maior investigação ou aprofundamento acerca dotrinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade. Hipótese de Revisional Autônoma, na qual fica mitigada a exigência de prova da mudança nas variáveis do binômio alimentar. Consequentemente, os alimentos devem ser fixados de forma proporcional às possibilidades de quem paga e às necessidades de quem pede. No presente caso o genitor/alimentante entrou com a presente ação pedindo a revisão dos alimentos a fim de que sejam minorados para 30% do salário mínimo. No que diz com as possibilidades do alimentante há a informação de que o genitor trabalha como pedreiro/carpinteiro, tendo modestos rendimentos e, no momento em que ajuizou a ação revisional, encontrava-se desempregado. Ademais, demonstrou gastos principalmente com energia elétrica, que precisaram ser parcelados. Dessa forma, é de rigor a modificação da obrigação alimentar, a fim de fixar a verba alimentar em 35% do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo formal de emprego, restando mantido o valor original de 35% dos rendimentos do alimentante, quando estiver trabalhando com vínculo formal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078766961, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/11/2018)

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS ÀS FILHAS COMUNS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, AINDA QUE EM MENOR EXTENSÃO.

No caso, em que pese não esteja comprovada propriamente a ocorrência de alteração substancial no binômio alimentar desde que fixada a verba alimentícia em favor das duas filhas comuns na seara criminal, levando em conta que foi produzida prova de que o alimentante mantém emprego fixo, cabível alterar os alimentos de 30% do salário mínimo para 30% de sua renda líquida, em observância à orientação contida na Conclusão nº 47 do CETJRS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. XXXXX. Rel. Ricardo Lins Pastl.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DO demandado. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREPARO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. fixação da verba em favor de filho menor de idade.
...

4. Considerando que os alimentos foram estipulados sem prova alguma acerca da real capacidade financeira do alimentante, eventual futura ação revisional de alimentos ajuizada por ele não dependerá, excepcionalmente, de prova da alteração no equilíbrio do binômio alimentar desde a data em que foi fixada a pensão, mas exclusivamente de comprovada inadequação frente às suas possibilidades. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. XXXXX. REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS.
Neste passo, vale a pena, desde logo, alertar que, tratando-se de revisional autônoma, a exigência de prova da mudança no binômio alimentar é mitigada, de sorte que os alimentos devem ser fixados de forma proporcional às possibilidades de quem os paga, e às necessidades de quem os pede.

O CASO
Os alimentos em debate foram fixados em acordo homologado em Junho/2013, nos autos do processo de dissolução de união estável nº 010/1.13.0007127-3, no equivalente a 01 salário mínimo a ser pago pelo genitor ao filho/apelante ALISSON.

Agora (junho/2018), o alimentante/apelado ajuizou a presente ação de redução dos alimentos, para 25% dos seus rendimentos líquidos.

Alegou que suas possibilidades diminuíram, pois foi despedido e depois recontratado na mesma empresa, com salário mais baixo.
Concretamente, alegou que na época do acordo recebia salário decorrente de vínculo de emprego, no valor de R$ 2.800,00 e, atualmente, recebe salário em torno de R$ 1.600,00. Sobrando para subsistência própria a quantia líquida de R$ 242,61.

A sentença reconheceu a redução nas possibilidades do alimentante e julgou parcialmente procedente o pedido, tornando definitivos os alimentos em 50% do salário mínimo nacional.
Apelou o filho alimentado. Além das necessidades normais, decorrentes da menoridade (14 anos, nascido em 04/07/2015, fl. 52), sustentou apresentar paralisia cerebral espasticardiplégica (CID 10 G80.1), com limitações de mobilidade e coordenação motora. Em razão disso, defendeu necessitar de acompanhamento ortopédico, neurológico e fisioterapêutico, o que ocasiona elevados custos.

Pediu a improcedência do pedido revisional, para que os alimentos no valor vigente sejam mantidos em 01 salário mínimo.

Possibilidades

Induvidosamente, o alimentante hoje recebe um valor fixo, fruto de seu emprego junto a empresa Sacolão Minuano Ltda., no cargo de confeiteiro. No contra-cheque datado de Setembro/2018 aparece os seguintes itens:

Total de vencimentos: R$ 1.644,76

Descontos:

INSS ? R$ 120,52

INSS CCT ? R$ 7,00

Contribuição assistencial ? R$ 19,90

Horas faltas parcial ? R$ 50,73

Pensão judicial ? R$ 1.204,00 (salário mínimo do ano 2018 + R$ 250,00 a título de parcelamento da dívida de alimentos)

Valor líquido: R$ 242,61.
Com boa razão, o alimentado em sua contestação, no tópico a respeito das possibilidades do alimentante, alegou que o genitor aufere renda extra como técnico eletricista para complementação de renda.

No ponto, alegou o apelante/alimentado na peça de defesa:

?Cabe referir ainda que o autor desempenha atividade de eletricista após o horário de expediente para complementar a renda, a fim de comprovar tal alegação a parte anexa fotos das redes sociais para comprovar a conclusão do curso em Elétrica.?

E para comprovar a alegação de rendimento extra, trouxe o filho/alimentado foto de rede social do autor (fl. 96), que indica que o alimentante informou e postou fotos, relativas à atividade de eletricista, em rede social.

Sobre essa alegação de renda extra, disse o autor/alimentante/apelado, em réplica (fl. 115):

?O réu alega que o autor desempenha atividade de eletricista após o horário do expediente para complementar a renda, anexando fotos que comprovariam a conclusão do curso em elétrica.

Ocorre que o autor nega a alegação, pois em que pese tenha concluído o curso, é completamente diferente o fato de estar laborando na área, uma vez que, conforme contracheque de fl. 08, atua em confeitaria.?

Necessidades

É certo que, além das necessidades presumidas em razão da menoridade (nascido em 04/07/2005 ? Certidão de Nascimento à fl. 12), ALISSON possui gastos extraordinários em razão da moléstia que lhe acomete.

Trouxe aos autos:

Cópia da CTPS da genitora, que indica data de saída do último emprego em 04/02/15 (fl. 51);

Atestado que comprova o diagnóstico de paralisia cerebral (fl. 54);

Recibo de exame médico no valor de R$ 1.000,00 (fl. 55);

Atestado de realização de tratamento fisioterápico (fl. 56) e oftalmológico (fl. 57);

Comprovante de matrícula no Ensino Fundamental (fl. 58);

Plano de saúde Unimed (fls. 59/61), no valor mensal de R$ 280,75;

Receituário para óculos de grau (fl. 62);

Receituário de medicação de uso contínuo: Aerolin, Seretide e Astro (fl. 63);

Exame médico de Avaliação Visual de Marcha (fls. 64/69);

Contrato de prestação de serviço ortodôntico, no valor total de R$ 3.600,00 (fls. 70/71);

Recibo de fisioterapia no valor de R$ 55,00 (fl. 75);

Notas fiscais de material escolar e vestuário (fls. 76/79;

Documento de internação hospitalar para cirurgia em Março/2019 (fl. 80);

Contrato de locação de imóvel, no valor mensal de R$ 500,00 (fls. 81/84) e recibos de pagamento (fls. 85/87);

Exame de ecografia que comprova a gestação da mãe do alimentado (fl. 92).

Assim, embora ALISSON receba amparo social à pessoa portadora de deficiência no valor de um salário mínimo, restou comprovado que tem diversas despesas decorrentes da enfermidade que lhe acomete, conforme vasta documentação especificada acima.

ANÁLISE

Vale iniciar a análise destacando que a alegação principal do recurso de apelação (do filho/alimentado) é a de que suas necessidades alimentares são evidentes, motivo pelo qual os alimentos não devem ser reduzidos do valor vigente de 01 salário mínimo.

Contudo, importante termos claramente, a causa de pedir do alimentante, para redução dos alimentos, não questiona as necessidades do apelante.

Até as necessidades especiais, com gastos de saúde, são incontroversas.

Aqui, o pedido de redução tem por base a ?mudança? nas possibilidades do alimentante.

E como dito, a prova da ?mudança?, neste caso, é mitigada, pois estamos em sede de revisional autônoma (por isso utilizei as aspas).

Razão pela qual, a prova do rendimento atual do alimentante mostra que os alimentos, em 01 salário mínimo, são mesmo desproporcionais.

No ponto, disse corretamente a sentença (fl. 151):

?Ao ingressar com a presente demanda, o autor demonstrou sua obrigação alimentar através da cópia do termo de audiência de fl. 13, onde assumiu o encargo de pagar um salário mínimo nacional, mensalmente.
No entanto, o demandante não trouxe ao almanaque probatório os rendimentos que percebia àquela época, limitando-se a trazer os comprovantes de renda dos meses que precederam ao ajuizamento da ação, fl. 08, dos quais constata-se que se trata de novo emprego, considerando a data de admissão como 13 de fevereiro de 2017.

Impossível, diante da falta de prova documental, de ônus exclusivo do autor, verificar a variação de suas condições financeiras.

Não havendo elementos para afirmar que os comprovantes de rendimentos são uma fraude, pela constatação ou suspeita de pagamentos extras, a ponderação a ser feita entre possibilidade e necessidade tem por teto o que está documentalmente comprovado.

Na atualidade, o demandante não percebe salário elevado; a última comprovação é de fl. 19, a demonstrar vencimento total de R$ 1.664,76 (mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

A despeito das necessidades extraordinárias do alimentando, o devedor de alimentos tem um limite, tem uma alçada de contribuição que não é elevada.

À mingua de outros elementos, mesmo ponderando as necessidades especialíssimas de Alisson, torno definitivos os alimentos fixados na decisão que reconsiderou indeferimento liminar, estes no patamar de ½ salário mínimo nacional, devendo ser oficiado ao empregador para o devido desconto em folha.?

Bem entendido, portanto, a prova atual das possibilidades econômicas do autor (contracheque de fl. 19) mostra que o apelado paga de alimentos no valor de R$ 1.204,00 (obrigação original, mais acordo em execução de alimentos) e recebe, para subsistência própria, R$ 242,61.

Ou seja, a desproporção entre a obrigação alimentar e a renda atual provada em contracheque é evidente.

Por isso, correta a sentença ao julgar parcialmente procedente o pedido e reduzir um tanto o quantum alimentar.

Contudo, penso existir espaço para pequeno ajuste.

Isso porque ? bem ou mal ? o autor reconheceu em réplica que possui habilitação para exercer atividade extra, a partir do curso de eletricista.

E é lícito deduzir que ele (apelado/alimentante) tenha que praticar realmente alguma atividade extra para complementar o rendimento oficial, do contracheque, no exercício da atividade de confeiteiro.

Razão pela qual estou acolhendo a sugestão vinda do parecer do Ministério Público neste grau (fl. 167/verso):

?Sendo assim, observada a nova situação vivenciada pelo genitor é imperativa a redução da verba alimentar. No entanto, o percentual fixado no decisum fere o trinômio ? possibilidade, necessidade e proporcionalidade, disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, devendo ser estipulados os alimentos em 60% do salário-mínimo, valor esse sabidamente insuficiente a garantir às necessidades da criança, mas o permitido pelas possibilidades do pai.?

Portanto, tendo o genitor reconhecido que possui condições de exercer atividade extra de eletricista, além do rendimento do contracheque, lícito deferir parcialmente o pedido recursal para readequar o valor dos alimentos para 60% do salário mínimo.
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao apelo para fixar os alimentos em favor do apelante em 60% do salário mínimo.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70082506940, Comarca de Antônio Prado: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887768924/apelacao-civel-ac-70082506940-rs/inteiro-teor-887768934

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