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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081759136_881b8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.LEGITIMIDADE.

A legitimidade deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. No caso concreto, as alegações da demandante são suficientes para legitimá-la às pretensões deduzidas no processo. A efetiva responsabilidade da demandada e a procedência, ou não, da pretensão dizem respeito ao mérito da questão posta em litígio.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. Documento indispensável à propositura da ação não se confunde com documento capaz de provar o direito da parte. Eventuais deficiências da peça inaugural não prejudicaram o exercício da ampla defesa na presente ação de cobrança. Preliminar rejeitada.CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. Havendo situação momentânea de carência de liquidez, é cabível deferir o recolhimento das custas ao final. Precedentes deste TJRS.CONTRATO DE FRANQUIA. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E À LIBERDADE GERENCIAL. ILICITUDE. O contrato de franquia deve ter ônus e bônus para ambas as partes, sopesados a par da manutenção do sinalagma das obrigações. A imposição de regras que eliminem integralmente a liberdade e gerência do franqueado no desenvolvimento da atividade empresarial configura ilicitude apta a ensejar a resolução contratual, imputando-se ao franqueador a responsabilidade pelo prejuízos eventualmente sofridos pelo franqueado.PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. As perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (art. 402 do CC). Tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes exigem prova efetiva da sua ocorrência, com a respectiva demonstração da diminuição do patrimônio da vítima em razão do ato ilícito (dano emergente) e a frustração real e séria sobre a expectativa de lucro (lucros cessantes). No caso concreto, o valor a ser ressarcido pela requerida se restringe à parte dos danos emergentes pleiteados, porquanto inexiste prova dos demais prejuízos e lucros cessantes pretendidos. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. A contratação de advogado particular não pode vincular terceiros, motivo pelo qual descabe o ressarcimento por honorários contratuais. Neste sentido, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado neste TJRS. DANO MORAL. A resolução contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. No caso concreto, porém, os dissabores experimentados pela parte-autora superaram a condição de meras frustrações inerentes ao inadimplemento contratual, atingindo a condição de dano moral indenizável. VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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